Questão 281785

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Teoria geral das provas

Assinale a alternativa correta:

• A. O juiz deve indeferir o pedido de produção de prova testemunhal quando já houver prova documental apta a provar a veracidade da alegação de fato feita pela parte.
• B. Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
• C. As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.
• D. Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.
• E. Nenhuma delas é verdadeira.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
  
   Art.400 do CPC-   A  prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:
  I- já provados por documentos ou confissão da parte;
  II- que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.
• A) CERTA: de acordo com o comentário da colega acima.
  
  B) ERRADA: Não é lícito à parte inocente provar com testemunhas, nos contratos em geral, os vícios de consentimento.
  ^{Art. 404 do CPC:  É lícito à parte inocente provar com testemunhas:
  I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
  II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.}
  
  C) ERRADA: As declarações constantes em documento particular geram presunção absoluta de veracidade em relação aos signatários.
  Art. 368. do CPC: As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário.
  Parágrafo único.  Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato
  
  D) ERRADA: Dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal absoluta de existência ou de veracidade.
  Art. 334.  do CPC: Não dependem de prova os fatos:
  ^{I - notórios;
  II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;
  III - admitidos, no processo, como incontroversos;
  IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.}
  
• Não consegui visualizar o erro da alternativa C.
  Nada é mencionado sobre fatos ou qualquer outra especificidade na assertiva.
  Será que o erro está em afirmar uma presunção absoluta.
  Alguem pode me esclarecer.
  Desde já, agradeço.
  
  

• Em relação a alternativa C, a presunção e relativa em relação aos signatários. O parágrafo único do art. 368, o documento particular prova a
  declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
   

• Justificativa de manutenção do gabarito apresentada pelo MP-SP: "A proposição é clara ao afirmar, na resposta “a”, que o juiz deve indeferir a prova testemunhal quando já houver prova documental hábil. Logo, reconhecida a prova documental hábil, não pode ser contraditada pela versão oral daí que, na certeza do conteúdo documental, cessat interpretatio".

• NCPC Art. 443

  Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:

  I – já provados por documento ou confissão da parte;

  II – que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.