Questão 2818306

• Banca: FEMPERJ
• Órgão: TCE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo; FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, é correto afirmar:

• A. estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital, definindo o planejamento das atividades governamentais;
• B. não poderá dispor sobre limitação de empenho;
• C. compreende o orçamento fiscal, de investimento e de seguridade social;
• D. disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas;
• E. estima a receita e fixa a despesa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

       Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

• Quem estima a receita e fixa a despesa (E) é a LOA

  bons estudos!

• O gabarito correto é o D e não o A (diretrizes, objetivos e metas são Plano Plurianual).

   

  LRF

   

  Art. 4o. A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no §2o do art.165 da Constituição e:
  I - disporá também sobre:
  a) equilíbrio entre receitas e despesas;
  b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do §1o do art. 31;
  c) (VETADO)
  d) (VETADO)
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos orçamentos;
  f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.