Questão 281854

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Família, Criança, Adolescente e Idoso; Meio Ambiente; Ordem Social

Assinale a alternativa incorreta:

• A. para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
• B. para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
• C. fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
• D. é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.
• E. a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato- Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B
  
  § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. 
  
  NÃO HÁ A PREVISÃO DE/; ..... PESSOAS DO MESMO SEXO...
  
• A) CORRETA.
  
  CF, art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

  § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

  VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
  
  B) INCORRETA.
  
  CF, art. 226, § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  
  C) CORRETA.
  
  CF, art. 226, § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.
  
  D) CORRETA.
  
  CF, art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
  
  E) CORRETA.
  
  CF, art. 225, § 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

• Após a decisão unânime do Plenário do STF, a questão nos parece estar desatualizada. 
  
  
• JP, mesmo com a decisão do STF, entendo que a questão não está desatualizada, a parte final dela é que está errada: "conversão em casamento". Veja, o STF não disse nada em relação à conversão em casamento.
  Fernando.
  
• É galera, mas a questão C logo logo será mudada, pois O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. Na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Ou seja como existem muitos parlamentares nessa situação rs rs, bão pra nóis, que sobra mais muié rs rs 
• Para 2010 a LETRA B estava correta, porém, hoje esta questão seria anulada.
  
  
• discordo dos colegas que falaram que a questão está desatualizada!
  
  ela está atualizadíssima... o STF reconheceu a entidade famiiar formada pela uniao de pessoas do mesmo sexo e NÃO se pronunciou sobre a conversão em casamento, ou seja, a alternativa está incorreta e não desatualizada!
  
  para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
  
  
• Concordo com o David.
  
  Escrevi acima:
  
  "JP, mesmo com a decisão do STF, entendo que a questão não está desatualizada, a parte final dela é que está errada: "conversão em casamento". Veja, o STF não disse nada em relação à conversão em casamento, apesar de o STJ ter julgado isso, com reconhecimento dessa conversão.
  
  Fernando.".
  

• questao desatualizada, O STF ja reconheceu a Uniao Homoafetiva, logo, a questao deve ser posta como desatualizada

• Peço desculpas, mas vou discordar do amigo Paulo. Se o examinador quisesse o entendimento do STF, ele diria. Porém, não foi esse o comando da alternativa, logo, estando em acordo com o texto da Constituição. Correta a letra "B" e não está desatualizada.

• Essa questão é anterior ao recente posicionalmento do STF de em 2012 em reconhecer a união estável homoafetiva como entidade familiar, então hoje esta questão não teria uma alternativa adequada para respondê-la.
  E com todo respeito daqueles que discordam, o STF continuam sendo o guardião da Constituição Federal, logo seu posicionamento não pode contrariá-la e sim interpretá-la. Logo a questão está desatualizada.
  
   

• Atenção para a questão cobrada pelo MP/SP em 2012:
  
  1 • Q287558    

   

  Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Ordem Social – Família, Criança, Adolescente e Idoso; 

   

   

   
   

  A Constituição Federal define a família como base da sociedade, garantindo ser reconhecida 
   

   

  •  a) a união estável entre o homem e a mulher e a união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar apta a merecer proteção estatal como sinônimo de família.

  Esta alternativa foi considerada a correta, mostrando mudança de posicionamento da banca.
• Cara Michelim, entendo que "proteção estatal como sinônimo de família" é diferente de da literalidade da palavra CASAMENTO.