Questão 281863

• Banca: MPE-SP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2010
• Provas: MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

• A. às emendas constitucionais.
• B. às leis complementares.
• C. às leis ordinárias.
• D. às leis delegadas.
• E. aos decretos legislativos.

Gabarito: A

Comentários

• Alt. A correta!
  
  
  Art. 5º. § 3º da CF: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• LETRA A
  
  um tratado pode entrar no nosso ordenamento jurídico como três possibilidades
  
  COMO LEI ORDINÁRIA: qualquer tratado incorporado ao nosso OJ;
  COMO NORMA SUPRALEGAL: tratado sobre direitos humanos que não seguiu o rito do art 5º §3º
  COMO EC: caso o tratado sobre DH cumpra o rito do do art 5º §3º.
  
  .
• ASSERTIVA A
  
  CF/1988 art. 5º, §3º acrescentado pela EC n. 45/2004 Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Essa questao parece que é para promotor que promove açao de criança que rouba pirulito de outra criança.

• Lembrando que Piovesan adota tese contrária!

  Abraços

• Questão exige do candidato conhecimento acerca dos tratados internacionais incorporados ao Direito brasileiro.

  Nesse contexto, desde a Emenda Constitucional n° 45/2004, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais” (Constituição, art. 5°, § 3°).

  Atente-se: somente os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, atendido o quórum qualificado, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  GABARITO: A.