Questão 2819113

• Banca: CCV-UFC
• Órgão: UFC
• Ano: 2018
• Provas: CCV-UFC - 2018 - UFC - Técnico Especializado em Linguagens de Sinais
• Disciplina: Libras
• Assuntos: Educação dos Surdos; Legislação e Surdez

Sobre a legislação relacionada à surdez, é correto afirmar que:

• A. a Lei 10.436 de 2002 torna a Libras uma língua oficial do Brasil.
• B. de acordo com a Lei 13.146/15 as pessoas surdas ou com outras deficiências têm direito a atendimento prioritário na restituição de imposto de renda e na tramitação processual e procedimentos judiciais.
• C. a Lei 10.098 de 2000, torna obrigatório que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens incluam em toda a sua programação janelas com interpretação em Libras para garantir o direito de acesso à informação às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
• D. a Lei 8.213/91 prevê que todas as empresas públicas e privadas estão obrigadas a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, incluindo aí os surdos ou deficientes auditivos.
• E. de acordo com o Decreto 5626/05 a formação de docentes para o ensino de Libras no ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 13.146

  
  

  Art. 9o   A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

  
  

  VI - recebimento de restituição de imposto de renda;

  
  

  VII - tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

  
  

  Gabarito: letra B