Questão 2819785

• Banca: COMPERVE
• Órgão: UFRN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - UFRN - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Conforme explica o MCASP, taxa e preço público são duas receitas distintas, e essa distinção está descrita na Súmula nº 545 do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma das características das taxas é que elas

• A. são também chamadas de tarifa de serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte diretamente pelo Estado.
• B. decorrem da utilização de serviços públicos prestados originados de uma relação contratual regida pelo direito privado.
• C. são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que a instituiu.
• D. decorrem de lei e servem para custear, naquilo que forem cobertos pelos impostos, os serviços públicos.

Gabarito: C

Comentários

• SUMULA 545 DO STF 

  "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". 

• Lembre-se que você só paga a taxa de lixo porque é de natureza compulsória (obrigado a pagar), assim como tantas outras taxas.

• Só pagamos TAXA porque somos OBRIGADOS!