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ID
282043
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Rio Largo - AL
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Acho que é este o artigo que fundamenta a questão, embora algumas alternativas não estejam explícitas.

    Art. 518. O pedido de reconhecimento será dirigido ao ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, instruido com exemplar ou cópia autenticada dos estatutos da associação.

    § 1º Os estatutos deverão conter :

    a) a denominação e a sede da associação;

    b) a categoria econômica ou profissional ou a profissão liberal cuja representação é requerida;

    c) a afirmação de que a associação agirá como orgão de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da subordinação dos interesses econômicos ou profissionais ao interesse nacional;

    d) as atribuições, o processo eleitoral e das votações, os casos de perda de mandato e de substituição dos administradores;

    e) o modo de constituição e administração do patrimônio social e o destino que lhe será dado no caso de dissolução;

    f) as condições em que se dissolverá associação.

  • Resposta dada pelo art. 54 do Código Civil:

    Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

    I - a denominação, os fins e a sede da associação;

    II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

    III - os direitos e deveres dos associados;

    IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

    V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;   

    VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

    VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. 

    GABARITO: "A"