Questão 282088

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família; União Estável

No período anterior ao reconhecimento jurídico da união estável como forma de constituir uma família pelo art. 226, § 3°, da Constituição de 1988:

• A. a Constituição de 1967/69 já reconhecia os direitos da parte economicamente inferior de uma união livre entre homem e mulher, especialmente no âmbito da sucessão.
• B. a jurisprudência brasileira já interpretava tais uniões livres como “casamentos de fato”, usando o parâmetro da Lei Fundamental alemã sobre o assunto.
• C. o Supremo Tribunal Federal já tinha reconhecido os direitos sucessórios e patrimoniais das pessoas que viviam em uniões livres, aplicando o princípio constitucional da igualdade, ainda que este não era expressamente previsto na Carta de 1967/69.
• D. a legislação brasileira constitucional ou ordinária não considerava a união livre entre pessoas de sexos diferentes ou do mesmo sexo como forma lícita de constituir uma família.
• E. quase 20% da população do País viviam em relações chamadas “concubinárias”, situação que apenas mudou com a introdução do divórcio, por Emenda Constitucional, em 1977.

Gabarito: D

Comentários

• A questão aborda a União Estável.

  Ela só veio a ser considerada como entidade familiar a partir da CRFB/88. Antes disso não era sequer abordada pelo Código Civil de 1916, e quando o concubinato era raramente abordado, era apenas com o intuito de defender a família constituída pelo casamento (tida como família "legítima").

  Até a CRFB/88 as questões jurídicas do concubinato eram regidos pelo direito obrigacional e não pelo direito de família.

  Todas as informações escritas nesse comentário foram retiradas do artigo "Evolução da União Estável no Direito Brasileiro", de Melissa Furlan.

  Então a resposta é a letra D.