Questão 282100

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Os dispositivos constitucionais (arts. 1° e 18 da Carta de 1988) que elevam o Município brasileiro, ao lado da União e do Estado, a formar o terceiro nível da Federação:

• A. foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Lei Fundamental da Alemanha.
• B. foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição dos Estados Unidos da América (EUA).
• C. foram inspirados no regime jurídico dos Municípios previsto na Constituição da República Portuguesa, de 1976.
• D. foram inspirados no regime jurídico dos Municípios europeus previsto no Tratado de Maastricht, que transformou a Comunidade Econômica Europeia (CEE) em União Europeia (EU).
• E. não encontram exemplo na Constituição de nenhum outro país do mundo.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E!

   

  Hely Lopes Meirelles conceitua o Município sob três pontos de vista:

   

  Sociológico – O Município é o agrupamento de pessoas de um mesmo território, com interesses comuns e afetividade recíprocas, que se reúnem em sociedade para a satisfação de necessidades individuais e desempenho de atribuições coletivas de peculiar interesse local.

   

  Legal – O Município é pessoa jurídica de direito público interno (artigo 41, inciso III do Código Civil Brasileiro), dotado de capacidade civil para exercer direitos e contrair obrigações, além de responder por todos os atos de seus agentes (artigo 37, § 6º da Constituição).

   

  Político – O Município é entidade estatal de terceiro grau na ordem federativa, com atribuições próprias e governo autônomo, ligado ao Estado-membro por laços constitucionais indestrutíveis.

   

   

  https://diogorais.jusbrasil.com.br/artigos/121933642/a-autonomia-dos-municipios-na-constituicao-brasileira-de-1988

• "tem dó" com uma questão dessa!