Questão 282112

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado

Após a promulgação da Constituição de 1988, Regiões Metropolitanas podem ser instituídas por

• A. lei complementar federal.
• B. lei federal ordinária.
• C. lei complementar estadual.
• D. lei estadual ordinária, que homologa as respectivas leis dos Municípios envolvidos.
• E. Municípios limítrofes mediante consórcio, a ser homologado por cada uma das Câmaras dos entes participantes e pela Assembleia Legislativa do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.