Questão 282121

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012; Outros temas de Código Florestal

Caso um particular derrube árvores, plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade, a aplicação da respectiva sanção administrativa baseada na Lei Federal nº 4.771/65 cabe

• A. ao IBAMA, já que o Código Florestal é lei federal.
• B. ao Município, sob a condição de que exista um convênio administrativo neste sentido.
• C. ao Município, visto que o Código Florestal prevê que a fiscalização de suas normas é de competência dos órgãos locais caso a infração aconteça dentro do perímetro urbano.
• D. aos órgãos ambientais do Município e do Estado, com prevalência da autuação mais gravosa, atuando o IBAMA apenas supletivamente.
• E. a nenhum órgão, uma vez que árvores plantadas por particulares em seus próprios terrenos localizados nos perímetros urbanos não são objeto de proteção do Código Florestal.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

• Complementando, trata-se da competência material (comum) entre os três níveis federados (U/E/DF/M).

  Nesse sentido:

   O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

  Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

  STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870).

• Resposta: alternativa c

  Acho que a questão está desatualizada

   

  Qualquer esfera do governo pode aplicar uma sanção administrativa, dando prioridade ao município quando o interesse ou impacto do dano for local, como é o caso da questão.

  No novo código florestal eu não achei nada que impeça que alguém derrube árvores plantadas por ele no jardim de sua própria casa localizada no centro de uma cidade. O que não impede do município crie uma lei proibindo tal ato, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que coube (CF, art. 30, I e II).