Questão 282133

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: Prefeitura de Rio Largo - AL
• Ano: 2010
• Provas: COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

Levando em consideração a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção errada.

• A. A taxa de coleta de domiciliar de lixo pode levar em consideração a metragem do imóvel, sem que esse elemento, por si só, implique identidade de base de cálculo com o imposto predial.
• B. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
• C. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• D. São constitucionais as taxas estaduais cobradas para remunerar as atividades da Polícia Militar em policiamento de eventos privados de cunho comercial e lucrativo, tais como shows e eventos esportivos.
• E. A taxa de coleta de lixo é constitucional. O serviço reveste-se de especificidade e divisibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Segurança pública (por se tratar de serviço público geral e indivisível - uti universi) é financiada pela arrecadação de impostos, e não de taxas.

• Gabarito letra "D".

  
  

  Entendimento consubstanciado na ADI 1942/PA, de relatoria do Ministro Edson Fachin, julgada em 18/12/2015. Procurei por outros julgados do STF mais antigos que pudessem embasar a questão (prova de 2010), mas não encontrei. Se os colegas quiserem completar...
  

  
  

  "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA. SEGURANÇA PÚBLICA. EVENTOS PRIVADOS. SERVIÇO PÚBLICO GERAL E INDIVISÍVEL. LEI 6.010/96 DO ESTADO DO PARÁ. TEORIA DA DIVISIBILIDADE DAS LEIS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...) 3. Ação direta de inconstitucionalidade a que se dá parcial procedência, a fim de declarar inconstitucional a expressão “serviço ou atividade policial militar, inclusive policiamento preventivo” constante no artigo 2º da Lei 6.010/96 do estado do Pará, assim como a Tabela V do mesmo diploma legal".