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ID
2823997
Banca
IADES
Órgão
APEX Brasil
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

São bens jurídicos protegidos pelo direito de propriedade industrial as (os)

Alternativas
Comentários

  • GAB: A

     

    LEI LPI 9.279

     

     Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

            I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;

            II - concessão de registro de desenho industrial;

            III - concessão de registro de marca;

            IV - repressão às falsas indicações geográficas; e

            V - repressão à concorrência desleal.

  • Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade: I - descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II - concepções puramente abstratas; III - esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV - as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V - programas de computador em si; VI - apresentação de informações; VII - regras de jogo; VIII - técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal; e IX - o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais. Art. 18. Não são patenteáveis: I - o que for contrário à moral, aos bons costumes e à segurança, à ordem e à saúde públicas; II - as substâncias, matérias, misturas, elementos ou produtos de qualquer espécie, bem como a modificação de suas propriedades físico-químicas e os respectivos processos de obtenção ou modificação, quando resultantes de transformação do núcleo atômico; e III - o todo ou parte dos seres vivos, exceto os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial - previstos no art. 8º e que não sejam mera descoberta. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, microorganismos transgênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais.

  • A. Correto. O Direito de Propriedade Industrial envolve: Marcas, Patentes (de invenção ou modelo de utilidade), desenho industrial, proteção a indicação geográfica e, ainda, o combate à concorrência desleal.

    B. Errado. Os dois primeiros são protegidos pelo Direito Autoral. O último diz respeito aos microorganismos transgênicos que podem sim ser patenteados se atenderem aos três requisitos de patenteabilidade: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e que não sejam mera descoberta, conforme art. 18, III.

    C. Errado. Músicas são protegidas pelo Direito Autoral.

    D. Errado. São objetos de proteção do Direito Autoral.

    Gabarito: A

  • A questão tem por objeto tratar da propriedade industrial. A proteção da Propriedade Industrial é resguardada pela Lei nº 9.279/96.


    Letra A) Alternativa Correta. Constituem bens incorpóreos que compõem o estabelecimento empresarial: as marcas, desenho industrial, patente de invenção e modelo de utilidade. A proteção da invenção e do modelo de utilidade decorrem da patente, enquanto o desenho industrial e as marcas são objeto de registro. Os direitos de propriedade intelectual são considerados bens móveis.

    A proteção efetuar-se-á mediante: a) concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; b) concessão de registro de desenho industrial; c) concessão de registro de marca; d) repressão às falsas indicações geográficas; e e) repressão à concorrência desleal.



    Letra B) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, alínea “e": o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade os programas de computador em si;

    i) o todo ou parte de seres vivos naturais e materiais biológicos encontrados na natureza, ou ainda que dela isolados, inclusive o genoma ou germoplasma de qualquer ser vivo natural e os processos biológicos naturais


    Letra C) Alternativa Incorreta. A Lei 9.610/98 regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.



    Letra D) Alternativa Incorreta. O legislador se preocupou em listar na Lei de Propriedade Intelectual no art.10, alínea “d" o que não pode ser considerado como invenção e modelo de utilidade as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética;


    Letra E) Alternativa Incorreta. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou (art. 21, Lei 9.610/98).       

    Gabarito do professor: A


    Dica: Os programas de computador são protegidos pela Lei 9.610/98.  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: (...) XII - os programas de computador;