Questão 2824243

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2018
• Provas: MPE-GO - 2018 - MPE-GO - Auxiliar Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Marque a assertiva incorreta: Nos termos do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual n" 10.460/1988), são penas disciplinares:

• A. prisão administrativa
• B. repreensão
• C. multa
• D. destituição de mandato
• E. cassação de aposentadoria ou disponibilidade

Gabarito: A

Comentários

• Art. 311 - São Penas disciplinares:

  I- Repreensão;

  II- Suspensão;

  III- Multa;

  IV- Destituição de mandato;

  V- Demissão;

  VI- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade

• Funcionários CIVIS!

  Não se falará de prisão / detenção disciplinares... :D

  (espera-se)

• MNEMÔNICO= RESUMU DE DECADI

  (REPREENSÃO/ SUSPENSÃO/ MULTA/ DESTITUIÇÃO DE MANDATO/DEMISSÃO/ CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA OU DISPONIBILIDADE)

• GABARITO A

  "prisão administrativa" NÃO ESTA NAS PENAS DISCIPLINARES.

  Tome nota de acordo com o ART. 311 da LEI Nº 10.460/1988

  Art. 311 - São penas disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - multa;

  IV - destituição de mandato;

  V - demissão;

  VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

  VII - destituição de cargo em comissão.

• Lei 20.756/20 Revogo a lei 10.460

  Art. 193. São penalidades disciplinares:

  I - a advertência;

  II - a suspensão;

  III - a multa;

  IV - a demissão;

  V - a cassação de aposentadoria;

  VI - a cassação de disponibilidade;

  VII - a destituição de cargo em comissão