Questão 2824576

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Ata Notarial no Tabelionato de Notas; Tabelionato de Notas

“Pessoa capaz requer a um tabelião no estado de Minas Gerais a realização de ata notarial para comprovar um fato e paga os emolumentos correspondentes. Ao verificar os fatos, o tabelião se depara com situação que, a seu juízo, constitui conduta comissiva de crime de ação penal pública incondicionada. Então, o tabelião realiza a diligência e prepara o ato, narrando os fatos segundo seus sentidos. Após lavrar a ata notarial, o requerente recusa-se a assiná-la e manifesta que ‘o documento contém narrativa de fatos contrários a seu interesse; se soubesse que seria assim, não teria pedido’.” Na hipótese,

• A. o tabelião deverá promover suscitação de dúvida notarial.
• B. o tabelião deverá promover cancelamento da ata notarial no juízo de registros públicos e devolver os emolumentos correspondentes.
• C. o tabelião não deverá concluir o ato, ante a manifestação tempestiva de desistência da parte, mas serão devidos os emolumentos, que então não serão devolvidos, e deverá comunicar o fato criminoso à autoridade policial ou ao Ministério Público.
• D. o tabelião deverá concluir a lavratura da ata notarial e anotará, no campo destinado à assinatura do requerente, a circunstância de que ele recusara-se a assiná-la e deverá comunicar o suposto crime à autoridade policial ou ao Ministério Público e não devolverá os emolumentos.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D

  Provimento 260/CGJ/2013

  Art. 235, §2º. Recusando-se o solicitante a assinar a ata, será anotada a circunstância no campo destinado à sua assinatura.

• Observa-se que o enunciado da presente questão é um caso no qual o examinador pede a assertiva CORRETA.
  
  Ata Notarial:
  "Instrumento público autorizado por notário competente, a requerimento de uma pessoa com interesse legítimo e que, fundamentada nos princípios da função imparcial e independente, pública e responsável, tem por objeto constatar a realidade ou verdade de um fato que o notário vê, ouve ou percebe por seus sentidos, cuja finalidade precípua é a de ser um instrumento de prova em processo judicial, mas que pode ter outros fins na esfera privada, administrativa, registral, e, inclusive, integradores de uma atuação jurídica não negocial ou de um processo negocial complexo, para sua preparação, constatação ou execução."
  Nessa toada, cumpre ressaltar que foi destinada à ata notarial uma seção, dentro do capítulo de provas, no Novo Código de Processo Civil, ou seja, este instrumento, embora já existisse antes do NCPC, com o referido código, além de ganhar notoriedade, torno-se, também, uma prova típica.
   
  Desse modo, passemos à análise a alternativa que enquadra a referida situação apresentada, no termos do Provimento 260/CGJ/2013.
  
  Art. 235. São requisitos de conteúdo da ata notarial:
  I - data e lugar de sua realização, indicando a serventia em que tenha sido lavrada;
  II - nome e individualização de quem a tiver solicitado;
  III - narração circunstanciada dos fatos;
  IV - declaração de ter sido lida ao solicitante e, sendo o caso, às testemunhas, ou de que todos a leram;
  V - assinatura do solicitante e, sendo o caso, das testemunhas, bem como do tabelião de notas, seu substituto ou escrevente, encerrando o ato.
  (...)
  §2º. Recusando-se o solicitante a assinar a ata, será anotada a circunstância no campo destinado à sua assinatura. 
  
  Portanto, a alternativa correta é a letra "d".
  
  Fonte: IPIENS, José Antonio Escartin. El acta notarial de presencia en el proceso. In: Revista del Notariado. nº 399, p. 176.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA D.
  
  

• E o princípio constitucional "nemo tenetur se detegere", segundo o qual ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo?

• Hermes, entendo que não necessariamente, vez que não diz ali quem estava praticando o ato incriminador.

• Acredito que tem correspondência com o princípio da rogação ou instância. Após a solicitação e concluído o ato não pode o requerente simplesmente desistir dele.