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CERTA
LEI 13.146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Já caiu na CESPE
Q637610 [CESPE] A pessoa com deficiência tem o direito de receber cobranças de tributos de forma acessível, independentemente de solicitação. [ERRADA] – R : não vão adivinhar que a pessoa tem deficiência
Galera, criei um perfil no instagram voltado para publicar os meus macetes e dicas para concursos. Sigam aí @qciano. Abraço e bons estudos! https://www.instagram.com/qciano/ .
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Samuel Santos, frescura? Tornar a informação acessível é frescura?
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Essa questão é aquela que vc acerta mediante reflexão: A lei pode obrigar ninguém a nada mesmo sendo deficiente, a pessoa tem de solicitar para obter o serviço que lhe é oferecido pelo estado
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*não pode obrigar ninguém a nada. Desculpe.
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Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Bons Estudos :)
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Ivo Junior Barbosa Souza, só para lembrar:
CF/88, art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
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CERTO
LEI 13.146
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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afinal ninguém vai saber que a pessoa é deficiente sem ela assim o declarar né
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É impossível que as empresas tenham conhecimento das especificações de seus clientes quanto à deficiência.
Logo, elas devem oferecer o serviço em formato acessível e mediante solicitação, fornecer.
Lembre-se: Não há obrigação aqui. A pessoa com deficiência não está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
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GABARITO: CERTO
Analisar a alternativa conforme:
| Lei 13.146 de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
| Livro I - Parte Geral
| Título III - Da Acessibilidade
| Capítulo I - Disposições Gerais
| Artigo 62
"É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível."
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"É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível."
20/03/19 acertei.
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Complementando. Cartões de crédito. Movimentação de conta em braile.
Lei nº 13.835/2019
A Lei nº 13.835/2019 alterou a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade) para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de solicitarem às instituições financeiras cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em braile. - Dizer o Direito.
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Gal, É por essas e outras que o Brasil não sai do lugar.
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CERTO.
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Gaba: CERTO!
Treta has been planted nos comentários.
Samuel Silas foi infeliz em seu comentário em!
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Samuel Santos certamente não entendeu nada da lei, certamente nao entendeu nada da humanidade e certamente não vai entender nada da vida.
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Gabarito CERTO
Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
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GABARITO: CERTO.
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errei a questão por conhece o Brasil e saber sobre suas burocracias.