-
Primeira vez que cai este artigo.
-
lei 13.146 de 2015
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
-
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;
II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;
Bons Estudos ;)
-
Vou denunciar os dois, isso sim!
Palhaçada...
GABARITO: CERTO
-
GABARITO: ERRADO. NÃO É RENÚNCIA FISCAL E SIM INCENTIVO FISCAL
-
Art 54 parágrafo III diz:
...Por meio de renúncia ou de incentivo fiscal,...
-
Lei 13.146
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere;
-
São sujeitas ao cumprimento das disposições da Lei e de normas relativas à acessibilidade a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
certo
-
Quem marcou errado.. Se atentar que a questão fala "ainda que"... Nao está restringindo a apenas uma situação.
-
Gabarito CERTO
Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e
-
GABARITO: CERTO.
-
Com relação aos direitos de acessibilidade previstos na Lei n.º 13.146/2015, é correto afirmar que: Projetos que busquem benefícios de recursos públicos, ainda que somente de renúncia fiscal, deverão estar de acordo com as normas de acessibilidade para serem aprovados.