Questão 2825959

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021; Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.

Apenas a sociedade multada poderá interpor recurso administrativo, pois a lei estabelece que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

   

   

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• GAB: ERRADO

  Lei 9.784/99

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

   

  Continue firme, a vaga é certa!

• GABARITO:E
  
   

  Lei 9.784/1999 prevê que:

  
  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  
  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  
  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  
  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  
  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

   

  Logo, outras pessoas também podem ter legitimidade. Por exemplo, alguém que tenha sido afetado pela decisão. Por isso, a questão está errada. 
  
  
  HERBERT ALMEIDA

• RECURSO ADMINISTRATIVO (Lei 9784)

   

  *Dirigido à autoridade que proferiu a decisão  -> Se ela não considerar em 5 dias encaminhará à autoridade superior

   

  *Recurso interposto em órgão incompetente: deve ser indicado qual o órgão competente e devolvido (novo prazo para recurso)

   

  *Decisão de recursos é INDELEGÁVEL

   

  *Legitimados para interpor recurso:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

   

  *Prazo: 10 dias

   

  *Poderá tramitar em até 3 instâncias

   

   

  GAB: ERRADO

• Alguém sabe como bloquear usuários nessa versão nova do QC? Esse Luan é muito chato.

• GABARITO: ERRADO

   

  Lei 9.784/99

  
  

   

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

   

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

  
  

  Tenham bastante atenção quanto aos legitimados como interessados, pois a prova tentará confundi-los:

  
  

  
  

  Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas (PF) ou jurídicas (PJ) que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

  II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

• Quando vem muitos APENAS melhor dúvidar!

• O gabarito da questão é o ERRADO.

  
  

  A resposta está na letra da lei:

  
  

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 (lei do processo administrativo):

  
  

  
  

  
  

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  
  

  
  

  Pessoal, estou começando um blog relacionado a direito e matérias de concursos. Depois da uma passada por lá:

  
  

  https://bloglucas92.blogspot.com/

• Tá ficando chato estudar pelo QC. Caramba, virou uma banca de feira com tantos comentários de propagandas. Nem mais bloquear o usuário a gente pode, para não mais visualizar os comentários do indigitado propagandista!!

• Certeza que o propósito dessas propagandas é irritar, pq se for pra vender, estão fazendo isso muito errado.

• Eu to reportando abuso em todos os spam de propaganda. Vão Catar coquinho.

• Errada.

  
  

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Gab: ERRADO.

  Não é apenas a sociedade multada que pode recorrer.Outras pessoas também podem ter legitimidade. Por exemplo, alguém que tenha sido afetado pela decisão.

• Lei 9784/99:

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• GABARITO: ERRADO 9784

  Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

• Aqueles que tiverem interesse no processo também poderão recorrer.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Não apenas as partes possuem legitimidade para recorrer, segundo a Lei n. 9.784, de 1999:

  “Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I – os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV – os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.”

  Gabarito: Errado.

• Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Estudante solitário: PARA com esses comentários esdrúxulos

  Desnecessário o que você faz.

  QConcuros por favor exclua esse usuário

• Errado!

  Lei 9.784

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  instagram: @sergiio.junior

  Bons estudos!

• Já entendi a desse Estudante Solitário: quer apenas nos distrair...

• LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Gabarito “ERRADO”

• Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  Titulares

  Afetados indiretamente

  Cidadãos

  Associações

  Organizações

• Lei nº 9.784/99

  Errado.

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ( qualquer um) ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 

• LEI  2794

  Art. 11 - São legitimados como interessados no processo administrativo:

  I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de petição ou representação;

  II - os acusados em geral;

  III - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

  IV - os que assim o forem, extraordinariamente, considerados na forma da lei.

   

  Lei  9.784

   

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: 

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ( qualquer um) ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos. 

• Lei nº 9.784/99

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Gabarito “ERRADO”

• ERRADO.

  De acordo com o artº 58, ela teria legitimidade para recorrer

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difuso

• Aqueles no tocante a direitos ou interesses que foram indiretamente afetados pela decisão recorrida e os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos poderão interpor recurso.

  errado

• Comentário:

  O art. 58 da Lei 9.784/99 prevê os legitimados a apresentar recurso administrativo:

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Como se nota, ao contrário do que afirma o quesito, não são apenas as partes (inciso I) que têm legitimidade para recorrer.

  Gabarito: Errada

• GABARITO ERRADO

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  FONTE: APOSTILAS SISTEMATIZADAS

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• ERRADO

• A legitimidade para a interposição de recursos administrativos vem arrolada no art. 58 da Lei 9.784/99, de seguinte redação:
  
  "Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
  
  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;
  
  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;
  
  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
  
  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos."
  
  Desta forma, é equivocado aduzir que apenas as partes no processo têm legitimidade para recorrer, porquanto a lei de regência prevê outros legitimados.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  
  

• Errado, não só as partes.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Errado. Não só as partes. veja artigo 58 da Lei 9.784/99. Força guerreiros!

• Erick Alves | Direção Concursos

  18/02/2020 às 16:53

  Comentário:

  O art. 58 da Lei 9.784/99 prevê os legitimados a apresentar recurso administrativo:

  Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

  Como se nota, ao contrário do que afirma o quesito, não são apenas as partes (inciso I) que têm legitimidade para recorrer.

  Gabarito: Errada

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

• Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

  I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

  II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

  III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos