Questão 2825980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MPU
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional; Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ERRADO

   

  Somente possuem status de emendas constitucionais aquelas aprovadas em 2 turnos por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso Nacional

   

  FUNDAMENTO: ART. 5º, §3º, CF

   

             § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados,

             em cada Casa do Congresso Nacional, em 02 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos

             membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• ERRADA. NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS DE DIRETOS HUMANOS, MAS AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3 QUINTOS.

   

  CF

   

  Art. 5  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

   

  1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais =>  Status de norma CONSTITUCIONAL

  2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

  3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL 

  
   

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• GABARITO - ERRADO

   

  O tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo Brasil, tem staus supralegal. Ou seja, é hierarquicamente superior às leis e inferior à Constituição (HC 87.585-TO e RE 466.343-SP). No entanto, se o tratado sobre direitos humanos, ratificado pelo Brasil, foi aprovado por 3/5 de cada casa do CN, em dois turnos, aí, sim, tem status de emendas constitucionais (CF, art. 5º, 3º).

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: Telebras Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado

  De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os tratados internacionais de direitos humanos possuemstatus supraconstitucional. ERRADO

   

   

• Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que

  
  

  forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• ERRADA

   

  NÃO É QUALQUER  TRATADO QUE TERÁ O STATUS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

   

  TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS, APROVADO EM 02 TURNOS EM CADA CASA DO CONGRESSO COM 3/5 DOS VOTOS = STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

   

  TRATADO INTERNACIONAL SOBRE DIREITO HUMANOS  NÃO APROVADO PELO RITO DAS EMENDAS = NORMA SUPRALEGAL

   

  TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS = LEI ORDINÁRIA.

   

   

  BONS ESTUDOS!! NÃO DESISTAM, POIS DEUS JÁ SABE QUAL SERÁ O SEU.

   

   

• Tratados internacionais de direito humanos tem em regra caráter supra legal. Mas aqueles aprovados por quórum específico (dois turnos, três quintos dos votos dos respectivos membros do CN) serão considerados emenda constitucional.

• GAB: ERRADO

   

  Os Tratados Internacionais só serão equivalentes a emenda constitucional quando:

  -> versar sobre direitos humanos;

  -> for aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos.

   Se os Tratados Internacionais versarem sobre direitos humanos, mas não forem aprovados da forma acima, então sua força normativa será de norma supralegal.

   Se os Tratados Internacionais não versarem sobre direitos humanos, então sua força normativa será de lei ordinária.

   A LUTA CONTINUA!

• Acho que pra que a questão esteja errada mesmo, ela teria que dizer "quaisquer tratados sobre direitos humanos", porque realmente alguns tratados têm poder de emenda constitucional.

• Embora tenha a Banca Examinadora entendido que a afirmação está errada, as razões que se seguem demonstram que o gabarito deve ser alterado ou, subsidiariamente, o item anulado.

  De saída, é importante destacar que a EC 45/04 introduziu o § 3º ao artigo 5º da Constituição, dispositivo de seguinte redação:

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Avançando, consoante entendimento prevalente no STF, firmado a partir do julgamento do RE 466.343/SP, os tratados e convenções internacionais anteriores à EC 45/04, ou mesmo posteriores, que não tenham submetidos ao rito especial, teriam status supralegal, posicionando-se, igualmente, acima das leis.

  O fato objetivo – e indiscutível – é que tanto os tratados internacionais sobre direitos humanos equiparados às emendas à Constituição quanto aqueles com status supralegal devem ser obrigatoriamente seguidos pelas autoridades públicas. De igual modo, todos os que os desobedeçam estão sujeitos a responsabilização.

  Dentro desse panorama, o item está correto, na medida em que a possibilidade de responsabilização alcança um e outro caso, sendo também verdadeira a afirmativa de que ao menos parte dos tratados internacionais sobre direitos humanos possua status equivalente às emendas, situando-se no topo da pirâmide do ordenamento jurídico.

  Ante o exposto, pede-se a inversão do gabarito, passando o item a ser considerado certo. Subsidiariamente, diante da existência de entendimentos confrontantes, pleiteia-se a ANULAÇÃO do item.

• ERRADO. A banca considerou errada a afirmativa eis que não é qualquer tratado que possui força de emenda constitucional, mas, tão só, os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  É cediço que a não observância dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos acarretará a responsabilização das autoridades públicas, porém a afirmativa generalizou, como se todos os tratados de direitos humanos tivessem status de emendas constitucionais, e isso não é verdade.

  
  

• Ai vc lembra, incompleto para cespe não é errado, .... 5 minutos depois.....

  
  

  Enfim como explicado pelos colegas, não são todos, e sim aquelas aprovados conforme o previsto em lei( explicado abaixo pelos nobres colegas)

• Questao nao está errada por está incompleta. Ela realmente está errada. A banca afirmou que ela so possui status de emenda... Coisa que é falso, segundo stf, possuem mais status

• TEM QUE ANULAAAAR saporra!

• Não são todos tratados de DH que tem status de emenda, exemplo é o pacto de San José da Costa Rica, que não teve o procedimento de emenda.

• Gabarito ERRADO.

  
  

  Considerei a questão mais fácil da prova. Não é qualquer tratado de direitos humanos que é que possuem status de emenda constitucional. A questão afirma de forma clara que "Os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais". O artigo definido "Os" corresponde a todos.

  
  

  Para possuir status de emenda constitucional é necessário a aprovação em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  
  

• Status de emenda -> tratado DH aprovado em 2 turnos por 3/5 em cada uma das casas do CN

• 
  

  Duas questões aplicadas pela banca no mesmo ano ajudam a responder .

  
  

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual

  Julgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.

  Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.

  Gab: E , Justificativa : A mesma. NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS DE DIRETOS HUMANOS, MAS AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3/5

  
  

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Gab: Certo

• GABARITO ERRADO

   

  Resumidamente:

  a)      Tratados internacionais sobre Direitos Humanos aprovados com trâmite de emendas à constituição – tem caráter de norma constitucional;

  b)     Tratados internacionais sobre Direitos Humanos não aprovados com trâmite de emendas à constituição – status de norma supralegal, abaixo da Constituição, acima das demais leis;

  c)      Tratados Internacionais que não sejam sobre Direitos Humanos – status de Lei Ordinária;

  d)     Tratados Internacionais sobre Direito Tributário – status supralegal – art. 98 do CTN.

   

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• Para complementar os estudos, segue a Pirâmide de Kelsen (Hierarquia das normas). Essa pirâmide foi concebida pelo jurista austríaco para fundamentar a sua teoria, baseada na ideia de que as normas jurídicas inferiores (normas fundadas) retiram sue fundamento da validade das normas jurídicas superiores (normas fundantes):

   

   

  HIERARQUIA:

   

   

  1° Constituição (CF, EC, Tratados Int. sobre direitos humanos aprovados como EC).

   

  2° Os demais tratados internacionais sobre direitos humanos, aprovados pelo rito ordinário ("status" supralegal).

   

  3° Leis – Normas primárias (as leis complementares, ordinárias e delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos, as resoluções legislativas, os tratados internacionais em geral incorporados ao ordenamento jurídico e os decretos autônomos).

   

  4° Normas infralegais – Normas secundárias (Decretos regulamentares, portarias etc.).

• Pergunta meio subjetiva. A maioria dos professores concordam com a ideia de que para CESPE, modalidade CERTO/ERRADO, uma questão incompleta é CERTA.

  Eu fiquei muito em dúvida se a questão estava errada por faltar aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos. Ou se ela já estava considerando isso, estava apenas incompleta... Enfim, é deste tipo de questão que eu temo, as que mesmo sabendo, vc pode errar por não saber o que a banca está avaliando.

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  
  

  Errei porque lí como se existisse um "que" que possuem status....

  
  

  Nesse caso, a banca generalizou como se todos os tratados possuíssem status de E.C....o que não está correto.

• Uma corrente minoritária entende isto, como Valério Mazzuoli, Flávia Piovesan e Cançado Trindade. Estes denominam de "Bloco de constitucionalidade", em que todos os tratados possuem hierarquia constitucional.

  Portanto, a questão está errada.

• Uma dica, estude bastante este assunto de trataos internacionais, direitos humanos, norma supra legal, rito de aprovação e quorum de aprovação. Isto é confuso e está caindo muito nas provas.

   

  O erro da questão é de ela generalizar "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", se fosse escrito da seguinte forma "Os tratados internacionais sobre direitos humanos QUE possuem status de emendas constitucionais" estaria correta. 

• ERRADO

   

  Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais....

   

  Quando aprovado em dois turnos, nas duas casas do Congresso, por 3/5 dos membros : STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL

  Quando aprovado de forma simples: STATUS DE NORMA SUPRALEGAL

   

   

  Fonte: Aulas da profª Denise Vargas

• questão que a mão treme na hora da prova...

• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Os Tratados Internacionais só serão equivalentes a emenda constitucional quando tratarem de DIREITOS HUMANOS e forem aprovados em rito especial no CN:

  cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos.

• o CESPE tem que se decidir, as vezes questão incompletas são corretas outras vezes são erradas como foi essa....

• As bancas de concursos não tem mais o que inventar, então... lança perguntas assim. Só comentários de doutrinadores.

• Pessoal, eu também errei, pois achei que a questão estava incompleta e muitas vezes incompleta não é ERRO pro CESPE.
  Entretanto, ao visualizar melhor a questão, vi que não apenas se encontra incompleta, mas sim está muito GENÉRICA (faltou muita coisa a ser acrescentada para que ela estivesse perfeitamente correta), logo gabarito: ERRADO.

• Para eficácia de emenda constitucional deverão ser aprovado em cada casa do congresso nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos

• CESPE, TEXTO DE LEI, POR ISSO ERREI!!!!

• Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada

• Está incompleta, a Cespe as vezes faz isso.

  
  

  Art 5º ( CF )  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.    

• Questão PQP!!

  Agora pergunto: desde quando para o CESPE, questão incompleta é questão errada? 

  E tem mais...a questão não está generalizando (Todos os tratados). Acho que caberia recurso!

• Errei na prova e Errei aqui. Tá feliz, Cespe???

• Questão maluca, questão ate facil, mas para que fazer uma questão assim ? Escreve direito, tem que adivinhar oque o elaborador estava pensando.

• É. Errei na prova e errei novamente aqui. Bora estudar mais! :(

• Muito boa questão! Pra resolve-la terá de raciocinar um pouquinho e esquecer o pé da letra de lei!

• errei na prova e errei aqui de novo. PQP

• Tem questão incompleta que o CESPE considera certa, e questão incompleta que o CESPE considera errada, é apenas uma questão de sorte mesmo.

  
  

  GAB. E

  
  

  Art 5º ( CF )  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.   

• Não são todos os tratados internacionais sobre direitos humanos que possuem status de emendas constitucionais, apenas os aprovadas em cada casa do Congresso Nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos. Portanto, questão errada.

• Ninguém em sã consciência colocaria essa questão como certa, coloca como errada, se anular bem, se não vc acerta. Única certeza é que correta ela não estava.

• Não são todos os tratados internacionais de Direitos Humanos que possuem status de emenda Constitucional, restringido tão somente aos que forem aprovados em cada casa do congresso em dois turnos por três quintos dos votos dos membros.

• Gabarito: Errado

   

  Fabio Alves não concordo com vc, dizer que ninguém em sã conciência marcaria essa questão como correta é de um erro sem tamanho, até pq na hora da prova são 120 questões e muitas vezes acabamos nos passando por questões que parecem até óbvias, simplesmente por ler na pressa. Eu mesma na hora da prova já acertei quetões que jamais pensei em acerta e errei questões  que me pergunto até hj, como eu errei isso?

• Questão mal formulada, péssima, induz o candidato ao erro.

• Ana Rodrigues tem muita gente aqui que se acha Ministro do STF kkkk. Adoram substimar banca e concorrentes. Fico só olhando.... 

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos celebrados pelo Brasil têm status de supralegalidade, situando-se hierarquicamente abaixo da Constituição, mas acima das leis internas; esses tratados PODERÃO passar a ter status de norma constitucional caso venham a ser aprovados pelo rito especial previsto no § 3° do art. 5° da Constituição Federal (se forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros).

  
  Fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino 

   

  A meu ver, é muito amplo a questão considerar que tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. Quando, na verdade, somente aqueles que passarem pelo rito especial de aprovação terão status de EC.

   

  Espero ter ajudado.

  
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  Segue: https://www.instagram.com/leis_esquematizadas_questoes/

  
  Bons estudos. Abraço!

• Sinceramente, eu sempre criticava candidatos que reclamavam da BANCA, mas agora entendo... como a colega disse, tem questões incompletas que o Cespe considera como certas, outras não. PALHAÇADA. 

• Pessoal, para responder essa questão, não precisa estar em sã consciência, parem de bancar os intelectuais hipócritas, quem conhece a banca cespe, sabe que questões desse porte, pode estar certo ou errado, a não ser que adivinhamos a resposta da banca. A questão está incompleta, dependendo do pensamento da banca, pode exigir ou não os quesitos para que os tratados internacionais que versam sobre os direitos humanos sejam emendas constitucionais.

• Questões como essa me fazem crer ainda mais que a Cespe é uma banca vendida, acerta quem paga mais pelo gabarito. Questão com entendimento dúbio.

• Bom, a questão afirma que os tratados internacionais de direitos humanos possuem estatus de emenda constitucional o que na verdade é falso, pois para que isso ocorra, devera seguir os tramites do art.5°, paragrafo 3° da CRFB/88, Até o momento, o único tratado ratificado nestes termos é a convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência e seu protocolo alternativo. Entretanto, Em regra, o tratado internacional integra o ordenamento interno como norma infraconstitucional, no mesmo plano de validade, eficácia e autoridade das leis ordinárias .

• Questão não tem problema algum.

  Ela afirma: Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais...

  
  

  NÃO!!

  
  

  Possui status de normas supralegais, qualquer tratado sobre DH aprovado de forma ordinária.

  Os tratos que possuem status de emenda precisas ser aprovados em 2 turnos, em cada casa, por pelo menos 3/5.

  
  

  Q935918. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais. CERTO

  
  

  Portanto, se for só um tratado, como diz a assertiva, será só uma norma supralegal.

• 
  

  
  

  
  

  Tradados internacionais para ter status de emenda precisa ser aprovado em cada casa e versas sobre direitos humanos.

• Questãozinha típica do cespe todo concurso tem!!

• ENUNCIADO ERRADO!

  
  

  
  

  
  

  "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização".

  
  

  O erro do enunciado encontra - se em afirmar que TODOS OS TRATADOS SOBRE DIREITOS HUMANOS POSSUEM STATUS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Sendo que é correto afirmar que: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais".

• Fagner Luís, obrigada pela explicação.

• Complementando comentário do colega Fagner Luís,essa reposta encontra-se muito clara na CF art. 5o, parágrafo 3o

• Gab Errada

   

  Os Tratados Internacionais de Direitos Humanos que forem aprovados pelo quórum qualificado possuem estatus de Emenda. 

   

  - 2 Casas do CN

  - 2 Turnos

  - 3/5 dos Votos

   

  Os Tratados Internacionais de DH que forem aprovados pelo rito ordinário ( mesmo rito das leis ) possuem status Supralegal. 

   

   

• Fala sério. Eu entendi que quando fala "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", já havia tido o quórum né.

• Ano: 2018  Banca: CESPE  Órgão: MPU

  Prova: Técnico do MPU - Administração

  Com base nas disposições constitucionais acerca de princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

  É vedada ao cartório a cobrança de valor para efetuar registro de nascimento civil, que é um direito reconhecido a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

  Gabarito: certo.

   

  Mesma prova, mesmo cargo, mesmo ano, mesma matéria.

  Em uma questão a banca ignorou parte do texto constitucional (para os reconhecidamente pobres) e considerou correta, noutra a banca considerou incorreta por faltar parte do texto constitucional (quórum).

   

  Esse tipo de coisa só demonstra uma das duas hipóteses: gabarito encomendado; incompetência.

• A questão generalizou , pois tratado de direito humanos SOMENTE terão status de emenda constitucional quando obedecerem um quorum qualificado!

• tem que saber o que a banca quer, ler com atenção...

• Muita raiva de quem inventou a CESPE :(

• Na verdade, eu também errei esta questão: afinal os Tratados de Direitos Internacionais "PODEM" possuir o STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL. Isso é lindo... rsrsrsrsrsrsrsrs

• Errei essa bagaça na prova¬¬

  Não erro mais...

• A Emenda Constitucional número 45 de 2004, no que diz respeito aos Direitos Humanos, soma um 3º parágrafo ao artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Prevê o parágrafo que

  
  

   “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”

  
  

• Respondi a questão a primeira vez e acertei, respondi uma segunda vez e errei rs.

• Esquematizando:

  
  

  tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL 

   

  Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL

   

  Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA

  
  

  
  

  obs.: pessoal levem uma coisa em conta quando se trata da prova do cespe:

  1) o cespe é uma banca que valoriza MUITO a interpretação do candidato , e nota se a maneira como a questão é incisiva , ela afirma com convicção que os tratados(gênero inteiro, visão macro) '' possuem'' status acima da lei, não dando margem pra outras escolhas , deixando assim a questão errada.

  -> a prova que o cespe valoriza a interpretação é reparar que em todas as suas provas terão de 15 a 20 questões de português e a maioria é de interpretação.

  
  

  2) Várias questões do cespe incompletas estão estão corretas ,o bom candidato deve fazer uma analise da questão ,na interpretação , se atentando aos verbos e o que a banca te pede sobre aquele determinado tema.

  
  

  a questão:

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  
  

  se a questão viesse '' podem possuir'' ou '' que possuem'' estaria correta.

  concluindo , por isso façam muitas questões e se adapte a maneira que a banca cobra , porque o contrário não vai acontecer.

• questão incompleta não é CERTA ?

• faz o seguinti minha gente, reze muito antes da prova e peça discernimento a DEUS pois para esta abençoada banca, ora incompleta esta certa, ora não kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk jesuisssssssssssssssssssssssssssssssssssssssssss socorro kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk UMA HORA DEUS IRÁ CANSAR DE TE VER TANTO SOFRER, COM SONO, FOME, SUPERANDO SEUS LIMITESSSSSSSSSSS AO EXTREMO, E DIRÁ,..............VAI MEU FILHO, ESSA É A SUA HORA..............NUM ADIANTA MINHA GENTE, FAÇA SUA PARTE, ELE COMPLETA O RESTO.....................................AS VEZES TENHO VONTADE DE IR ALI PULAR O VIADUTO KKKKKKKKKK VAI QUE NÃO MORRO KKKKKKKKKKKK SAI FORA...........DEUS, DEUS DEUSSSSSSSSSSSS UMA HORA PERTENCEREMOS...................BJUUUUUUUUUUUUUUU SORTE PRA TUS RSRSRSRSR

• Banca traiçoeira demais..... kkkkkk

• Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Certo

  Neste exemplo, ela não generalizou.

• Supralegal ou EC!Cespe traiçoeira!!!!

• GABARITO: ERRADO

  Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• é torcer e escolher o que a banca quer na prova. kk

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Gabarito: Certo

• ERRADO

  tem que ser aprovado pelo quórum necessário para que seja equivalente a emenda. Caso contrário, terá status de NORMA INFRACONSTITUCIONAL, uma vez que tratados internacionais que versam sobre DIREITOS HUMANOS estão sobre as demais normas legais e imediatamente inferiores a CF, fazendo com as demais normas que lhe sejam inferiores hierarquicamente tenham eficácia afastada caso disponham em contrário. 

• essa é mais velha que andar pra trás

  2018

  Decorre da noção de supremacia da Constituição o pressuposto da superioridade hierárquica constitucional sobre as demais leis do país, ressalvados os tratados internacionais de direitos humanos.

  Errada ⇒ faltou aprovação

  2016

  Os tratados ou acordos internacionais firmados pelo presidente da República que impliquem compromissos gravosos ao patrimônio nacional somente terão validade se forem aprovados pelo Senado Federal, órgão ao qual compete, em caráter privativo, resolver definitivamente esses temas.

  errrada

  2016

  Para que direitos e garantias expressos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

  Errada

• Gab E

  Não é qqr tratatado q são equiparado as emendas.

  Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Eu não concordo com o gabarito pois fica ambíguo o enunciado , ele não disse "todos os tratados sobre direitos humanos tem força de emenda constitucinal , isso ficou subentendido? Pode se também interpretar como se estivesse falando só dos tratados humanos que tem força de emenda constitucional não podem ser desobedecidos sob pena de responsabilização

• Errado

  Tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional 2 Turnos por 3/5 dos votos seram equivalentes e emendas constitucional.

  Se os Tratados Internacionais versarem sobre direitos humanos, mas não forem aprovados da forma acima, então sua força normativa será de norma supralegal.

   

  Se os Tratados Internacionais não versarem sobre direitos humanos, então sua força normativa será de lei ordinária.

• RESPOSTA!

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Emendas constitucionais são tentativas de alteração da constituição federal, logo os direitos universais não cabem como tal, tendo em vista que são clausulas petreas.

• CF:

  Art. 5º, § 3º. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Não sao todos os tratados internacionais de Direitos humanos, apenas os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• É Cespe ora questão incompleta e correta ora e errada, ela ferra com tudo.

• Errei na prova, errei 2x no site... Acho que já está na hr deles mudarem o gabarito... :$

• Cara , a dificuldade não está em saber a resposta .

  Pra mim o maior problema é saber se estando incompleta será considerada correta ou errada , n consigo entender qual critério o examinador usa .

• A BANCA GENERALIZOU E SABE-SE QUE HÁ RESTRIÇÕES QUE SÃO OS SUPRALEGAIS E LEIS PRIMÁRIAS

• A po##@ do CESPE tem que adotar um padrão nas questões. Em inúmeras questões, enunciados incompletos são considerados certos. Em outras, são considerados errados. Errei essa questão justamente por levar em consideração que a maior parte das questões com enunciados incompletos são consideradas certas. Aí vem o Cespe bipolar e manda um gabarito desses. Eles deveriam adotar um padrão a ser seguido pelos elaboradores das provas, pois a rotatividade é grande e a forma de pensar é diversa.

• Prezados,concurseiros. Fazer comentário de revolta contra a banca CESPE, não vai mudar a forma de elaboração de provas e ainda atrapalha quem está interessado em lê comentários construtivos. Vão fazer fofoca no Facebook

• Percebo que se deve ser fiel ao texto da questão... Não viajar muito, não imaginar!!!!

• Gente, nem sempre questão incompleta ta correta não.

  Tratados e convenções internacionais --> NÃO possuem status de Emenda

  Tratados e convenções internacionais sobre Direito Humanos ---> NÃO possuem status de Emenda (a questão ta errada pq há no Brasil Convenções recepcionadas, mas que não passaram pelo Congresso e essas Convenções não são Emendas)

  Os tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (Art. 5º, § 3º) --> SÃO equivalentes às emendas constitucionais

• ERRADA

  Questão incompleta, ficando errada, atípica da banca cespe.

  Nem todo tratado a respeito de direitos humanos terá status de emenda constitucional.

• JÁ NA PRF, QUESTÂO IDÊNTICA, DERAM COMO CERTA.  ERREI, JULGANDO - A INCOMPLETA.

• Na maioria das vezes o CESPE admite uma questão incompleta, porém esta está bem genérica.

  Ainda faz afirmação de que "os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais..."

  ERRADO.

• bom dia, eu acertei porque pensei da seguinte forma: os tratados internacionais também possuem força de norma supra legal e de lei ordinária.

• Atencão! Nem sempre os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos serão equivalentes a Emendas Constitucionais. Se não for aprovada pelo quórum de Emenda, o tratado será uma norma supralegal.

• PODEM POSSUIR “status” de emenda constitucional.

• CF, Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  ERRADO

• ERRADO, Um deles apenas

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos que não cumpram o requisito de ser aprovado em cada casa do congresso 3/5 e 2 turnos, entram na hierarquia como: supra legal e infra constitucional

• Não adianta vocês colocarem 2 turnos e 3/5 se fala que ele tem status de emenda, já se presume esses requisitos, não concordo com esse gabarito.

• a questão GENERALIZOU, nem todos os tratados possuem status de E/C.

• Errei uma questão parecida como essa na PRF, que considerou INCOMPLETA como CORRETA, difícil... Acho que o erro está na responsabilização que na verdade será o Estado que responderá.

• Este tipo de questão é lamentável. Quem sabe responder que tratados sobre direitos humanos receberão status de emenda à Constituição, obviamente, sabe também o quorum necessário. Não existe erro na questão, apenas falta de informações. Considero criminosa, com quem se quebra estudando para concurso, criar este tipo de questão.

• Algumas vezes a banca considera CORRETO as questões que não estão completas e outras vezes considera ERRADO alegando faltar informações suficientes (como esse caso). Se alguém tiver alguma dica pra passar, eu agradeço muitooo!!!

  É uma angústia muito grande resolver questões que eu sei que eu sei, mas não sei o que a banca vai considerar... =(

• nem todos ... apenas os que os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• É uma questão que todos tem o conhecimento, mas respondem no automático de forma errada! PTZ

  ... apenas os que os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• Pra vc responder corretamente a questão, teria que fazer a seguinte pergunta: "Os tratados internacionais tem status de emenda a constituição?" Obviamente que não. tratado internacional tem força SUPRALEGAL! Quem subentendeu que era Emenda à CF viajou na maionese, pois o enunciado em nenhum momento mencionou o quorum e o trâmite nas duas casas

• A galera erra essa questão por falta de traquejo e isso não é só em Direito Constitucional, mas também Direito Administrativo, Previdenciário, Penal, etc.

  Para você que marcou certo alegando que estudou faça a seguinte divisão na sua cabeça quando estiver estudando direito:

  -: REGRAS

  -: EXCEÇÕES

  -: CONTRARREGRAS

  -: ABSTRAÇÕES

  Exemplo prático: em direito administrativo, estudando atos administrativos temos o fenômeno da convalidação. Veja: atos com vícios de competência podem ser convalidados? É um vício sanável?

  -: Regra: SIM, são convalidados. (significa que se a sentença que se delimitar a essa avaliação será respondida com esse conhecimento)

  Mas este fenômeno tem ressalva:

  -: Exceção: NÃO, quando o vício de competência é em razão da matéria ou da exclusividade (você só lançará mão desse elemento se a sentença contornar tal situação hipotética, pois em caso de omissão tomaremos a regra geral).

  Uma coisa importante das regras é que elas possuem REQUISITOS, e, portanto, são fundamentais para a regra.

  Exemplo prático: em direito previdenciário estudamos uma coisa chamada salário de contribuição do segurado empregado, que é um montante do qual ira incorrer a alíquota que arrecadará para a seguridade social

  -: Regra (definição): corresponde ao valor de sua remuneração, respeitados os limites mínimo e máximo do salário contribuição.

  QUESTÃO: O salário de contribuição de segurado empregado deverá corresponder à integralidade de uma remuneração auferida durante o mês de trabalho.

  Gab.: ERRADO.

  Por quê? Porque faltou um requisito fundamental, os limites mínimo (salário mínimo ou piso da categoria) e máximo (teto do RGPS), e por isso comprometeu a regra.

  Ainda temos o que eu gosto de chamar de contrarregras, que são dispositivos que parecem entrar em conflito, vejamos: quando um indivíduo é preso e a prisão e o local deverão ser comunicados ao juiz competente, a família ou pessoa por ele indicada no prazo de?

  -: Constitucionalmente (Art. 5º, LXII): IMEDIATAMENTE;

  -: CPP (Art. 306, §1º): em 24 horas.

  E agora José? O que marcar em uma questão dessas? Se não houver controvérsia judicial, se no mundo real consegue ficar imune as brigas acirradas da doutrina não precisa nem aplicar a pirâmide de Kelsen, delimite o escopo da questão, se for de constitucional adote o o entendimento constitucional, se for processo penal, o código, e viva feliz.

  Finalmente temos as abstrações, eu chamo assim porque elas não são nada mais que entidades ou termos da lei que não possuem clareza e só conseguem ter praticidade em casos concretos (como jurisprudência) ou em doutrina.

  Resumo da ópera, o que precisa saber é delimitar bem o que é regra, requisito, exceção e de onde a banca costuma beber, assim, em pouco tempo você será um servidor feliz!

• Para os tratados terem status de emenda constitucional tem que passar pelo crivo de 2 casas, 3/5 dos respectivos membros e serem assuntos pertencentes a matéria de direitos humanos, agora caso não teriam status de normas supralegais.

• Típico da Cespe. Em algumas questoes consideram enunciados incompletos como corretos e em outras ja mudam o entendimento e exigem o conceito inteiro... Complicado

• ATENÇÃO! Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Gabarito: certo

  Pq? Quando fala "nos termos da CF" está implícito o rito especial, não concordo, mas tudo bem...

• O gabarito da questão é Errado... no meu ponto de vista, a questão se tornou errada pelo fato da banca ter generalizado. Pois, os tratados internacionais podem se enquadram nas 3 espécies hierárquicas da pirâmide do poder... podendo ser súmula vinculante e etc...

• Fico triste em errar esse tipo de questão por simplesmente não entender o que essa banca defende, em algumas questões generalizar e botar letra de lei incompleta é CERTO, em outras é ERRADO.

  A meu ver as questões da CESPE não seguem uma única linha de raciocínio, cada examinador tem o seu próprio método de entendimento.

  #táosso

• Às vezes incompleta é correta. Às vezes incompleta é errada.

  Ai CESPE, te odeio.

• Veja como caiu na PRF desse ano (2019):

  A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

  Gaba: Certo

  Raciocínio de ambas, ao meu ver, está correto. Um coisa é dizer que que todos os tratados têm status de EC, o que não é verdade. Outra coisa (no caso, na PRF), é dizer que, caso tenha o status de EC, o tratado precisou da aprovação de 3/5 do CN, o que é verdade (mesmo sabendo que existem outras condições).

  Bons estudos,

  Com Deus =*

  PS:

  Caiu no MPE-PI 2018:

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Gaba - Certo (Veja, ele não precisou citar todas as condições pra ser EC)

• Gabarito"Errado''.

  "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização".

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• A meu ver as questões da CESPE não seguem uma única linha de raciocínio, cada examinador tem o seu próprio método de entendimento.

  Concordo com Carlos Rodrigues!

  Tentando!

• Fui pela lógica de que incompleta não está necessariamente errada, mas desta vez, a banca não quis adotar esse critério.

  Triste saber o que ela quer...

• Não vejo erro. O texto da pergunta generaliza que todos os tratados são emendas constitucionais. E todos têm status de lei supra legal inicialmente.Os tratados de direitos humanos passam a status de emenda,quando aprovados pelo rito previsto na CF.

• ERREI POR PENSAR QUE A QUESTÃO INCOMPLETA ESTARIA CERTA.

  CESPE SENDO CESPE.

• OS TRATADOS INTERNACIONAIS TAMBÉM PODEM TER STATUS DE ( NORMA SUPRA LEGAL ) QUANDO NAÕ SÃO APROVADOS

• ue mas nao dizem que incompleta nao é errada

• Não é o caso, Poly. Essas está incompleta e totalmente errada.

• FORMA CORRETA!!

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• A Cesp é Bipolar! Uma hora questão incompleta pra ela é correta, outra hora é errada!

• Os tratados internacionais também podem ter status de (norma supralegal).

• Somente os tratados internacionais que passam pelo processo de votações de PECs tem status de emenda constitucional, caso não passem por esse rito serão considerados norma supralegal

• cespe animal.........................................kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• questão incompleta!

• Acho que a questão está errada por mencionar apenas os tratados, quando poderia ter adicionado convenções. No meu humilde entendimento é isso, mas se tivesse tradados e convenções, mesmo incompleta estaria certa(eu acho).

• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Gabarito Errado.

  "Para que um tratado de direitos humanos seja incorporado ao nosso ordenamento com o status de "equivalente às emendas constitucionais" (ou hierarquia constitucional, como indica a questão), é necessário que ele tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional segundo o rito previsto no art. 5º, §3º da CF/88"

• Questão incompleta é algo complicado...

• Nunca sei o que responder nessas questões incompletas, uma hora dá como certa outra errada, mas uma dica que dou é sempre ir pela lei, se faltar algo temos um embasamento para entrar com pedido de anulação

• Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2018 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa

  De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) sobre princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item.

  Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Certo

  Questões Cespianas incompletas ....

• Tem gente que ainda discute com a banca sobre o incompleto estar certo ou errado.

  Não existe essa regra.

  As vezes a afirmação necessita ser complementada para estar certa:

  "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais" A banca está dizendo que todos os tratados internacionais sobre DH possuem status de emenda o que não é uma verdade, já que é preciso passar passar por um rito específico e as que não passam por esse rito serão consideradas supra legais.

• Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos vão ter o status de emenda constitucional, vai depender do tipo da aprovação

• Errado

  Art. 5o 

  § 3o Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.* 

• Para um tratado sobre direitos humanos ser considerado emenda constitucional, ele precisa de passar :

  Em cada casa do Congresso Nacional V

  2 turnos V

  3/5 dos membros do Congresso Nacional V

  PM/BA 2019

• Essa me derrubou facim!!

• tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas

  DH = APROVADO POR 3/5 DAS CASAS.

  LOGO, NÃO É TODOS OS DH.

  GAB= ERRADO

  AVANTE

• Gab Errada

  Tratados Internacionais de DH aprovados no quórum qualificado = Status de emenda.

  2 Casas do CN

  2 turnos

  3/5 dos votos dos respectivos membros

  Tratados Internacionais de DH aprovados no quórum de lei ordinária = Status Supralegal

  Tratados Internacionais de DH aprovados antes da Emenda 45 = Status Supralegal. EX: Pacto de San José da Costa Rica.

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional, por 3/5(três quintos) dos votos, de cada casa, serão equivalentes às emendas constitucionais. contudo, existe ainda os tratados internacionais de direitos humanos pleiteados por maioria simples dos votos, possuindo, por isso, status de norma supralegal(têm o mesmo trâmite das leis ordinárias), e hierarquicamente superior as leis ordinárias. Portanto, não é regra absoluta considerar todo tratado internacional de direitos humanos como análogo às emendas constitucionais.

  errado

• Questão horrível, mistura do mal com atraso e pitadas de psicopatia (Min. Barroso - rsrs).

• Tratados internacionais que versem sobre direitos humanos, terão status de emendas constitucionais desde que aprovados no Congresso Nacional.

• Essa questão está baseada na forma que a banca cobra.

  A CEBRASPE adota como premissa ERRADA aquelas generalizações mais amplas (como é o caso dessa questão) que necessitam de, ao menos, alguma informação para direcionar o que se trata e, assim, considerar válido o item.

  Já quando a banca informa do que se trata e deixa de COMPLETAR o item ela considera CERTA a premissa. (Como é o caso da questão da prova da PRF2019)

  Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

  A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

• Uma hora o Cespe considera incompleto como Certo e outra hora como Errado.

  Concurseiro que se arrebente, tá certo.

• ERRADO !

  Não é qual quer tratado.

  TRATADO- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL 

• Suzane, essa questão ela nao está incompleta, e sim, errada mesmo. Atente-se a diferenciar entre incompleta e generalizada. A questão está muito generalizada ao fizer que os "direitos humanos recebem patamar de emendas constitucional". Ao afirmar isso, ela está dizendo que so tem essa classificação, e não é, tbm pode ser supralegal.

• Já estou careca de acertar essa questão, mas o MPU me chamar, que é bom, nada.

• estaria certa se utilizasse a expressão: "podem possuir". os direitos humanos aprovados pelo rito das emendas constitucionais recebem status de emenda constitucional. já os direitos humanos internalizados em outro rito recebem status de norma supra legal

• ERRADO

  OS TRATADOS PODEM SER..

  Esquematizando:

  Tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL 

   Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL

  Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA

• O que essa banca faz é um absurdo. Ora dá como certa questões incompletas, ora dá como errada!

• "Questão incompleta para o CESPE não é errada."

• Não é questão incompleta, a questão está errada mesmo. Pois o examinador generalizou dizendo que os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. Sendo que para isso, deveriam passar pelo rito das duas casas no congresso.

• Ok que a questão generalizou, faltou informação e especificação, mas ainda assim não está errada. Entraria com recurso só pela maldade.

• Dia 22 de fevereiro vai completar 1 ano que eu erro essa questão!!! kkkkkkkkk

  Um dia eu acerto.

  Em 14/01/20 às 15:37, você respondeu a opção C.

  Em 07/01/20 às 16:32, você respondeu a opção C.

  Em 20/11/19 às 10:49, você respondeu a opção C.

  Em 22/02/19 às 16:35, você respondeu a opção C.

• somente terá status de EC aquelasque votadas pelo CN!

  com base no artigo 5º, §3º da Constituição Federal, os Tratados de Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais, portanto, somente esses TIDH que forem aprovados nestas condições formais, integrarão o nosso sistema jurídico com status de emenda constitucionais, logo, aqueles que não forem aprovados pelo quórum qualificado descrito no §3º, integrará o nosso ordenamento como norma supralegal, ou seja, estará hierarquicamente abaixo da Constituição Federal, porém acima das normas infraconstitucionais.”

  gabarito: ERRADO

• LEMBRE-SE: Não basta a questão afirma isso:

  “Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.”

  Está errado! É preciso dizer por qual quorum ela foi aprovada.

  Os quoruns:

  Aprovados em cada casa em 2 turnos por 3/5: status de emenda constitucional

  Aprovados com quorum diverso: status supralegal

  OBS: isso só vale para tratados internacionais sobre direitos humanos, os demais tratados internacionais terão status de lei ordinária federal!

• questão incompleta, porém ERRADA. no concurso PRF 2018 a cespe fez o mesmo e deu a questão incompleta como CERTA!

  quem viu dá Like!

• Tratados - > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > aprovado : 2 TURNOS + 3/5 EM CADA CASA --> = EMENDA CONSTITUCIONAL 

   Tratados -- > SOBRE DIREITOS HUMANOS - > = SUPRALEGAL

  Tratados -> SEM SER DE DIREITOS HUMANOS --> = LEI ORDINARIA

• A questão generalizou, só possuem esse status aqueles que versarem sobre DH e forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• Difícil é saber quando o Cespe está usando o tal do "incompleto também é correto" porque pra mim a questão está certa, porém, incompleta. Frase retirada do contexto.

• Pode se passar 10 anos sempre errarei essa questão !

  não concordo com o Gabarito !

• status de emendas constitucionais ERRADO

  NORMA SUPRALEGAL

• Pessoal,

  Tratados internacionais só possuem dois status:

  Emenda Constitucional e Supralegal.

  Emenda constitucional ocorre quando o tratado é aprovado por quórum qualificado, por votação em dois turnos em cada casa e aprovação por no mínimo 3/5 dos votos.

  Supralegal é quando o tratado é aprovado por quórum ordinário, ou seja, aprovação com maioria simples.

  Dito isso, vamos a questão.

  Muita gente está reclamando que o CESPE faz questões de maneira a prejudicar os alunos. Porém, se ela fizer questões simples, fáceis e diretas, todo mundo acerta. Infelizmente, não existem vagas para todos. A realidade é essa, doa a quem doer. O que recomendo é que façamos muitas questões para não cair em deslizes, como em vários que já caí nesse sentido.

  A questão nos fala: "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais", ou seja, ela não abre espaço para status Supralegal, invalidando a questão.

  Se a questão fala: "Os tratados internacionais sobre direitos humanos podem possuir status de emendas constitucionais", estaria certa, pois ela não estaria restringindo outra possibilidade.

  Gabarito - errada

  _____________________________________

  Frase motivacional - "Au"

• Daquelas que o Cespe tem justificativa para gabarito certo ou errado. É rezar para adivinhar e acertar.

• As vezes cespe considera a questão incompleta como correta e as vezes como errada

  isso fera com a gente!!!

• Acho ser possível interpreta-la utilizando o Direito Administrativo pessoal, mas primeiro o conceito de AUTORIDADE PÚBLICA.

  Autoridade Pública é o servidor público que possui legitimidade para exercer uma função de forma representativa do Estado , portanto, não é ele que será responsabilizado. Dito isso quem responde é o próprio Estado (RESPONSABILIDADE OBJETIVA) , cabe é claro ação de regresso uma vez havendo a comprovação de dolo ou culpa.

  Agora vamos ao art que confirma o erro da questão

  O art. 37, §6o da Constituição da República trata da responsabilidade civil da Administração pública, nos seguintes termos:

  § 6o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A Cespe é danada mesmo. Seguimos aquele princípio de que incompleto não é errado, porém não se aplica a todas as questões. Ahhh vá entender.

• De fato, o CESPE considera que incompleto não está errado. Mas essa estão não está incompleta, ela está errada mesmo.

  Obter status de EC não é a regra, e sim, uma situação muito específica e excepcional.

• CESPE não decide o que quer, uma hora incompleto está certo e na outra está errado

• Não é só o fato do texto levar a ideia de que todos os TIDH terão status de emenda, a afirmação seguinte está incorreta

  "de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização"

  A responsabilidade não é individual, o estado é que será responsabilizado.

• GABARITO: ERRADO

  Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas tão somente aqueles que forem aprovados com o quórum de emenda constitucional, previsto no art. 5°, §3° da CF.

  Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

  -Tu não pode desistir.

• Não são todos que têm esse status, somente os que forem aprovado em cada casa do Congresso Nacional em 2 turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros.

• E aquele PAPO de questão incompleta para CESPE é considerado CERTO? Decida-se, KCTE!

• Amigos, eu entendir desta forma: quando a Cespe fala os tratados, no plural, a banca esta generalizando ( todos ) de forma implicita. E sabemos que não são todos que tem status de emenda. Apenas os aprovados ´por 3/5, nas duas casas.

  bons estudos

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais e/ou supra-legais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  Obs.: LOGO, do mesmo modo, a autoridade pública seria responsabilizada em caso de desobediência. Por isso, não entendi o erro da questão.

• Melhor comentário, Sidney Guimarães Figueira.

• CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS.

  1) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: EMENDA CONSTITUCIONAL (2 TURNOS + 3/5).

  2) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS na forma do art. 5º, § 3º, da CF/88: STATUS SUPRALEGAL.

  3) Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

  Gab.: letra "D"

• Cespe sendo Cespe.

  No último concurso da PRF ele colocaram uma questão incompleta como essa e deram como certa.

• Não necessariamente TIDH terão status de emenda. Desse modo, eles PODEM ter e, como a questão fala q eles têm, está errada, pois exclui a possibilidade de TIDH serem incorporados como normas infraconstitucionais!

• Não é porque é um TIDH que tem status de Emenda, eles tem que cumprir o rito de ser aprovado nas duas casas, em dois turnos, por 3/5 dos respectivos membros.

• NÃO ERRO MAIS!!!!!!!!!!!!

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais OU INFRACONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

• Ela escolheu a pior maneira de dizer que um tratado que verse sobre DH tem que ser aprovado por 3/5 dos votos, nas duas casas do CN em dois turnos para ter força de emenda constitucional. Ela tentou dizer isso de uma maneira péssima!

  outra pra entender....

  Ano: 2018 Banca:  Órgão:  Prova: 

  Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

  Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.(e)

  DEPEN

  pertenceremos!

• Minha contribuição.

  Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos

  CF/88

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Resumo:

  Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos

   1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

  2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma SUPRALEGAL

  3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL

  Fonte: Colaboradores do QC

  Abraço!!!

• 66. Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  Comentários:

  Somente têm status de emenda constitucional os tratados internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (art. 5º, §3º, CF). Questão errada.

  fonte : estratégia concursos.

  enfim, questão complicadíssima, para mim está incompleta apenas, porém como os colegas informaram dificil saber quando para o cespe incompleto é correto.

• AS QUESTÕES QUE MAIS PRECISAM TER COMENTARIOS DE PROFESSOR NÃO TEM.

  NÃO CONCORDO COM ESTA ASSERTIVA.

• Acredito que o erro da questao foi dizer que Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais e não mencionar as outras possibilidades, me corrijam se eu estiver errado.

• Q concursos, aonde está a explicação do professor nesta questão?

• O único erro da questão foi a generalização, pois o status do tratado internacional dependerá de sua aprovação.

• Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente os aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turno, por 3/5 dos votos.

  A questão generalizou, mas confesso que na prova eu ficaria em dúvida.

• POSSUEM é diferente de PODEM POSSUIR.

  Generalizou demais, pois podem possuir status de EC, assim como podem possuir status supralegal.

• '' Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais,''

  Pessoal Atenção !!! nem todos apenas o que forem aprovados em dois turnos .. bblabla entendeu a questão GENERALIZOU !!!!

  GABARITO ERRADO

• (CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem

  aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas

  constitucionais.

  olha essa questão.. ...

  CORRETA.

• - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE D.H e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL 

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE D.H, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre D.H: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

• Cai no truque da cespe, ele me fez olhar só para uma parte da questão; a parte em que fala da autoridade pública.

• Oração Subordinada Adjetiva Restritiva, ou seja, não é qualquer tratado internacional sobre direitos humanos, mas sim aqueles "que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros" possuirão status de Emenda Constitucional.

  Interdisciplinariedade

• Não erro nunca mais.....

• A Cespe da o gabarito que quiser nessa questão, porquanto tendo em vista que as vezes ele não considera que as questões incompletas também estão certas.

• Ficou muito, mas muito ambígua a questão... "a meu ver, pode-se presumir, por exemplo, que o examinador se refere a tratados de D.H. que já foram incorporados com status de emenda constitucional".

• Lembra-te,que TU mesmo sabendo o assunto, questões do CESPE não depende só disso,aprende a pensar como o guerreiro que fez tal questão, e então seras feliz...

• Assertiva E

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

• Esta é uma questão recorrente e que merece bastante atenção. A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pode se dar de formas distintas, e isso interfere no status que este documento vai ostentar no nosso ordenamento. 
  Para que tratados de direitos humanos sejam considerados equivalentes às emendas constitucionais, o art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".
  Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. 
  
  
  Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 
  
  
  

• Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. 

• Questão ERRADA

  Existem os tratados de Direitos Humanos que podem ter status Constitucional ou Supralegal. Se a questão não te guiar à qual dos dois tipos é, pode suspeitar. Nesse caso ela fala que os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais de forma genérica, mas só possuem status de emenda aqueles que foram aprovados 2 casas, 2 turnos e 3/5 dos votos. Como ela não deixou isso claro na questão, da a entender que todos os tratados são incorporados como emenda.

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  Essa responsabilização não seria do Estado? E não da autoridade pública?

• Questão incompleta: NÃO RESPONDA! O cespe ora decide estar certa, ora decide estar errada!

  Essa mesma questão já caiu pelo menos umas 05 vezes em provas do cebraspe - obviamente não nas mesmas palavras - e cada vez que cai incompleta, ou está certa ou errada, a depender do humor do examinador!

• O erro está em generalizar, nem todos os tratados possuem status de emendas constitucionais, para que isso venha acontecer é necessário que seja aprova nas duas casas por 3/5 dos votos dos respectivos membro, caso contrário, ela será infraconstitucional ou supralegal.

• Tá ai uma questão que eu deixaria em branco, da a entender que estão generalizando, mas tb dá pra pensar que a questão só está incompleta.

• Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

   

  1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

  2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

  3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA

• Mais uma questão do cespe que deixa claro uma coisa: nem sempre saber o conteúdo é suficiente para acertar!

• Não entendo a polêmica com essa questão, a REGRA é que o tratado internacional sobre DH seja norma supralegal, ela ser EC é a exceção, tanto é, que para ser aprovada assim existe todo um rito especial e bem mais dificultoso.

• Aos que estão defendendo a banca olhem essa questão aí:

  PROVA DA PRF/2019

  A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. CERTO

  CADÊ O CRITÉRIO DO "INCOMPLETO NÃO É ERRADO" DO CESPE?

• Nem sempre os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, se não foram votados e aprovados não tem este status. Foi o que entende...Errando se aprende mais.

• BANCA BCT. TEM HORA QUE DÁ COMO CERTA A QUESTÃO E TEM VEZES QUE DÁ COMO ERRADA.

• Não são todos os tratados sobre direitos humanos que têm status constitucional.

• Questão simplesmente RIDÍCULA.... sem resposta exata. Assim como um monte que já vi. Simplesmente é o que eles querem que sejam e pronto... mas entraria com recurso e brigaria até cair de costas. Ridícula, quem fez essa questão é mais ridículo ainda.

• Errado, nem todos são classificados como equivalentes as EC

• Essa é a típica questão que o Cespe poderia colocar qualquer um dos gabaritos... Nesse tipo de questão você erra sabendo do conteúdo..

• QUE QUESTAO CHATA !

• Gab Errada

  Não são todos os tratados internacionais sobre direitos humanos que recebem status de norma constitucional.

  Rito Qualificado: Aprovado em dois turnos, nas duas casas do CN, 3/5 dos votos = Status Constitucional.

  Rito ordinário: Mesma aprovação das leis = Status Supralegal.

• Generalizou, cabe recurso ai.

• POSSUEM é diferente de PODEM POSSUIR.

  Generalizou demais, pois podem possuir status de EC, assim como podem possuir status supralegal.

• Eu já devo ter errado essa questão umas 10 vezes no minimo e continuo errando.

• Apenas os que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

• PASSEI POR ESSA QUESTAO 4 VEZES ERREI TODAS AS 5 VEZES

• Podem ser supralegal ou ter status de EC (terá status de emenda se passar pelo rito).

• Gab. ERRADO

  Nem todos possuem status de EC.

  São três:

  -Emenda Constitucional

  -Supralegal

  -Infraconstitucional

• Sacanagem, na maioria das vezes o CESPE considera o incompleto como certo, daí o cara acostuma com isso e erra uma dessas.

• Cespe maldito, acabei de fazer uma questão que afirmava a mesma coisa, botei como errada.

  Achei essa e botei como certa, só Deus sabe oque o inferno do examinador quer

  E quem fala que incompleto não é errada ta de sacanagem

• Em 18/11/20 às 13:31, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou! Em 14/11/20 às 17:52, você respondeu a opção E.

  Você acertou! Em 10/11/20 às 20:50, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou! Em 03/11/20 às 15:46, você respondeu a opção E.

  Você acertou! Em 31/10/20 às 23:10, você respondeu a opção C.

  !

  Você errou!

• Gabarito: ERRADO

   

  Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

  os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes à emendas constitucionais.

• Método "Incompleto para o Cespe é correto" ERROR 404

• A questão quer ver se o candidato está ligado, ela induz à algo que pode vir a ser, mas nem sempre é, ou seja:

  Nem todo tratado internacional de direitos humanos tem status de EC., só os aprovados por 3/5 dos votos nas duas casa do congresso nacional, em dois turnos.

• essa facada eu não perdoo rita (cespe)

• Status de emenda constitucional ou norma supralegal

• Gabarito:"Errado"

  Nem todos possuem status de EC.

  São três tipos:

  -Emenda Constitucional

  -Supralegal

  -Infraconstitucional

• Uma outra questão MUITO semelhante:

  Ano: 2019 Banca:  Órgão:  Prova: 

  A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

  Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

  Errado

• Essa é pra matar o concurseiro. Ele sabe a regra e a exceção, mas lá na hora da prova tem que fazer uma boa reflexão sobre o que responder.

• Gabarito:"Errado"

  Nem todos possuem status de EC.

  São três tipos:

  -Emenda Constitucional

  -Supralegal

  -Infraconstitucional

• Ain!! direitos humanos é fácil não vou estudar, aí chega na hora da prova toma no Cuis...kkkk

  Saporra ta errado viu. hehe

• Acho engraçado as respostas colocando 1 milhão de informações (ÓBVIAS) a respeito do tema, quando o obstáculo para o acerto não é o conhecimento de tais informações - considerando que se deva tê-las a essa altura -, mas tão somente ter a confiança e o conhecimento de responder algo incompleto. Se é tão simples assim, responda esta:

  PRF 2019

  A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

  O fato é que os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, EM REGRA, possuem status supralegal e, tão somente apenas, se aprovados na forma do Art. 5º, §3º, da CF/88, passarão a estar hierarquicamente posicionados juntamente às emendas constitucionais, ou seja, com mesmo status no ordenamento.

• ERRADO. Nem todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais....

  CELEBRAÇÃO TRATADOS.

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL

  - Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.

  - Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

• Entendo que a questão estaria ERRADA, caso mencionasse 'APENAS'!!!!

  E como vimos em outras questões:

  QUESTÕES INCOMPLETAS NÃO ESTÃO INCORRETAS.

  E ao meu ver é este o caso: INCOMPLETA

  De fato existem Tratados Internacionais sobre D.H. com Status de Emendas Constitucionais, oras bolas!!!!!

  #SACO

  PS: Corrijam-me, caso minha interpretação esteja equivocada.

• GABARITO ERRADO

  TIDH podem ter status de EMENDA CONSTITUCIONAL ou NORMA SUPRALEGAL (Infraconstitucional)

  OBS: Não se trata de questão incompleta!

  • Exemplo de questão incompleta: TIDH pode ter status de norma supralegal. (CERTO)
  • Exemplo de questão errada (fazendo afirmação falsa): TIDH tem status de norma supralegal. (ERRADO)
  • Não pode generalizar algo q tem duas possibilidades.
  • Do RLM, disjunção exclusiva, ou é EC ou é NS.

• Essa banca cansa o candidato ! Nunca vamos adivinhar se a incompleta é considerada correta ou errada !

• ERRADA. O erro da questão está em generalizar todos os tratados internacionais de direitos humanos.

  1. Pelo quórum do art.5º(aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos por 3/5 dos votos dos seus membros)= STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL
  2. Aprovados ANTES DE 2004 e que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS.= STATUS DE NORMA SUPRALEGAL E INFRACONSTITUCIONAL.
  3. DEMAIS TRATADOS - STATUS DE LEIS ORDINÁRIAS.

• PRF_ELYON, exatamente isso!! Queremos levar como regra do CESPE que questões incompletas no conceito não são erradas, mas to vendo que dependemos de sorte!!!!!

• Cassiano, a questão não fala TODOS os tratados, p/ vc justificar que NÃO SÃO QUAISQUER TRATADOS!!

• Outra questão parecida:

  Q927396

  CESPE / CEBRASPE - 2018 

  Direitos Humanos 

  Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

  IPHAN 

  Auxiliar

  Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

  Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.

• Apenas os tratados que forem aprovados de acordo com o rito constitucional

• que questa0 mal feita

• 2 questao ja que eu erro pela falta de explicação da cesp.

• E a banca phudendo com a máxima da "questão incompleta não é errada".

• Tratados e Convenções de Direitos Humanos

  • Aprovado no congresso em 2 turnos por 3/5 de cada casa - Status de E. C
  • Aprovado por qualquer outro rito - Status Supralegal

• Nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emenda constitucional, mas apenas aqueles que forem aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, CF/88. Questão errada. 

• Essa questão o Cespe decidiu que incompleto é Errado. 2018

  Já no ano seguinte, o Cespe decidiu que incompleto é Certo.

  Ano: 2019 Banca: Órgão: Prova:

  A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional.

  vá tomá no teu...cespe

• Há diferença entre as questões que estão sendo citadas nos comentários.

  () - Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (ERRADA)

  O questionamento é "os tratados internacionais sobre direitos humanos (TIDH) possuem status de emendas constitucionais (EC)".

  Ao afirmar que os TIDH possuem status de EC, o CESPE generaliza, ou seja, afirma que todos os TIDH possuem status de EC. Sabemos que os TIDH para possuírem status de EC devem ser aprovadas em rito especial (art. 5º, §2º, CF/88). Desta forma, a questão não está incompleta, ela está sendo generalista, está errada.

  Se analisarmos uma outra questão poderemos observar que há diferença entre generalizar e ser incompleta.

  (Q965670) - A hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional. (CORRETO)

  O questionamento é "tratados internacionais de direitos humanos depende de sua aprovação por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional (CN) para possuírem status de EC".

  Sim, dependem, apesar de não ser o único requisito para ter status de EC a afirmativa está correta. A banca quer saber se esse requisito é necessário.

• Cadê e turminha do "QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É ERRADA"

  Fácil explicar a resposta depois do gabarito do "GORDINHO DONO DA BOLA"

  Quero ver na prova você mesmo sabendo a resposta, bater a dúvida se a banca

  vai escolher dar como certa o incompleto, ou exigirá o completo para dar como certo, que foi o caso dessa questão.

  Vou repetir o que algumas pessoas já disseram em outras questões Cespe.

  "Essa questão tinha o GABARITO A DEFINIR, quem ela queria que acertasse, acertou, então permanece assim"

  Pegou?

• Somente os tratados aprovados.

• Errado, a questão generalizou, visto que os tratados que versam sobre DH podem receber status nomativo-constitucional ou supralegal, a depender da forma que são incorporados.

  STATUS NORMATIVO-CONSTITUCIONAL OU EQUIVALENTE A EC: Aprovação nas 2 casas do Congresso, em 2 turnos, por 3/5 dos votos

  STATUS SUPRALEGAL: Maioria simples.

  LEMBRANDO:

  TRADADO INTERNACIONAL COMUM: Status Infraconstitucional

• (CESPE / MPU – 2018) Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  [ERRADO]

  (CESPE / MP-PI – 2018) Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  [CERTO]

  PARA O CEBRASPE QUESTÃO INCOMPLETA NÃO É QUESTÃO ERRADA.

  P= QUANDO O CEBRASPE VAI EXIGIR O COMPLETO PARA DAR COMO CERTA A QUESTÃO ?

  R= "AH CONCURSEIRO, SE F**A, VOCÊ AINDA É APENAS CONCURSEIRO."

  COMO O COLEGA FALOU, ALGUMAS QUESTÕES DEVEM SER PARA "ESCOLHIDOS". SÓ PODE !

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos não possuem status de emendas constitucionais.

  O correto seria: Os tratados internacionais sobre direitos humanos Poderão ter  status de emendas constitucionais.

• Os tratados sobre direitos humanos, PODEM vir a ter status de emenda constitucionais, dependendo do quórum o qual aqueles atingirem.

  3/5 dos votos, nas duas casas do CN e em dois turnos.

  lembrando que não atingindo esse quórum, os tratados terão status de normas supralegais.

• PODEM POSSUIR!

• Eu entendo que se eles possuem status de emenda constitucional é que já passaram pela aprovação.

• Fui na onda do incompleto não é incorreto. Lasquei-me.

• A questao está errada porque afirma que possuem status de emendas constitucionais, sendo que pode ser emendas constitucionais ou status supralegal, tornado-a errada!

• Errado.

  Nem todo tratado internacional sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais.

  Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou supralegal.

• Art. 5º. […]

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  […]

• Ué, incompleta agora é errada?

• () Todos os tratados internacionais que versem sobre direitos humanos são incluídos no ordenamento jurídico brasileiro com força de norma constitucional.(ERRADO)

  Essa questão é igual, porém de forma mais explícita ela cita "todos".

• EQUIVALENTES e não iguais.

• Sempre vejo os professores dizendo, incompleta está certa, ah vai se...

• a questão genarizou ao inferir que todos os tratados internacionais de direitos humanos terá status de emenda, só terão esse status os aprovados nas duas casas por 2 turno em 3/5 dos membros em cada casa. o que não for aprovado neste rito terá status supralegal.

• Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais OU DE NORMA SUPRALEGAL, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

• Não se trata de extrapolação , e sim interpretação .... a banca generalizou...Atente-se

  Faltou o AQUELES APROVADOS EM CADA CASA EM 2 TURNOS POR 3 QUINTOS.

  A luta continua.

   

• Gabarito:ERRADO!

  Nem todos; Pois o Art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".

• Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

  _______________________________________________________________

  Eai concurseiro!?

  Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?

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• O meio certo estava meio errado desta vez!

• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

   

  1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

  2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

  3 ) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL 

• TRATADOS INTERNACIONAIS A QUE O BRASIL FAZ PARTE,

  ALÉM DE SER VOTADO NAS DUAS CASAS,,, ,,,, POR 3/5.

• Como dizem mesmo? "incompleta para o Cespe é certa"? Não desta vez jovi.

•  (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta

• Errado.

  ...constitucionais ou supralegais.

• A Cespe decide ao bel prazer quando a questão incompleta vai estar certa ou errada.

  Essa é uma delas.

• Cadê o macete: "Questão incompleta é questão correta"?

  Essa banca não é brincadeira. afsss

• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• Estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. 

  Comentário do professor.

• Questão incompleta.

• Não são todos que têm status de EC! Os que não forem aprovado no rito do Art 5º § 3° serão infraconstitucionais e/ou supralegais.

• Reconheço que essa banca dá raiva com esse negócio de "incompleta não é errada", mas, dessa vez, a questão está errada mesmo. São pouquíssimos Tratados que foram aprovados com rito de EC e detém esse status. A maioria não.

  Exemplo esdrúxulo: Seria como dizer que seres humanos são ricos. Uma parcela bem pequena é rica, mas é muito errado dizer que seres humanos são ricos.

• Os tratados internacionais sobre D.Humanos ou serão Emenda ou SupraLegal

  nem mais nem menos!

  sendo assim como a questão especificou o enunciado, deixou em aberta essas opções!

  gab.E de Jesus me ajude a passar.

• Vejam questão de número:

• Só possuem status de EC se foram aprovadas como emendas constitucionais, ou seja, por 3/5 2x nas 2 casas do CN.

• Bem que eu desconfiei... Suspeitava, mas não sabia que a banca ia fazer essa pegadinha rsrs

• jubileu ta diferente, já vi questão incompleta gabaritada como certa.

• Muitas vezes mesmo a questão estando incompleta, pode-se analisar que ele generaliza quando diz " Os tratados internacionais sobre direitos humanos" , a meu ver, isso também deixou a questão errada !

• Cespe

  • Pelé é argentino ( certo )

  Puxa saco, que defende tudo e na hora da prova não marcou correto

  • Certo, pois o Maradona também é cosiderado o rei do futebol para os argentinos, logo se o Maradona é argentino, o Pelé que é o rei do futebol é argentino.

• para ser considerado emenda constituicional pecisa passar por um determinado processo-> aprovação em cada Casa,em 2 turnos com 3/5 dos votos. Portanto,não são todos os direitos humanos que são considerados emendas constitucionais.

• Cespe, hoje não!

  Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente aqueles aprovados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa.

• banca que não se decide, as vezes incompleta está correta e agora me vem essa com esse gabarito errado!

• Nem todos os tratados internacionais possuem status de emenda constitucional, somente aqueles aprovados nas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos em cada casa.

• CESPE

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos POSSUEM status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (ERRADA)

  • Aqui a assertiva diz que TODOS os tratados sobre direitos humanos POSSUEM status de EC, o que sabemos, não é verdade, pois:
  • Tratado Internacional sobre direitos humanos > Quórum de EC > Status de EC
  • Tratador Internacional sobre direitos humanos > Quórum ordinário > Status supralegal

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos PODEM POSSUIR status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização. (CERTA)

  • A assertiva está correta, visto que não generalizou, apenas previu a POSSIBILIDADE.

• serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais. 

• Ué, mas ela, a assertiva, não mencionou que são TODOS os tratados que possuem o status constitucional, apenas citou que possuem; e, de fato, possuem... Banca lixo demais

• Gabarito errado, mas bastante controverso.

  Justificativa:

  O problema da questão é a palavra "....possuem..."

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais (...)

  Assertiva correta ✅

  Possuem quando são internalizados conforme o rito do art. 5º, §3º, CF/1988.

  Vamos fazer a negação da frase:

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos não possuem status de emendas constitucionais (...)

  Assertiva errada ❌

  Possuem quando são internalizados conforme o rito do art. 5º, §3º, CF/1988.

  Vamos restringir a frase:

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem somente status de emendas constitucionais (...)

  Assertiva errada ❌

  Possuem também status supralegal.

  Vamos generalizar a frase:

  Todos os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais,

  Assertiva errada ❌

  Possuem também status supralegal.

• GENERALIZOU.

• ERRADA

  Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem [PODEM TER] status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização.

  O erro da questão está no "possuem", sendo que o correto deveria ser "podendo ter".

• Esta é uma questão recorrente e que merece bastante atenção. A incorporação de tratados internacionais de direitos humanos pode se dar de formas distintas, e isso interfere no status que este documento vai ostentar no nosso ordenamento.

  Para que tratados de direitos humanos sejam considerados equivalentes às emendas constitucionais, o art. 5º, §3º da CF/88 prevê que devem ser "aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros".

  Note que nem todos os tratados de direitos humanos são aprovados com este quórum diferenciado e, se não o forem, é importante recordar o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n. 466.343; assim, nestes casos, estes tratados (quando não forem equivalentes às emendas constitucionais) serão considerados normas infraconstitucionais e supralegais. Assim, a afirmativa está incorreta, já que nem todos os tratados internacionais de direitos humanos possuem status de emendas constitucionais

• Errei a questão, mas com uma breve volta percebi que não se trata de uma questão incompleta.

  "Os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização."

  Logo, a questão afirma que independente do processo, o status de emenda constitucional já e garantido.

  Além disso, se fosse adicionado um "que" na questão, perceba que a tornaria correta.

  "Os tratados internacionais sobre direitos humanos que possuem status de emendas constitucionais, de maneira que a autoridade pública que a eles desobedecer estará sujeita a responsabilização."

  Esse "que" forma uma oração subordinada adjetiva restritiva, referindo-se aos tratados com status e EC, e não generalizando que todos possuem esse status.

• Errado!

  Nem todos os tratados que versem sobre os Direitos Humanos possuem status de norma constitucional.

  Para que assim seja, precisa que o tratado seja aprovado em dois turno, por 3/5 do membros das duas casas do CN, conforme dispõe o §3º, art. 5º da CF.

  Caso não obtenha este quórum, receberá status de norma supralegal (hierarquicamente abaixo da CF, mas acima das leis ordinárias).

• incompleta é diferente de errada.... pode não estar certa, mas errada também não está

• na boa, cespe devia deixar de existir

• Significado de Status

  [Jurídico] Reunião dos deveres e dos direitos que definem a condição de uma pessoa perante a lei; condição legal de alguém.

  Significado Equivalente

  Que tem igual valor, força, peso etc.

  Penso que seja esse o pensamento Cebraspiano.

• A questão está errada pois apenas os tratados internacionais que passarem pelas duas casas do congresso nacional são equivalentes a Emenda constitucional.

• Para receber status de emenda deve seguir o Rito para tal.