Questão Q942188

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Alternativas

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

RESPOSTA F
I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.
A LRF estabelece que a despesa total com pessoal não poderá exceder os 60% da receita corrente líquida dos Estados e municípios. https://is.gd/BPByxv
II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.
Os Tribunais de contas devem emitir alerta quando os Poderes passarem de 90% do limite com gastos com pessoal, ou seja:
Executivo = 54% * 90% = 48,6% (limite de alerta)
Legislativo = 6%*90% = 5,4% (limite de alerta) Paula T
III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.
#SEFAZ-AL #UFAL2019 #questão.respondendo.questões

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