Questão 2827609

• Banca: CFC
• Órgão: CFC
• Ano: 2018
• Provas: CFC - 2018 - CFC - Perito Contábil
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Perícia Contábil

Com base no preceito legal do Art. 157 do Código do Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – o perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda a sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir e assinale a opção CORRETA.

I. O perito tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes.

II. Se o perito não apresentar sua escusa no prazo hábil estipulado pela lei, da suspeição ou do impedimento, supervenientes, tal omissão poderá configurar renúncia ao direito a alegá-la.

III. Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

Estão CORRETOS os itens

• A. I e III, apenas
• B. II e III, apenas
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

  
  

  LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

  Seção II

  Do Perito

  Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

  § 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

  § 2o Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

  
  

  Obs.: A lei não trata que serão 15 dias úteis, apenas 15 dias, nesse caso o item I, ficou duvidoso.

• Concordo, acabei desprezando os 15 dias úteis.

• De acordo com o artigo 219 DO NOVO CPC, a contagem dos prazos processuais será feita levando em consideração apenas os dias úteis. Nada de errado com o item I.

• questão retirada de maneira literal do Art. 157 do CPC. Vejamos:

            Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.

            § 1º A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.

            § 2º Será organizada lista de peritos na vara ou na secretaria, com disponibilização dos documentos exigidos para habilitação à consulta de interessados, para que a nomeação seja distribuída de modo equitativo, observadas a capacidade técnica e a área de conhecimento.

            Observem que todos os itens estão corretos.

  Gabarito: alternativa C.