Questão 2828314

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo; IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Assinale a alternativa correta. É vedado ao Presidente da Câmara Municipal de Araraquara:

• A. fazer parte de toda e qualquer Comissão
• B. tomar parte em qualquer discussão de mérito
• C. integrar a Comissão de Representação
• D. ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias

Gabarito: B

Comentários

• Art. 33. O Presidente da Câmara não poderá:

  I - tomar parte em qualquer discussão de mérito;

  II - fazer parte de qualquer Comissão, salvo a de Representação.

  Parágrafo único. O Presidente transmitirá o cargo ao seu substituto sempre que quiser tomar parte nos debates em Plenário, reassumindo a Presidência somente após encerrada a discussão da matéria.

  Art. 34. Conta-se a pessoa do Presidente para efeito de “quorum” de presença e de deliberação qualificada.

  Art. 35. Para ausentar-se do Município por mais 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, obrigatoriamente, licenciar-se de seu cargo na Mesa.