Questão 2828338

• Banca: IBFC
• Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP
• Ano: 2017
• Provas: IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo; IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

No que diz respeito ao tema da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

• A. O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação
• B. Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa
• C. Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato
• D. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel

Gabarito: A

Comentários

• O Poder Judiciário efetiva a desapropriação.

• A) justamente ao contrário, o legislativo pode fazer desapropriação, mas os atos executório são praticados pelo executivo.

  b) a legislação adimite desapropriação de bens públicos observados dois requisitos: autorização legislativa (salvo desapropriação amigável) e desapropriação de cima para baixo ( consequência, bens federais sao inexpropriáveis e os municípios NÃO podem desapropriar bens públicos de outros entes)

• Vide http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del3365.htm

  
  

  Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

• Gabarito letra "A"

  
  

  
  

  A - INCORRETA

  Art. 8 o O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

  
  

  B - CORRETA

  Art. 1º (...) § 2 o Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

  
  

  C - CORRETA

  Art. 3 o Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

  
  

  D - CORRETA

  Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

• Promover a desapropriação= fase executória.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 8   O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

  FONTE: DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.

• A presente questão trata do tema da desapropriação.

   

  Passemos a analisar cada uma das alternativas apresentadas, lembrando que é solicitada a assertiva incorreta.

   

  A – ERRADA – O Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Legislativo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

   

  Não é o “Poder Executivo” conforme mencionado na questão, vejamos:

   

  Nos termos do art. 8° do Decreto-Lei n. 3.365/41: O Poder Legislativo poderá tomar a iniciativa da desapropriação, cumprindo, neste caso, ao Executivo, praticar os atos necessários à sua efetivação.

   

  B – CORRETA – Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

   

  Conforme literalidade do art. 2°, §2° do Decreto-Lei n. 3.365/41, vejamos:

  
  

  “Art. 2°  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. (...) § 2^o  Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.”

   

  C – CORRETA – Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

   

  Conforme literalidade do art. 3° do Decreto-Lei n. 3.365/41, vejamos:

  
  

  “Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de carater público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.”

  
  D – CORRETA – Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.

   

  Conforme literalidade do art. 34-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, vejamos:

  
  

  “Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel.”

  
  

  
  

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: letra A.