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ID
2828377
Banca
IBFC
Órgão
Câmara Municipal de Araraquara - SP
Ano
2017
Provas
Disciplina
Controle Externo
Assuntos

Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: letra D

    Art. 71 da CF:

    A) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

    B) I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

    C) X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

    OBS: Quem susta contrato é o Congresso nacional:

    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

    D) IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;





  • GABARITO D

  • Letra D

    A) Nos termos de TRATADO CONSTITUTIVO.

    B) O prazo é de 60 DIAS.

    C) TCU não susta contrato. Ele susta ATO.

    Obs: O Congresso Nacional é quem tem competência para sustar Contrato.

    Erros? Só avisar!!! DISCIPLINA!!!

  • O TCU pode sustar contratos eivados de expressa ilegalidade, comunicando em 48 h ao CN.