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ID
2829229
Banca
Gestão Concurso
Órgão
EMATER-MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito privado estão corretamente indicadas em

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o Código Civil:

    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

    I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

    Vejamos as alternativas:

    LETRA A: INCORRETA, pois a Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno;

    LETRA B: CORRETA, pois de acordo com o artigo 44 do CC;

    LETRA C: INCORRETA, pois a Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno;

    LETRA D: INCORRETA, pois o Município é pessoa jurídica de direito público interno.

    GABARITO: LETRA B

  • Por eliminação a resposta é encontrada

  • Só é possível responder por eliminação, pois as Fundações criadas por lei tem natureza jurídica de direito público, mesmo sendo exceção, é necessário admitir essa possibilidade.

  • O que acontece é que as Fundações de direito Público são uma espécie do Gênero Autarquia mais conhecida como Autarquia Fundacional.

  • GABARITO B

    PMGO.

  • POR ELIMINAÇÃO CHEGA-SE NO GABARITO SEM GRANDES DIFICULDADES

    #PMBA2019

    FORÇA GUERREIROS

  • Para o exame da presente questão, há que ser aplicada a norma do art. 44 do CC/2002, que abaixo colaciono:

    "Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - responsabilidade limitada."

    À luz deste rol legal, vejamos as opções:

    a) Errado:

    Autarquias são pessoas de direito público (CC, art. 41, IV), o que torna incorreta esta opção.

    b) Certo:

    Aqui, de fato, constam apenas pessoas de direito privado, consoante elenco legal acima indicado.

    c) Errado:

    De novo, a presença das autarquias torna incorreta esta opção.

    d) Errado:

    Os Municípios são entes federativos e, portanto, pessoas de direito público, na forma do art. 41, III, do CC.


    Gabarito do professor: B