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De acordo com o Código Civil:
Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
Vejamos as alternativas:
LETRA A: INCORRETA, pois a Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno;
LETRA B: CORRETA, pois de acordo com o artigo 44 do CC;
LETRA C: INCORRETA, pois a Autarquia é pessoa jurídica de direito público interno;
LETRA D: INCORRETA, pois o Município é pessoa jurídica de direito público interno.
GABARITO: LETRA B
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Por eliminação a resposta é encontrada
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Só é possível responder por eliminação, pois as Fundações criadas por lei tem natureza jurídica de direito público, mesmo sendo exceção, é necessário admitir essa possibilidade.
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O que acontece é que as Fundações de direito Público são uma espécie do Gênero Autarquia mais conhecida como Autarquia Fundacional.
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GABARITO B
PMGO.
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POR ELIMINAÇÃO CHEGA-SE NO GABARITO SEM GRANDES DIFICULDADES
#PMBA2019
FORÇA GUERREIROS
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Para o exame da presente questão, há que ser aplicada a norma do art. 44 do CC/2002, que abaixo colaciono:
"Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações.
IV - as organizações religiosas;
V - os partidos políticos.
VI - responsabilidade limitada."
À luz deste rol legal, vejamos as opções:
a) Errado:
Autarquias são pessoas de direito público (CC, art. 41, IV), o que torna incorreta esta opção.
b) Certo:
Aqui, de fato, constam apenas pessoas de direito privado, consoante elenco legal acima indicado.
c) Errado:
De novo, a presença das autarquias torna incorreta esta opção.
d) Errado:
Os Municípios são entes federativos e, portanto, pessoas de direito público, na forma do art. 41, III, do CC.
Gabarito do professor: B