ID 283153 Banca FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão FHEMIG Ano 2009 Provas FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2009 - FHEMIG - Médico em radiologia e diagnóstico por imagem FUNDEP - 2009 - FHEMIG - Analista de Gestão e Assistência à Saúde - Fisioterapia Disciplina Direito Constitucional Assuntos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Disposições Gerais na Administração Pública Os artigos 39 a 41 da CF dispõem sobre os servidores públicos civis. Em relação a essa questão, assinale a alternativa INCORRETA. Alternativas O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, entre outros, a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo. Responder Comentários Resposta: Letra D.Faltou o inciso III - Avaliação periódica de desempenho. Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Caro Erico, o erro da letra "a" está na palavra "serviço", pois a CF, no próprio artigo que vc transcreveu, diz que o tempo é de contribuição.Espero ter ajudado. Alternativa D não está totalmente correta. Ocorre que a "a" está incompleta e, estando assim, está também errada, cabendo recurso. Eis o disposto nO ART. 40, II, CF: "compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!