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GABARITO B
I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. ✔
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.✖
(A CE. NO.RA (COMP. EXCLUSIVA, ATOS NORMATIVOS E RECURSOS ADM) não é sujeita a delegação)
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.✔
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.✖
(ART. 11 A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.)
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Resumos: https://goo.gl/92FN88
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I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. - Correto
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação. - Errado
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão de recursos administrativos;
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação. - Correto
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. - Errado
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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OBSERVAÇÃO QUANTO À 1:
SE TIVESSE ESCRITO "AVOCAÇÃO" INVÉS DE DELEGAÇÃO, O ITEM ESTARIA ERRADO.
AVOCAÇÃO NÃO TEM QUE PUBLICAR NO DIARIO OFICIAL.
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Sabendo que a II está errada, já é possível responder a questão.
bons estudos
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sabendo sobre os objetos da delegação, você consegue fazer essa questão...
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GABARITO: B.
A competência é irrenunciável e intransferível e é exercida pelos órgãos que a atribuíram como própria.
A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.
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ALTERNATIVA B
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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o que não pode ser delegados
noracex
atos normativo
recurso administrativo
competência exclusiva
repita 11 vezes que decora
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II - Não se pode delegar a CENORA: Competência Exclusiva, Atos Normativos e Recursos Administrativos.
IV - É possível a delegação.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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sabendo que a II está errada você já mata a questão.
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LETRA B CORRETA
Não se delega em CENORA
CE - competência exclusiva
NO - edição de atos normativos
RA - recurso administrativo
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Só precisava saber que a II estava errada
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Sabendo A II. Parte para próxima questão !
:)
rsrs
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Gente,nem todo mundo sabe que a II estaria errada,entao postem comentários produtivos e eficazes.
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Não pode delegar! CE. NO.RA
Competência Exclusiva
caráter NOrmativo
Recurso Administrativo
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Gabarito: B
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
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Ai vc percebe que a II está errada e já parte para outra.
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GABARITO: LETRA B
Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
FONTE: LEI No 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 14, da citada lei, "o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 13, da citada lei, o seguinte:
"Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade."
Item III) Este item está incorreto, pelos motivos expostos no item "II".
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 11, da citada lei, "a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos."
Gabarito: letra "b".
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A questão trata da delegação de competências administrativas. As
competências são as atribuições, definidas por lei, que podem e devem ser
exercidas por um determinado agente público.
Na medida em que é estabelecida por lei, a competência é irrenunciável e
não pode o agente público, por ato de vontade, deixar de exercer suas
competências.
A
lei, contudo, pode autorizar a delegação de competências, isto é, a
transferência de competências de uma autoridade ou órgão público para outra
autoridade ou órgão público.
A
delegação de competências é autorizada pelo artigo 12 da Lei nº 9784/1999 que
determina que" um órgão
administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe
sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".
Nem todas as competências, contudo, podem ser
delegadas. O artigo 3º da Lei nº 9784/1999 determina expressamente que não
podem ser delegadas:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O ato de delegação deve ser publicado em diário oficial e deve especificar
as matérias e poderes transferidos, os limites da
atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada (artigo 14, caput
e § 1º, da Lei nº 9784/1999).
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo
pela autoridade delegante (artigo 14, § 2º, da Lei nº 9784/1999). Tanto o ato
de delegação quanto o ato de revogação da delegação devem ser publicados em
meio oficial (artigo 14, caput, da Lei nº 9784/1999).
Vejamos as afirmativas da questão:
I.
O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
Correta. A afirmativa reproduz o artigo
14 da Lei nº 9784/1999 que determina que tanto o ato de delegação quanto o ato
de revogação da delegação devem ser publicados em meio oficial.
II.
A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
Incorreta. A decisão de recurso
administrativo não pode ser objeto de delegação, conforme artigo 13, II, da Lei
nº 9784/1999.
III.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser
objeto de delegação.
Correta. As matérias de competência
exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação, nos termos
do artigo 13, III, da Lei nº 9784/1999.
IV.
A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria.
Incorreta. A competência é irrenunciável, mas pode ser delegada quando a
lei expressamente autorizar, logo, não precisa ser exercida apenas aos órgãos a
que foi atribuída como própria.
Verificamos, então, que são corretas as afirmativas I e III, logo, a
resposta da questão é alternativa B.
Gabarito do professor: B.
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A CENORA NÃO PODE SER DELEGADA !
Competência Exclusiva
caráter NOrmativo
Recurso Administrativo
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I. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
- Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
II. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
- Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
- II - a decisão de recursos administrativos;
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não podem ser objeto de delegação.
- Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
- III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
IV. A competência é irrenunciável e se exerce apenas pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
- Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Alternativa B) Apenas em I e III.