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Letra A - Competência tributária é o poder de legislar instituindo os tributos, há uma distinção entre a capacidade tributária ativa, na qual, essa, é delegável a outra pessoa jurídica de direito público.
Letra B - Competência residual significa criar tributos além daqueles já determinados pela Constituição Federal. Essa competência é exclusivamente da União.
Letra C - É o que dispõe os seguintes dispositivos:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
Art. 154. A União poderá instituir:
II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Letra D - Um dos princípios da competência tributária é a incaducabilidade, no qual um ente político que não instituir o seu tributo não impede de posteriormente legislar sobre a matéria.
Letra E - O ITR é um imposto que tem sua capacidade ativa delegável ao Município, conforme disposição legal:
Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VI - propriedade territorial rural;
III - será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
GABARITO: LETRA C
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LETRA C
a) Competência tributária consiste na aptidão que as pessoas políticas têm para criar, in abstracto, tributos, aptidão esta que pode ser delegada, por meio de lei, a outra pessoa jurídica de direito público, nos casos autorizados pela Constituição.
Errada! Competência tributária é o poder de tributar do ente federativo, conferido pela Constituição Federal de 1988, e que somente será exercido pelo ente político constitucionalmente competente - Facultativa, indelegável, intransferível, incaducável e irrenunciável.
Capacidade tributária é o ato de arrecadar e fiscalizar tributos, o qual pode ser transferido para outra entidade política.
b) A União e os Estados da Federação são detentores da chamada competência residual, que consiste na atribuição voltada à criação de impostos e contribuições não previstos expressamente na Constituição Federal.
Errado. Compete apenas a União
c) No caso de guerra externa ou sua iminência, a Constituição autoriza a instituição, exclusivamente pela União, tanto de impostos extraordinários como de empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas extraordinárias decorrente de guerra externa ou sua iminência.
Correto!
empréstimo compulsório - conforme ART 148, CF/88, compete à União, mediante lei complementar.
impostos extraordinários - conforme Art. 154, cabe à União, na iminência ou no caso de guerra externa.
d) Muito embora a facultatividade seja uma das características da competência tributária, o direito ao exercício dessa atividade relacionada à criação de tributos deve ocorrer nos prazos estabelecidos pela Constituição, uma vez que a competência tributária é caducável.
Errado! A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável.
e)No caso do ITR, Imposto Territorial Rural, o sujeito ativo da obrigação tributária será necessariamente a pessoa política detentora da competência tributária relacionada à sua criação.
Errado! O ITR deverá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
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A) CTN
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra (...)
B) CRFB/88
Art. 154. A União poderá instituir:
I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição; (Impostos Residuais)
D) CTN
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (o exercício da competência tributária é facultativa, o art. 11 LC 101/00 não altera a natureza facultativa dos tributos)
Obs. a afirmação que tinha feito em relação a letra D estava errada (texto corrigido)
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Complementação dos comentários:
D-Errada
Características da competência tributária:
Incaducabilidade
Facultabilidade
indelegabilidade
irrenunciabilidade
inalterabilidade
Obs. Não é um princípio, mais sim uma caraterística da competência tributária.