Questão 2836498

• Banca: VUNESP
• Órgão: SAP-SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - SAP-SP - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

No âmbito do Estado de São Paulo, o Decreto n.º 58.052/2012 estabelece que, nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, a atribuição de orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e a divulgação, será exercida pelo(a)

• A. Chefia de Gabinete da respectiva Secretaria Estadual, órgão ou entidade.
• B. Chefe do Almoxarifado da respectiva repartição.
• C. Assessoria Técnica de Organização e Avaliação – ATOA.
• D. Assessoria Jurídica de cada entidade ou órgão estadual.
• E. Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Artigo 12 - São atribuições das Comissões de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA, além daquelas previstas para as Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo nos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004:

  I - orientar a gestão transparente dos documentos, dados e informações do órgão ou entidade, visando assegurar o amplo acesso e divulgação