Letra "C". Apesar do art. 18, II, da L 9784 elevar a vedação à parentes até o 3º grau, a questão não diz que o impedimento seria APENAS para parentes até o 2º grau. A vedação, todavia, é mais para o servidor do que para o candidato. Ao servidor é vedado participar da comissão de concurso e não ao candidato de concorrer. Entretanto, essa ordem de ideias é apenas um sofisma, pois, mesmo não havendo impedimento ao candidato, o concurso deve ser anulado por vício e ofensa ao princípio da impessoalidade, mormente pelo fato do impedimento ser uma questão objetiva. Com o impedimento, o concurso defeituoso não gerará qualquer resultado útil para ele. Logo, por conclusão lógica, ao candidato também é vedado participar do concurso até que seu parente se afaste da comissão..
"Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
...
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;" L 9784
A questão trata dos princípios que regem a
Administração Pública, abordando, especificamente, os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade e publicidade, que são todos princípios expressos do
Direito Administrativo, isto é, princípios que estão expressamente previstos
como princípio regedores da Administração Pública no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
Vejamos cada um dos princípios abordados na
questão.
Princípio
da legalidade é o princípio segundo o qual a Administração Pública só pode agir
em conformidade com a lei, nos limites da lei e quando existir lei que autorize
a atuação da Administração. Por força do princípio da legalidade, a
Administração não pode agir contra lei ou na ausência de lei.
Princípio
da moralidade é o princípio que determina que os atos administrativos devem,
além de ser legais, ser morais, isto é, praticados com honestidade, probidade e
boa-fé.
Princípio
da impessoalidade é o princípio segundo o qual a Administração
Pública só pode agir para atingir as finalidades de correntes da lei, nunca
para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, violando, desse modo a
impessoalidade. Do princípio da impessoalidade decorre também que é todas as
pessoas devem ser tratadas pela Administração Pública de forma igualitária,
sendo vedados tratamentos preferenciais e discriminações.
Dos
princípios da moralidade e da impessoalidade resulta a vedação ao nepotismo que
consiste em beneficiar pessoas por conta de relações de parentesco com agentes
públicos. Sobre a vedação ao nepotismo o Supremo Tribunal Federal editou a
Súmula Vinculante nº 13 da Corte que estabelece que:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo
de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a Constituição Federal.
Princípio
da publicidade é o princípio segundo o qual os atos da Administração Pública
devem, em regra, ser públicos e divulgados da forma mais ampla possível, sendo
o sigilo possível apenas excepcionalmente nas hipóteses em que houver expressa
disposição constitucional ou legal nesse sentido.
Vejamos
as alternativas da questão:
A) O princípio da
Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato
administrativo.
Correta.
De fato, por força do princípio da legalidade, a Administração só pode praticar
atos se existir norma anterior que ampare a prática do ato.
B) O princípio da
Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa", estabelece pré-requisitos
morais para ocupação de cargo público.
Incorreta. O princípio da moralidade é um princípio
constitucional, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal,
logo, não é regulado pela lei da “Ficha Limpa", ainda que os preceitos da
referida lei sejam concretizações do princípio constitucional da moralidade
administrativa.
C) O princípio
da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar
concurso sob a coordenação do consanguíneo.
Incorreta. O princípio da impessoalidade veda
qualquer ato da Administração Pública praticado para beneficiar ou prejudicar
pessoas específicas. A vedação ao nepotismo é, de fato, uma concretização do
princípio da impessoalidade, mas o princípio não se resume à proibição do nepotismo.
Além disso, a vedação do nepotismo, na forma da
Súmula Vinculante nº 13 do STF, impede que parentes até terceiro grau da
autoridade nomeante ou de servidor da pessoa jurídica sejam nomeados para
cargos em comissão ou funções de confiança, que são cargos e funções de livre
exoneração e nomeação. O princípio da impessoalidade e a vedação ao nepotismo
não impede que parentes ou autoridades públicas realizem concurso público.
D) O princípio da
Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura
midiática para demonstrar resultados efetivos.
Incorreta.
O princípio da publicidade determina que os atos da Administração Pública devem
ser públicos e divulgados da forma mais ampla possível, mas não
necessariamente, para concretização do princípio da publicidade, as ações
governamentais devem ser objeto de cobertura midiática.
Gabarito do professor: A.