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X a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa. (Refere-se à Ação Popular - art. 6º, § 5º da L 4717)
X b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. (Refere-se à Ação Popular - art. 7º, IV da L 4717)
X c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção. (Refere-se à Ação Popular - art. 15 da L 4717)
√ d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (art.19 da L 8429)
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Da série DEBREIE, E DECORE: Na Lei 8.429/199, há somente um crime (representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente), cuja pena é a de detenção, de 6 a 10 meses, e multa.
Portanto, não há pena de reclusão na LIA.
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DEnúncia
DEtenção de seis a
DEz meses e multa
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D-Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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D-Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Acertei pois lembrava a letra da lei mas entendi absolutamente nada das assertivas anteriores. Se alguém souber explicar como estão erradas agradeço
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GABARITO: D
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Lei de Improbidade 8.429/92 - Art. 19
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GABARITO LETRA D
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
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Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
DEnúncia
DEtenção de seis a
DEz meses e multa
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A questão trata das disposições da Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei
de Improbidade Administrativa, e requer que, nos termos da referida lei, seja
indicada a alternativa correta.
Vejamos as alternativas da questão:
A) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como
litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
Incorreta.
A ação de improbidade administrativa pode ser proposta pelo Ministério Público
ou pela entidade interessada. Não há previsão legal para que qualquer cidadão se
habilite na ação como litisconsorte ou assistente do autor da demanda judicial.
B) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias,
prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se
particularmente difícil a produção de prova documental.
Incorreta.
O prazo para apresentação de contestação em ação por ato de improbidade
administrativa é de 15 dias, não há previsão de prorrogação do prazo em caso de
ser particularmente difícil a produção de prova documental.
C) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de
falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a
remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a
quem competir aplicar a sanção.
Incorreta. Além
de não existir previsão legal nesse sentido, se, no curso do processo, ficar
comprovada qualquer falta disciplinar e não apenas aquelas punidas com
demissão, em tese, deve o juiz determinar a remessa de cópias à autoridade
competente para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
D) Constitui crime, punível com pena de seis a dez
meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Correta.
O crime descrito na alternativa está previsto no artigo 19 da Lei nº 8.429/1992
que determina o seguinte:
Art. 19. Constitui
crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro
beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis
a dez meses e multa.
Gabarito
do professor: D.