Questão 2840341

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Superior Especializado - Engenharia de Agrimensura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Diretrizes Gerais; Do plano diretor; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Com relação à Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

II. O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

III. O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

Assinale se

• A. somente a afirmativa I estiver correta.
• B. somente a afirmativa II estiver correta.
• C. somente a afirmativa I e II estiverem corretas.
• D. somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

•  Há previsão no Estatuto da Cidade (art. 40 §3º) para que o Plano Diretor seja revisado, pelo menos, a cada dez anos.

• I. A lei municipal que institui o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 5 (cinco) anos.

  Art. 40 § 3º A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos. 

• Gabarito: D

  OBS: Todos os artigos estão previstos no Estatuto da Cidade

  Item I - Incorreto:

  Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

  § 3 A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.

  Item II - Correto:

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  Item III - Correto:

  Art. 41. O plano diretor é obrigatório para cidades:

  II – integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

• Plano diretor, revisto a cada 10 anos!!!!

• Gab. D

  Plano Diretor - revisto a cada Dez anos (10 anos).