Questão 2841100

• Banca: IDECAN
• Órgão: CRF-SP
• Ano: 2018
• Provas: IDECAN - 2018 - CRF-SP - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Transparência, Controle e Fiscalização

O endividamento público brasileiro é um grave problema que trava o crescimento e desenvolvimento do país, pois, a desordem fiscal tem aumentado a dívida pública a patamares inéditos e com encargos que consomem grande parte dos recursos públicos. Apesar da Lei de Responsabilidade ter criado ferramentas para um melhor gasto público, o Estado tem dificuldades de caixa constante e busca no mercado interno e externo recursos para custear suas atividades. Como forma de controle do endividamento público, a Constituição Federal impõe critérios de controle para que o presidente da república possa realizar operações de crédito e impor limites para o montante da dívida. Esse controle está a cargo do(a):

• A. Senado Federal.
• B. Câmara dos Deputados.
• C. Supremo Tribunal Federal.
• D. Tribunal de Contas da União.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  
  

  VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

  
  

  IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• Dívida Fundada/Consolidada------- Controle feito pelo Senado.

   

  Dívida Pública--------------------------Controle feito pelo Congresso Nacional.

• As contas desses marginais já foram desativadas, agora só falta excluírem os comentários.

• Acertei mas preciso estudar mais isso

• LRF:

  Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:

  I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o , bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;