Questão 2841385

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre os contratos de trabalho, é correto afirmar:

• A. É ilegal a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
• B. A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
• C. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento.
• D. É lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que resulte em prejuízos ao empregado, quando ajustada por mútuo consentimento.
• E. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o trabalhador retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando de exercer função de confiança.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  A) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  B) Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  C) Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:    

     II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;   

  D) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  E) Art. 468, § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. 

  
  

  Gabarito: E

• O item "E" é extremamente cobrado.

• Errei a questão por confundir os dias em virtude do casamento, pois no estatuto de servidores públicos da minha cidade é de 8 dias, mas a questão se trata da CLT, que são apenas 3 dias

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) É ilegal a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 
  A letra "A" está errada porque o artigo 469 da CLT estabelece no parágrafo segundo que é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  
  Art. 469 da CLT Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  
  B) A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. 
  A letra "B" está errada porque a suspensão do empregado por mais de 30 dias acarretará a rescisão injusta do contrato de trabalho e não 20 dias consecutivos como afirma de forma errada a alternativa.
  
  
  Art. 474 da CLT A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  C) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento. 
  A letra "C" está errada porque o empregado poderá ausentar-se do serviço por até três dias consecutivos em virtude de casamento e não por oito dias.
  
  
  Art. 473 da CLT  O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;    
  
  
  D) É lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que resulte em prejuízos ao empregado, quando ajustada por mútuo consentimento. 
  A letra "D" está errada porque o artigo 468 da CLT estabelece que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  E) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o trabalhador retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando de exercer função de confiança. 
  A letra "E" está correta porque abordou a literalidade do parágrafo primeiro do artigo 469 da CLT, observe:
  
  
  
  Art. 468 da CLT Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 
  § 1^o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.   
   § 2^o  A alteração de que trata o § 1^o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                 
  O gabarito da questão e a letra "E".