Prova FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado

Questão 2841256

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1

Escutatória

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

Escutar é complicado e sutil. Diz o Alberto Caeiro que “não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores. É preciso também não ter filosofia nenhuma”. Filosofia é um monte de ideias, dentro da cabeça, sobre como são as coisas. Aí a gente que não é cego abre os olhos. Diante de nós, fora da cabeça, nos campos e matas, estão as árvores e as flores. Ver é colocar dentro da cabeça aquilo que existe fora. As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias. São misturadas nas palavras da filosofia que moram em nós. Perdem a sua simplicidade de existir. Ficam outras coisas. Então, o que vemos não são as árvores e as flores. Para se ver é preciso que a cabeça esteja vazia.

Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma.” Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer. Como se aquilo que ele diz não fosse digno de consideração e precisasse ser complementado por aquilo que a gente tem a dizer, que é muito melhor. Certo estava Lichtenberg – citado por Murilo Mendes: “Há quem não ouça até que lhe cortem as orelhas.” Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil da nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos…

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar. A música acontece no silêncio. É preciso que todos os ruídos cessem. No silêncio, abrem-se as portas de um mundo encantado que mora em nós – como no poema de Mallarmé, A catedral submersa, que Debussy musicou. A alma é uma catedral submersa. No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada. Somos todos olhos e ouvidos.

ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Assinale a alternativa correta, considerando o texto 1.

• A. O texto mescla elementos de autoajuda e de aconselhamento moral, o que se evidencia pelo uso de construções dogmáticas e incisivas, buscando sensibilizar e atrair o leitor.
• B. Trata-se de uma crônica que contrapõe o interesse pela aprendizagem da arte de falar ao desinteresse pela prática da escuta, refletindo sobre a importância desta última e a dificuldade que a envolve.
• C. Trata-se de um texto argumentativo e objetivo, caracterizado pela impessoalidade e fundamentado em argumentos de autoridade, com vistas a persuadir o leitor.
• D. Trata-se de um texto instrucional, o que se evidencia pelo uso de verbos no modo imperativo, típicos de manuais de instrução destinados ao público em geral.
• E. O texto é de natureza narrativa e apresenta uma sequenciação temporal e espacial de acontecimentos ambientados em cenário externo e interno.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: letra B

• http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/

• A crônica é um gênero discursivo que mescla a tipologia narrativa com trechos reflexivos e, em alguns casos, argumentativos. A linguagem da crônica costuma ser leve, marcada por coloquialidade e, não raro, cada cronista tem seu estilo próprio no uso das palavras. Os temas comuns a esse gênero são os mais variados possíveis. Qualquer assunto cotidiano pode ser motivo de crônica. Por ser um gênero nascido na cidade, é comum que tudo que ocorra no ambiente urbano passe a ser escrito em forma de crônica.  

• GABARITO B

  kkkkkkkkkkkkkkkkkk foi só eu que reparou que a própria banca deu a resposta? Observem no final do texto:

  ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Questão 2841259

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1

Escutatória

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

Escutar é complicado e sutil. Diz o Alberto Caeiro que “não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores. É preciso também não ter filosofia nenhuma”. Filosofia é um monte de ideias, dentro da cabeça, sobre como são as coisas. Aí a gente que não é cego abre os olhos. Diante de nós, fora da cabeça, nos campos e matas, estão as árvores e as flores. Ver é colocar dentro da cabeça aquilo que existe fora. As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias. São misturadas nas palavras da filosofia que moram em nós. Perdem a sua simplicidade de existir. Ficam outras coisas. Então, o que vemos não são as árvores e as flores. Para se ver é preciso que a cabeça esteja vazia.

Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma.” Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer. Como se aquilo que ele diz não fosse digno de consideração e precisasse ser complementado por aquilo que a gente tem a dizer, que é muito melhor. Certo estava Lichtenberg – citado por Murilo Mendes: “Há quem não ouça até que lhe cortem as orelhas.” Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil da nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos…

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar. A música acontece no silêncio. É preciso que todos os ruídos cessem. No silêncio, abrem-se as portas de um mundo encantado que mora em nós – como no poema de Mallarmé, A catedral submersa, que Debussy musicou. A alma é uma catedral submersa. No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada. Somos todos olhos e ouvidos.

ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), com base no texto 1.

( ) O título do texto pode ser considerado um neologismo, estabelecendo uma associação semântica com o termo “oratória”.

( ) Em “Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir” (1° parágrafo), os termos sublinhados expressam sentidos totalizantes e opostos, com valores assertivo e negativo, respectivamente.

( ) A citação, no segundo parágrafo, deveria ser precedida do sinal de dois-pontos depois de “que”, em conformidade com a norma culta da língua escrita, de forma a indicar claramente que se trata de discurso direto.

( ) O uso de expressões em primeira pessoa do singular e do plural confere um efeito dialógico ao texto, criando uma aproximação com o leitor.

( ) O uso de citações e paráfrases no decorrer do texto prejudica a argumentação, pois quebra a objetividade construída através do relato de fatos cotidianos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • V • F
• B. V • V • F • F • V
• C. V • F • V • V • F
• D. F • V • V • F • F
• E. F • F • F • V • V

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: letra A

• (V) O título do texto pode ser considerado um neologismo, estabelecendo uma associação semântica com o termo “oratória”.

  RESP -

  neologismo

  É o que ocorre com a palavra ''escutatória''.

  (V) Em “Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir” (1° parágrafo), os termos sublinhados expressam sentidos totalizantes e opostos, com valores assertivo e negativo, respectivamente.

  RESP - Antônimos de alguém

  1. , , , .

  OBS: Não confundir com RLM kkk eu fiz isso.

  (F) A citação, no segundo parágrafo, deveria ser precedida do sinal de dois-pontos depois de “que”, em conformidade com a norma culta da língua escrita, de forma a indicar claramente que se trata de discurso direto.

  RESP - Trata-se de discurso INDIRETO.

  (V) O uso de expressões em primeira pessoa do singular e do plural confere um efeito dialógico ao texto, criando uma aproximação com o leitor.

  (F) O uso de citações e paráfrases no decorrer do texto prejudica a argumentação, pois quebra a objetividade construída através do relato de fatos cotidianos.

  RESP- Ajuda a esclarecer ainda mais a informação que o autor quer passar.

Questão 2841262

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pontuação; Sintaxe

Texto 1

Escutatória

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

Escutar é complicado e sutil. Diz o Alberto Caeiro que “não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores. É preciso também não ter filosofia nenhuma”. Filosofia é um monte de ideias, dentro da cabeça, sobre como são as coisas. Aí a gente que não é cego abre os olhos. Diante de nós, fora da cabeça, nos campos e matas, estão as árvores e as flores. Ver é colocar dentro da cabeça aquilo que existe fora. As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias. São misturadas nas palavras da filosofia que moram em nós. Perdem a sua simplicidade de existir. Ficam outras coisas. Então, o que vemos não são as árvores e as flores. Para se ver é preciso que a cabeça esteja vazia.

Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma.” Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer. Como se aquilo que ele diz não fosse digno de consideração e precisasse ser complementado por aquilo que a gente tem a dizer, que é muito melhor. Certo estava Lichtenberg – citado por Murilo Mendes: “Há quem não ouça até que lhe cortem as orelhas.” Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil da nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos…

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar. A música acontece no silêncio. É preciso que todos os ruídos cessem. No silêncio, abrem-se as portas de um mundo encantado que mora em nós – como no poema de Mallarmé, A catedral submersa, que Debussy musicou. A alma é uma catedral submersa. No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada. Somos todos olhos e ouvidos.

ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Analise as afirmativas abaixo, considerando-as em relação ao texto 1.

1. O autor alterna as formas “nós” e “a gente” para se referir à primeira pessoa do plural, evidenciando não só um uso variável de formas pronominais mas também traços de informalidade no texto.

2. No terceiro parágrafo, o sinal de dois-pontos depois de Alberto Caeiro e de Murilo Mendes introduz a fala direta dessas duas pessoas, respectivamente.

3. Em “Daí a dificuldade […]” (3° parágrafo), a palavra sublinhada funciona como conector que introduz uma informação decorrente do que foi dito anteriormente, podendo ser substituída por “Donde”, sem prejuízo de significado.

4. Em “sem misturar o que ele diz […]. Como se aquilo que ele diz” (3°parágrafo), o referente do pronome sublinhado nas duas ocorrências é definido, sendo o indivíduo identificado no contexto precedente.

5. Em “As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias.” (2° parágrafo) e “No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada.” (4° parágrafo), os segmentos entre travessões são comentários do autor que, se retirados, não alteram as relações sintáticas entre os demais constituintes das frases.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• GAB D - D

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• Comentário muito explicativo! Parabéns.

• 1. O autor alterna as formas “nós” e “a gente” para se referir à primeira pessoa do plural, evidenciando não só um uso variável de formas pronominais mas também traços de informalidade no texto. (CORRETO, nós e a gente são primeira pessoa do plural, apesar de "a gente" dever concordar com a terceira pessoa do singular. Com certeza, "a gente" é um traço de informalidade).

  2. No terceiro parágrafo, o sinal de dois-pontos depois de Alberto Caeiro e de Murilo Mendes introduz a fala direta dessas duas pessoas, respectivamente. (ERRADO - LEIA ATENTAMENTE: Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito (...) Se o autor está parafraseando, então o dois pontos não podem indicar fala direta).

  3.Em “Daí a dificuldade […]” (3° parágrafo), a palavra sublinhada funciona como conector que introduz uma informação decorrente do que foi dito anteriormente, podendo ser substituída por “Donde”, sem prejuízo de significado.(CORRETA - complicado, peçam comentário do professor, pois, pelo que eu sei, "donde" deveria ser usado apenas para se referir a LUGARES, não vejo uma referência a um lugar especificamente. "Daí" foi usado como conector, significando que a dificuldade está --> "na falta de silêncio da alma", mas "a falta de silêncio da alma" não é um lugar propriamente dito, não sei, confuso. Talvez, seja minha forma de interpretar que está errada).

  4.Em “sem misturar o que ele diz […]. Como se aquilo que ele diz” (3°parágrafo), o referente do pronome sublinhado nas duas ocorrências é definido, sendo o indivíduo identificado no contexto precedente. (ERRADO - ELE está fazendo referência "AO OUTRO", mas não sabemos quem é este outro, pode ser qualquer pessoa, ou seja, o precedente não é um indivíduo IDENTIFICADO).

  5.Em “As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias.” (2° parágrafo) e “No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada.” (4° parágrafo), os segmentos entre travessões são comentários do autor que, se retirados, não alteram as relações sintáticas entre os demais constituintes das frases. (CORRETO - esta foi a mais fácil, as frases entre travessões são comentários esparsos do autor, não alteram a sintaxe se retiradas. Na verdade, os travessões estão fazendo as vezes de vírgula).

• A (2) está errada, pois a segunda fala é de Lichtenberg que foi citado por Murilo Mendes e não deste propriamente dito...

• Vacilei. Sabia que a alternativa 2 esta errada, desmarquei-a e demorei tanto que esqueci que ela estava errada e acabei marcando segue o jogo

• Concordo com a Vanessa. Sempre achei que "Onde" deveria se referir a lugar. Usei a mesma lógica para Donde. Alguém dizer porque?

• Amigos, vamos pedir comentário ao professor!

  É incrível como os professores deste site não comentam nada...

• sinônimos de daí:

  Indica um lugar: desse lugar.

  Indica um momento: desse momento, desse ponto.

  Indica uma conclusão ou consequência: por causa disso, , , dado isso, donde.

  Indica uma continuação: , , , em continuação.

• O que eu não entendi é: se retirarmos o travessão e não colocarmos vírgula, a frase fica incoerente, correto ? Então porque deveríamos considerar a afirmação 4 verdadeira se a banca não fala sobre substituir por vírgula e sim apenas retirar?

• Adriana Barolin,

  A questão fala “ os segmentos entre travessões são comentários do autor que, se retirados, não alteram as relações sintáticas entre os demais constituintes das frases." Veja que são os seguimentos que são retirados junto com os travessões, logo, ficam da seguinte forma:

  "As árvores e as flores entram. Mas entram e caem num mar de ideias.” e “No fundo do mar a boca fica fechada.” , Essas supressões não alteram as relações sintáticas entre os demais constituintes das frases.

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos.

Questão 2841265

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Concordância verbal, Concordância nominal; Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Sintaxe

Texto 1

Escutatória

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

Escutar é complicado e sutil. Diz o Alberto Caeiro que “não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores. É preciso também não ter filosofia nenhuma”. Filosofia é um monte de ideias, dentro da cabeça, sobre como são as coisas. Aí a gente que não é cego abre os olhos. Diante de nós, fora da cabeça, nos campos e matas, estão as árvores e as flores. Ver é colocar dentro da cabeça aquilo que existe fora. As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias. São misturadas nas palavras da filosofia que moram em nós. Perdem a sua simplicidade de existir. Ficam outras coisas. Então, o que vemos não são as árvores e as flores. Para se ver é preciso que a cabeça esteja vazia.

Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma.” Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer. Como se aquilo que ele diz não fosse digno de consideração e precisasse ser complementado por aquilo que a gente tem a dizer, que é muito melhor. Certo estava Lichtenberg – citado por Murilo Mendes: “Há quem não ouça até que lhe cortem as orelhas.” Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil da nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos…

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar. A música acontece no silêncio. É preciso que todos os ruídos cessem. No silêncio, abrem-se as portas de um mundo encantado que mora em nós – como no poema de Mallarmé, A catedral submersa, que Debussy musicou. A alma é uma catedral submersa. No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada. Somos todos olhos e ouvidos.

ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) considerando o trecho abaixo extraído do 1° parágrafo do texto 1.

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

( ) As frases estabelecem, em sequência de duas a duas (a primeira com a segunda, a terceira com a quarta, a quinta com a sexta) relação semântica de contraste ou adversidade.

( ) Nas duas primeiras frases, os termos “cursos de oratória” e “curso de escutatória” estão no plural e no singular, porque devem concordar, respectivamente, com o adjetivo anteposto, que é o termo regente.

( ) Nas frases, os tempos verbais remetem a situações presentes, passadas e futuras.

( ) As duas últimas frases podem ser reescritas como “Pensei em oferecer um curso de escutatória; acho, contudo, que ninguém vai se matricular.”, sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.

( ) Os sujeitos das frases se alternam entre a primeira pessoa do singular e a terceira pessoa do plural.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

• A. V • V • V • F • V
• B. V • V • F • F • F
• C. V • F • V • V • F
• D. F • F • V • F • F
• E. F • F • F • V • V

Gabarito: C

Comentários

• C

  GAB [C] V • F • V • V • F

• ( ) As frases estabelecem, em sequência de duas a duas (a primeira com a segunda, a terceira com a quarta, a quinta com a sexta) relação semântica de contraste ou adversidade.

  
  

  CORRETA.

  Basta inserir qualquer conjunção adversativa e verificar que mantém o sentido da frase.

  
  

  ( ) Nas duas primeiras frases, os termos “cursos de oratória” e “curso de escutatória” estão no plural e no singular, porque devem concordar, respectivamente, com o adjetivo anteposto, que é o termo regente.

  
  

  FALSA.

  Anunciados não é adjetivo.

  
  

  ( ) Nas frases, os tempos verbais remetem a situações presentes, passadas e futuras.

  
  

  CORRETA.

  
  

  ( ) As duas últimas frases podem ser reescritas como “Pensei em oferecer um curso de escutatória; acho, contudo, que ninguém vai se matricular.”, sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.

  
  

  CORRETA.

  Substituiu a conjunção adversativa "mas" por um "contudo" intercalado.

  
  

  ( ) Os sujeitos das frases se alternam entre a primeira pessoa do singular e a terceira pessoa do plural.

  
  

  FALSA

  Primeira e terceira do singular.

  
  

• A) CORRETA

  
  

  Se colocarmos um "mas" antes de cada frase adversativa fica mais claro perceber

  
  

  B) ERRADA

  
  

  Não se trata de adj., e sim de adjunto adverbial de modo: o modo como eu vejo os cursos de oratório (anunciados)

  
  

  C) CORRETO

  
  

  Temos os verbos "vejo", "vi" e "vai"

  
  

  D) CORRETA

  
  

  O uso do ";" é permitido quando temos separação de duas orações em que ou a conjunção conclusiva ou a adversativa (nosso caso: "contudo") esteja deslocada (entre vírgulas)

  
  

  E) ERRADA

  
  

  Temos sim sujeitos na 1ª do singular, mas não na 3ª; o que temos, portanto, são pronomes indefinidos: "Todo Mundo" e "Ninguém"

• GAB [C] V • F • V • V • F

• Sobre o item:

  "( ) Nas frases, os tempos verbais remetem a situações presentes, passadas e futuras."

  O verbo vai está no presente do indicativo.

  Afinal, qual é o verbo que remete ao futuro

• Ana Paula Garcia a locução verbal "pensei em oferecer"traz uma acepção semântica de futuro, embora a construção seja pretérito perfeito do indicativo+infinitivo

• GABARITO: C

• Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

  (v) As frases estabelecem, em sequência de duas a duas (a primeira com a segunda, a terceira com a quarta, a quinta com a sexta) relação semântica de contraste ou adversidade.

  (F ) Nas duas primeiras frases, os termos “cursos de oratória” e “curso de escutatória” estão no plural e no singular, porque devem concordar, respectivamente, com o adjetivo anteposto, que é o termo regente.

  Não se trata de adjetivo, e sim de adjunto adverbial de modo: o modo como eu vejo os cursos de oratório (anunciados)

  (V) Nas frases, os tempos verbais remetem a situações presentes, passadas e futuras.

  (V) As duas últimas frases podem ser reescritas como “Pensei em oferecer um curso de escutatória; acho, contudo, que ninguém vai se matricular.”, sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.

  (F ) Os sujeitos das frases se alternam entre a primeira pessoa do singular e a terceira pessoa do plural.

  Temos sim sujeitos na 1ª do singular, mas não na 3ª; o que temos, portanto, são pronomes indefinidos: "Todo Mundo" e "Ninguém"

• "Vai" é presente do indicativo na terceira pessoa. Não é futuro.

  Certo??

• As duas últimas frases podem ser reescritas como “Pensei em oferecer um curso de escutatória; acho, contudo, que ninguém vai se matricular.”, sem prejuízo de significado e sem ferir a norma culta da língua escrita.

  Alguém sabe me falar por que essa colocação pronominal não está errada? Já que o "ninguém" atrai próclise. Creio que deveria vir antes do "vai" ou depois do infinitivo.

Questão 2841268

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 1

Escutatória

Sempre vejo anunciados cursos de oratória. Nunca vi anunciado curso de escutatória. Todo mundo quer aprender a falar. Ninguém quer aprender a ouvir. Pensei em oferecer um curso de escutatória. Mas acho que ninguém vai se matricular.

Escutar é complicado e sutil. Diz o Alberto Caeiro que “não é bastante não ser cego para ver as árvores e as flores. É preciso também não ter filosofia nenhuma”. Filosofia é um monte de ideias, dentro da cabeça, sobre como são as coisas. Aí a gente que não é cego abre os olhos. Diante de nós, fora da cabeça, nos campos e matas, estão as árvores e as flores. Ver é colocar dentro da cabeça aquilo que existe fora. As árvores e as flores entram. Mas – coitadinhas delas – entram e caem num mar de ideias. São misturadas nas palavras da filosofia que moram em nós. Perdem a sua simplicidade de existir. Ficam outras coisas. Então, o que vemos não são as árvores e as flores. Para se ver é preciso que a cabeça esteja vazia.

Parafraseio o Alberto Caeiro: “Não é bastante ter ouvidos para se ouvir o que é dito. É preciso também que haja silêncio dentro da alma.” Daí a dificuldade: a gente não aguenta ouvir o que o outro diz sem logo dar um palpite melhor, sem misturar o que ele diz com aquilo que a gente tem a dizer. Como se aquilo que ele diz não fosse digno de consideração e precisasse ser complementado por aquilo que a gente tem a dizer, que é muito melhor. Certo estava Lichtenberg – citado por Murilo Mendes: “Há quem não ouça até que lhe cortem as orelhas.” Nossa incapacidade de ouvir é a manifestação mais constante e sutil da nossa arrogância e vaidade: no fundo, somos os mais bonitos…

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar. A música acontece no silêncio. É preciso que todos os ruídos cessem. No silêncio, abrem-se as portas de um mundo encantado que mora em nós – como no poema de Mallarmé, A catedral submersa, que Debussy musicou. A alma é uma catedral submersa. No fundo do mar – quem faz mergulho sabe – a boca fica fechada. Somos todos olhos e ouvidos.

ALVES, R. Escutatória <<http://www.institutorubemalves.org.br/rubem-alves/carpe-diem/cronicas/escutatoria-3/>>, Acesso em 26/08/2017. [Adaptado]

Considere o trecho abaixo extraído do 4° parágrafo do texto 1:

Há grupos religiosos cuja liturgia consiste de silêncio. Não basta o silêncio de fora. É preciso silêncio dentro. Ausência de pensamentos. E aí, quando se faz o silêncio dentro, a gente começa a ouvir coisas que não ouvia. Fernando Pessoa conhecia a experiência, e se referia a algo que se ouve nos interstícios das palavras, no lugar onde não há palavras. É música, melodia que não havia e que quando ouvida nos faz chorar.

Assinale a alternativa correta em relação ao trecho.

• A. A palavra “interstícios” pode ser substituída por “sons”, sem prejuízo de significado no texto.
• B. O vocábulo “se”, nas três ocorrências sublinhadas, funciona como índice de indeterminação do sujeito.
• C. O verbo haver tem valor existencial nas três ocorrências sublinhadas, podendo ser substituído, respectivamente, por “Existe”, “existe” e “existia”, sem ferir a norma culta da língua escrita.
• D. As palavras sublinhadas em “cuja liturgia”, “que não ouvia” e “onde não há” são pronomes relativos que podem ser substituídos, respectivamente, por “os quais”, “as quais” e “aonde”, sem ferir a norma culta da língua escrita.
• E. Em “E aí”, o elemento sublinhado funciona como conector que encadeia informações, tendo um papel similar ao do elemento sublinhado em “Aí a gente que não é cego abre os olhos.” (2° parágrafo).

Gabarito: E

Comentários

• Dá pra substituir por "então" que é um termo conector

• Alguem sabe onde está o erro na alternativa C?

  Grato!

• Newton, as duas primeiras ocorrências do verbo existir deveriam estar no plural concordando com seus respectivos sujeitos. O verbo existir não é impessoal, devendo concordar com seu sujeito, diferente do verbo haver no sentindo de existir que é um dos casos de sujeito inexistente.

• a) A palavra “interstícios” pode ser substituída por “sons”, sem prejuízo de significado no texto.

  Errado, interstícios está no sentido de intervalos, entre as palavras.

  b) O vocábulo “se”, nas três ocorrências sublinhadas, funciona como índice de indeterminação do sujeito.

  Errado, na segunda ocorrência fica explícito a referência a Fernando Pessoa.

  c) O verbo haver tem valor existencial nas três ocorrências sublinhadas, podendo ser substituído, respectivamente, por “Existe”, “existe” e “existia”, sem ferir a norma culta da língua escrita.

  Errado, ao contrário do verbo haver no sentido de existir, o verbo existir flexiona concordando com seu sujeito.

  d) As palavras sublinhadas em “cuja liturgia”, “que não ouvia” e “onde não há” são pronomes relativos que podem ser substituídos, respectivamente, por “os quais”, “as quais” e “aonde”, sem ferir a norma culta da língua escrita.

  Errado, as dadas substituições não se justificam, no primeiro caso a substituição trocaria a referência, deixando de concordar com liturgia e passando a fazer referência a religioso, no segundo caso ao meu ver até seria aceitável (me corrijam se estiver falando besteira) e no terceiro caso o sentido muda, visto que onde da sentido de lugar em que se está e aonde de lugar a que se vai.

  e) Em “E aí”, o elemento sublinhado funciona como conector que encadeia informações, tendo um papel similar ao do elemento sublinhado em “Aí a gente que não é cego abre os olhos.” (2° parágrafo).

  Correto, gabarito da questão, em ambos os casos o "aí" faz o encadeamento de ideias.

• O erro da C é devido ao fato de se substituir por "Existe”, “existe” e “existia”, quando na verdade seria por EXISTEM, EXISTEM E EXISTIA.

• Obrigada Fernando, pela contribuição!!!!

• EXISTEM, EXISTEM E EXISTIA.

  flexiona

Questão 2841271

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Crase; Interpretação de Textos; Morfologia; Morfologia - Pronomes; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto; Pronomes pessoais oblíquos

Texto 2

Formação profissional e responsabilidade social

Em geral, nas várias perspectivas relativas [……] formação profissional daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nas áreas científico-tecnológicas, observamos visões de mundo que se pautam em pelo menos três atitudes: niilista – reduz toda e qualquer compreensão [……] nada; há uma descrença absoluta em relação [……] todo e qualquer posicionamento, quer seja ortodoxo, quer seja crítico; positivada – submete-se [……] uma lógica antimetafísica e antiteológica, preconizando que o conhecimento científico válido é aquele resultante unicamente de fatos e dados da experiência físico-matemática. Ignora os aspectos subjetivos, sócio-históricos e político-ideológicos e os seus efeitos na produção científico-tecnológica; crítico-propositiva – submete-se [……] lógica da existência. Entende que a opção político-econômica define os projetos para o desenvolvimento humano e tecnológico e, a partir dessa submissão e entendimento, busca compreender a relação entre ciência, tecnologia e sociedade. Seus projetos vislumbram ações voltadas para o bem comum.

A atitude crítico-prospectiva “é um movimento que combina o desejo de mudanças profundas em nossa prática econômica e social com mudanças em nossa abordagem psíquica e espiritual da vida. Em sua forma mais geral, sua meta é a ativação do indivíduo, a restauração do controle do homem sobre o sistema social, a humanização da tecnologia.” (Fromm, s/d, p. 17). Um crítico-propositivista, antes de tudo, é um realista esperançoso; é uma pessoa que lê a realidade cotidiana, os movimentos da sociedade e as suas relações entre o homem, a ciência e a tecnologia.

Acreditamos em responsabilidade social que seja vinculada ao cotidiano das ações corriqueiras de cada indivíduo. Ninguém nasce responsável, assim como ninguém nasce com identidade formada. Os seres humanos se tornam quem são pelas relações e vínculos estabelecidos entre eles e os outros. Não acreditamos em responsabilidade social panfletária, pontual  e promotora em algum nível de atos que potencializam a segregação entre os seres humanos. Por outro lado, acreditamos, sim, numa responsabilidade social constitutiva de uma prática imersa em valores éticos e morais, ou seja, capaz de favorecer a cada um – na dialética da relação eu-outros – a realização de sua vida como uma obra de arte. Dizendo de outra maneira, é aquela prática em que o ser humano está mergulhado na construção estética da sua própria existência indissociável de outras existências.

BAZZO, W. A.; PEREIRA, L. T. V.; BAZZO, J. L. S. Conversando sobre educação tecnológica. 2. ed. Florianópolis: Ed. da Ufsc, 2016. p. 126-129. Adaptado.

Assinale a alternativa correta, considerando as afirmativas em relação ao texto 2.

• A. Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] no primeiro parágrafo, é: à • a • a • a • à.
• B. A expressão “quer seja ortodoxo, quer seja crítico” (1o parágrafo) pode ser substituída por “ortodoxo e/ou crítico”, sem prejuízo de significado no texto.
• C. Em “visões de mundo que se pautam” (1° parágrafo) e “Os seres humanos se tornam” (3° parágrafo), o pronome átono pode ser posposto ao verbo, nas duas ocorrências, sem ferir a norma culta da língua escrita.
• D. Em “que atuam”, “que se pautam”, “que o conhecimento científico” e “que a opção político-econômica” (1° parágrafo), o vocábulo sublinhado funciona como conjunção integrante nas duas primeiras ocorrências e como pronome relativo nas duas últimas.
• E. Em “ou seja, capaz de favorecer a cada um” (3° parágrafo), a expressão sublinhada tem função retificadora, sendo usada para corrigir a informação precedente.

Gabarito: A

Comentários

• a) correta. Quanto ao sinal indicativo de crase, a grafia correta dos cinco vocábulos, na sequência das lacunas [……] no primeiro parágrafo, é: à • a • a • a • à.

  Não se usa crase antes de pronome indefinido

  
  

  c) errada. Em “visões de mundo que se pautam” não pode ser posposto. O "que" atrai o "se";

  
  

  d) errada. Tentar trocar o que vem a partir do "que" em diante pela palavra "isso". Se der certo/fizer sentido, é conjunção subordinativa integrante. No primeiro caso não rolou.

  
  

  e) errada. o ou seja está ratificando, no sentido de corroborar, comprovar, validar, dizer de outra forma o que foi dito anteriormente.

  
  

• Achei que daria uma trabalheira danada kkkkkkk Somente com as regrinhas de crase já se mata a questão.

  Contudo, questões são usadas para fixar o conteúdo, não para zoar.

  Analisem todas as outras e dêem o veredicto sobre seus erros, só assim conseguirão a aprovação.

  Avante concurseiros!

  
  

  Gab.: A

• B) Errada - O uso de e/ou é errado quando os elementos apresentados se excluem, não se podendo optar pelos dois elementos ao mesmo tempo.

  
  

  Não tem como o posicionamento ser ortodoxo e crítico ao mesmo tempo.

  
  

  Ortodoxo - posicionamento de ideias ensinadas pela igreja ortodoxa

  Crítico - aquele que critica esses ensinamentos.

  
  

  Fonte: https://duvidas.dicio.com.br/uso-de-eou/

• a)correta.

  Ortodoxo - posicionamento de ideias ensinadas pela igreja ortodoxa

  Crítico - aquele que critica esses ensinamentos.

• GABARITO A

  PRINCIPAIS CASOS PROIBIDOS DE CRASE:

  1- crase antes de verbos

  2- crase antes de palavras no plural

  3- crase antes de palavras masculinas

  4- crase antes de pronomes (apenas alguns admitem)

  5- crase antes de objeto direto (que não pede preposição)

  bons estudos

• Em geral, nas várias perspectivas relativas à (junção do "a" preposição + "a" artigo) formação profissional daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nas áreas científico-tecnológicas, observamos visões de mundo que se pautam em pelo menos três atitudes: niilista – reduz toda e qualquer compreensão a (antes de pronomes indefinidos não usa crase) nada; há uma descrença absoluta em relação a (mais um caso de pronome indefinido) todo e qualquer posicionamento, quer seja ortodoxo, quer seja crítico; positivada – submete-se a (a palavra "uma" é um artigo indefinido, não aceita crase) uma lógica antimetafísica e antiteológica, preconizando que o conhecimento científico válido é aquele resultante unicamente de fatos e dados da experiência físico-matemática. Ignora os aspectos subjetivos, sócio-históricos e político-ideológicos e os seus efeitos na produção científico-tecnológica; crítico-propositiva – submete-se a (junção de a+a) lógica da existência. Entende que a opção político-econômica define os projetos para o desenvolvimento humano e tecnológico e, a partir dessa submissão e entendimento, busca compreender a relação entre ciência, tecnologia e sociedade. Seus projetos vislumbram ações voltadas para o bem comum.

• GABARITO: LETRA  A

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoalmente

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

Questão 2841274

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Formação profissional e responsabilidade social

Em geral, nas várias perspectivas relativas [……] formação profissional daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nas áreas científico-tecnológicas, observamos visões de mundo que se pautam em pelo menos três atitudes: niilista – reduz toda e qualquer compreensão [……] nada; há uma descrença absoluta em relação [……] todo e qualquer posicionamento, quer seja ortodoxo, quer seja crítico; positivada – submete-se [……] uma lógica antimetafísica e antiteológica, preconizando que o conhecimento científico válido é aquele resultante unicamente de fatos e dados da experiência físico-matemática. Ignora os aspectos subjetivos, sócio-históricos e político-ideológicos e os seus efeitos na produção científico-tecnológica; crítico-propositiva – submete-se [……] lógica da existência. Entende que a opção político-econômica define os projetos para o desenvolvimento humano e tecnológico e, a partir dessa submissão e entendimento, busca compreender a relação entre ciência, tecnologia e sociedade. Seus projetos vislumbram ações voltadas para o bem comum.

A atitude crítico-prospectiva “é um movimento que combina o desejo de mudanças profundas em nossa prática econômica e social com mudanças em nossa abordagem psíquica e espiritual da vida. Em sua forma mais geral, sua meta é a ativação do indivíduo, a restauração do controle do homem sobre o sistema social, a humanização da tecnologia.” (Fromm, s/d, p. 17). Um crítico-propositivista, antes de tudo, é um realista esperançoso; é uma pessoa que lê a realidade cotidiana, os movimentos da sociedade e as suas relações entre o homem, a ciência e a tecnologia.

Acreditamos em responsabilidade social que seja vinculada ao cotidiano das ações corriqueiras de cada indivíduo. Ninguém nasce responsável, assim como ninguém nasce com identidade formada. Os seres humanos se tornam quem são pelas relações e vínculos estabelecidos entre eles e os outros. Não acreditamos em responsabilidade social panfletária, pontual  e promotora em algum nível de atos que potencializam a segregação entre os seres humanos. Por outro lado, acreditamos, sim, numa responsabilidade social constitutiva de uma prática imersa em valores éticos e morais, ou seja, capaz de favorecer a cada um – na dialética da relação eu-outros – a realização de sua vida como uma obra de arte. Dizendo de outra maneira, é aquela prática em que o ser humano está mergulhado na construção estética da sua própria existência indissociável de outras existências.

BAZZO, W. A.; PEREIRA, L. T. V.; BAZZO, J. L. S. Conversando sobre educação tecnológica. 2. ed. Florianópolis: Ed. da Ufsc, 2016. p. 126-129. Adaptado.

Assinale a alternativa correta, com base no texto 2.

• A. O texto é objetivo, técnico, neutro e impessoal, o que se evidencia pelo apagamento da voz autoral.
• B. O texto se estrutura a partir da aproximação de ideias, fazendo uso de recursos comparativos típicos de uma analogia.
• C. Trata-se de um texto expositivo-argumentativo que se organiza por meio de exposição de ideias e enunciação de uma opinião.
• D. Os autores articulam argumentos mediante exemplos práticos do cotidiano profissional, enfatizando a responsabilidade individual e criadora.
• E. As ideias são apresentadas de forma sequencial, em uma cadeia lógica de fatos que respondem a uma estruturação de causa e consequência.

Gabarito: C

Comentários

• Questão de alto nível.

  
  

  a) Errada. O erro desta alternativa está em dizer que o texto é neutro e impessoal, quando na verdade o autor está defendendo seu ponto de vista. Fica mais claro no último parágrafo "Nós acreditamos..."

  b) Errada. Analogia? Quê? ...

  c) CORRETA. Trata-se de um texto expositivo-argumentativo, onde o autor segue a clássica ordem (introdução, desenvolvimento, conclusão)e defende seu posicionamento através de argumentos objetivos, coesos e coerente.

  d) Errada. Não há no texto exemplos de cotidiano profissional.

  e) Errada. CUIDADO. De fato, o texto segue uma sequencia lógica, entretanto, os fatos não estabelecem uma relação causa-consequência.

Questão 2841277

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Texto 2

Formação profissional e responsabilidade social

Em geral, nas várias perspectivas relativas [……] formação profissional daqueles que atuam, direta ou indiretamente, nas áreas científico-tecnológicas, observamos visões de mundo que se pautam em pelo menos três atitudes: niilista – reduz toda e qualquer compreensão [……] nada; há uma descrença absoluta em relação [……] todo e qualquer posicionamento, quer seja ortodoxo, quer seja crítico; positivada – submete-se [……] uma lógica antimetafísica e antiteológica, preconizando que o conhecimento científico válido é aquele resultante unicamente de fatos e dados da experiência físico-matemática. Ignora os aspectos subjetivos, sócio-históricos e político-ideológicos e os seus efeitos na produção científico-tecnológica; crítico-propositiva – submete-se [……] lógica da existência. Entende que a opção político-econômica define os projetos para o desenvolvimento humano e tecnológico e, a partir dessa submissão e entendimento, busca compreender a relação entre ciência, tecnologia e sociedade. Seus projetos vislumbram ações voltadas para o bem comum.

A atitude crítico-prospectiva “é um movimento que combina o desejo de mudanças profundas em nossa prática econômica e social com mudanças em nossa abordagem psíquica e espiritual da vida. Em sua forma mais geral, sua meta é a ativação do indivíduo, a restauração do controle do homem sobre o sistema social, a humanização da tecnologia.” (Fromm, s/d, p. 17). Um crítico-propositivista, antes de tudo, é um realista esperançoso; é uma pessoa que lê a realidade cotidiana, os movimentos da sociedade e as suas relações entre o homem, a ciência e a tecnologia.

Acreditamos em responsabilidade social que seja vinculada ao cotidiano das ações corriqueiras de cada indivíduo. Ninguém nasce responsável, assim como ninguém nasce com identidade formada. Os seres humanos se tornam quem são pelas relações e vínculos estabelecidos entre eles e os outros. Não acreditamos em responsabilidade social panfletária, pontual  e promotora em algum nível de atos que potencializam a segregação entre os seres humanos. Por outro lado, acreditamos, sim, numa responsabilidade social constitutiva de uma prática imersa em valores éticos e morais, ou seja, capaz de favorecer a cada um – na dialética da relação eu-outros – a realização de sua vida como uma obra de arte. Dizendo de outra maneira, é aquela prática em que o ser humano está mergulhado na construção estética da sua própria existência indissociável de outras existências.

BAZZO, W. A.; PEREIRA, L. T. V.; BAZZO, J. L. S. Conversando sobre educação tecnológica. 2. ed. Florianópolis: Ed. da Ufsc, 2016. p. 126-129. Adaptado.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ), a partir do texto 2.

( ) As três atitudes representam visões de mundo acadêmicas e enrijecidas, que se afastam da realidade vivida pelos sujeitos.

( ) A atitude niilista apresenta um tom pessimista e de desconfiança em relação à visão de mundo.

( ) A atitude positivada é otimista em relação à vida, valorizando as experiências dos sujeitos.

( ) A atitude crítico-propositiva é socialmente contextualizada e politicamente engajada com o convívio em comunidade.

( ) O último parágrafo articula a responsabilidade por uma vida comunitária a uma visão estética de vida.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • V • F
• B. V • F • F • F • V
• C. F • V • V • F • V
• D. F • V • F • V • V
• E. F • F • V • V • F

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

• Positivismo = Evolução do menor, ruim, rústico, bárbaro para o maior, melhor, bom, civilizado. Etapismo positivo.

Questão 2841280

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Em 1750, baseando-se no princípio do Uti Possidetis – direito de posse, espanhóis e portugueses assinaram importante Tratado que estabelecia as fronteiras entre essas duas nações ibéricas na América do Sul. Apesar da sua posterior anulação em 1761, em virtude de desentendimentos entre aquelas coroas, em especial, suas delimitações contribuíram para demarcação do território catarinense.

Esse Tratado foi denominado:

• A. Utrecht.
• B. Madrid.
• C. El Pardo.
• D. Badajós.
• E. Santo Ildefonso.

Gabarito: B

Comentários

• O Tratado de Madri, firmado em 13 de janeiro de 1750 entre os reinos de Portugal e Espanha, tinha o intuito de substituir o Tratado de Tordesilhas (1494), o qual dividia as terras conquistadas no Novo Mundo, estabelecendo assim, novas fronteiras de exploração.

  O brasileiro Alexandre de Gusmão, embaixador e secretário de Dom João V, foi o redator do Tratado de Madri realizado sobre os princípios de “uti possidetis, ita possideatis” que significa literalmente “como possuís, assim possuais”, ou seja, estabelecia os limites de cada território conquistado pelo direito de posse. Assim, na presença do Rei Dom João V de Portugal e D. Fernando VI de Espanha, o Tratado foi estabelecido e recebeu esse nome na medida em que fora assinado na capital da Espanha, Madri.

  Assim, os limites definidos pelo Tratado resultaram numa troca amistosa entre as partes, donde Portugal abria mão da Colônia de Sacramento (atual região do Uruguai) e a Espanha, por sua vez, entregava a região dos Sete Povos das Missões, atualmente o território correspondente aos estados de Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Amazônia e Rio Grande do Sul.

Questão 2841283

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Sobre o povoamento do território catarinense, analise as afirmativas abaixo:

1. Entre as ações empreendidas na abertura de um caminho que ligasse o litoral ao sertão catarinense, importante para o transporte e comércio de gado, os paulistas fundaram o povoado de Nossa Senhora dos Prazeres dos Campos das Lages em 1766.

2. A Colônia Militar de Chapecó, fundada em 1882, foi uma reação ao conflito diplomático entre Brasil e Argentina no oeste catarinense, conhecido como a Questão do Palmas.

3. Apesar de um povoamento majoritariamente açoriano em Nossa Senhora do Desterro, atual Florianópolis, a população escrava chegou a mais de um quarto do número total de habitantes no início do século XIX.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 1.
• B. É correta apenas a afirmativa 2.
• C. É correta apenas a afirmativa 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Gabarito: A

Comentários

• I) Incorreta: O nome era Campos de LaJes, o nome religioso era Vila de Nossa Senhora dos Prazeres de LaJes. Mais tarde é que mudou para somente LaGes e com G.

  II)  Incorreta: A Colônia Militar de Chapecó, com sede em , criada em 1859 e instalada em 1882, visando garantir a posse brasileira da região, mas a Questão de Palmas, que foi o conflito Diplomático entre Brasil e Argentina se deu efetivamente de 1890 a 1895, quando pela arbitragem do presidente americado Grover Cleveland a questão foi definida a favor do Brasil (daí o nome da cidade paranaense Clevelandia em homenagem ao americano e também a cidade catarinense de Dionísio Cerqueira tem nome em homenagem ao militar que era Chanceler do Brasil na época).

  III) Incorreta: Em Santa Catarina a população escrava na época do Império chegou ao percentual máximo de 23% (pouco menos de um quarto da população) no final do século XVIII. Em Florianópolis:

  Fonte: https://moodle.ufsc.br/pluginfile.php/561801/mod_resource/content/1/B9%20Escrav%20Liberd.pdf

Questão 2841286

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Em relação aos refugiados e aos fluxos migratórios contemporâneos, assinale a alternativa correta.

• A. Como característica comum, indiferente da nacionalidade, as migrações internacionais são sempre motivadas por questões econômicas, como a busca de trabalho e melhores condições de vida.
• B. A guerra civil na Síria e a expansão do Estado Islâmico têm gerado um intenso fluxo migratório em direção aos Estados Unidos da América, tendo como consequência a adoção de uma política anti-imigração pelo governo Trump.
• C. Apesar da repercussão nas mídias, a presença de haitianos no Brasil é caracterizada por casos pontuais, não indicando um fluxo migratória de pessoas dessa nacionalidade.
• D. Entre os fatores repulsivos para os fluxos migratórios observados no Brasil, em especial do nordeste para outras regiões, destaca-se a seca.
• E. Europa Ocidental, América do Norte e do Sul são exemplos de áreas com características de atração de imigrantes, sendo considerados os maiores receptores dos fluxos migratórios contemporâneos.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa Correta: D                                                                                                                                                                                                                                   

  Migração: Movimento que uma pessoa, grupo ou animal realiza de um determinado local para outro.                                                                                                                                      

  Imigração: Entrada de uma pessoa em um país estrangeiro, para estabelecer nova residência. O indivíduo que imigra é chamado imigrante.                                                               

  Emigração: Saída da pessoa de seu país de origem para viver em outro. O indivíduo que emigra é chamado emigrante.                                    

  a) Como característica comum, indiferente da nacionalidade, as migrações internacionais são sempre motivadas por questões econômicas, como a busca de trabalho e melhores condições de vida.      Correto: Imigrações internacionais                                       

  b) A guerra civil na Síria e a expansão do Estado Islâmico têm gerado um intenso fluxo migratório em direção aos Estados Unidos da América, tendo como consequência a adoção de uma política anti-imigração pelo governo Trump.     Correto: fluxo imigratório

  c) Apesar da repercussão nas mídias, a presença de haitianos no Brasil é caracterizada por casos pontuais, não indicando um fluxo migratória de pessoas dessa nacionalidade.     Correto: fluxo imigratório

  d) Entre os fatores repulsivos para os fluxos migratórios observados no Brasil, em especial do nordeste para outras regiões, destaca-se a seca. CORRETO

  e) Europa Ocidental, América do Norte e do Sul são exemplos de áreas com características de atração de imigrantes, sendo considerados os maiores receptores dos fluxos migratórios contemporâneos.       Correto: fluxos imigratórios

• O erros da alternativa não estão na diferença entre imigração e emigração.

  A-) Migrações não são apenas motivadas por fatores econômicos: perseguições religiosas e políticas, guerras e desastres naturais entre outros motivos

  B-) A guerra civil síria está levando imigrantes para a Europa. Nos EUA, a política anti-imigração é mais voltada contra mexicanos

  C-)Alto fluxo de haitianos e não apenas pontual

  E-)América do Sul não é tão atrativo aos imigrantes. Os maiores interesses estão na América do Norte, Europa Ocidental e Austrália/Nova Zelândia.

Questão 2841289

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Sobre o poeta catarinense Lindolf Bell, assinale a alternativa correta.

• A. Em “Os póstumos”, criticou a obra de outro poeta catarinense, João da Cruz e Souza, alegando ser este um “escritor das elites”
• B. Inspirado pela Semana da Arte Moderna, 1922, fundou a primeira galeria de arte de Santa Catarina, Açu-Açu, em Blumenau.
• C. Defensor da presença da subjetividade nas artes, suas principais obras foram “Missal” e “Broquéis”.
• D. Em “Os ciclos”, apontou a escola como o único espaço para a poesia, pois, segundo ele, “o lugar do poema deve ser onde possa inquietar”: entre as crianças.
• E. Natural de Timbó, destacou-se como um dos líderes do movimento Catequese Poética, criado na década de 1960, e que promovia a cultura em espaços públicos, acessíveis a todas as classes sociais.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa correta: E                                                                                                                                                                       a)  “Os póstumos e as profecias” é o primeiro volume de poemas do poeta catarinense Lindolf Bell, lançado em 1962, e logo na primeira parte – Os póstumos – reverencia João da Cruz e Souza, o poeta também catarinense considerado o máximo do Simbolismo em Língua Portuguesa.                                                                                                                                                                        b) Elke Hering nasceu em 1940 em Blumenau. Apesar de trabalhar com variadas técnicas bidimensionais como o desenho, a pintura, a gravura e a tapeçaria, sua trajetória está marcada pela escultura. Em 1970, ao lado do marido e poeta Lindolf Bell, a artista plástica fundou a primeira galeria de arte de Santa Catarina, a Açu-Açu, que ficava na sua cidade natal.                                                      c) "Missal" e "Broquéis" são consideradas as obras que inauguram no Brasil o Simbolismo, movimento literário do século 19 que defende a presença da emoção e da subjetividade humana na arte. Elas são de autoria de Cruz e Sousa, um dos ícones da escola simbolista no país.                                                                                                                                                                                                d) Em 1964 Lindolf Bell ganhou projeção nacional ao declamar poemas no Viaduto do Chá e em praças, boates, escolas e fábricas de São Paulo e do Rio, no movimento que passaria a se chamar Catequese Poética, o lema era: o lugar do poeta é onde possa inquietar. O lugar do poema são todos os lugares. Ainda em 64, lançou o seu segundo livro, “Os ciclos”.                                                            e)  Natural de Timbó, destacou-se como um dos líderes do movimento Catequese Poética, criado na década de 1960, e que promovia a cultura em espaços públicos, acessíveis a todas as classes sociais.    CORRETA 

• O edital dessa prova sobre História está tão vago que só quem prevê o futuro conseguiria adivinhar uma questão tão específica como essa.

• Foi integrante do Movimento da Catequese Poética, em 1964, e autor do roteiro cinematográfico A Deriva para o filme experimental de Juan Seringo, em 1965. Em 1968 declamou poemas no Show Contra, no Teatro Ruth Escobar, São Paulo SP.

  Resposta: E

Questão 2841292

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: História e Geografia de Estados e Municípios
• Assuntos: História e Geografia do Estado de Santa Catarina

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a produção energética no Brasil.

( ) Principalmente por conta da disponibilidade de recursos hídricos, bem como do domínio da tecnologia que os envolve, o Brasil destaca-se mundialmente pela utilização de matrizes energéticas limpas.

( ) Segundo ranking apresentado pela Global Wind Energy Council (GWEC), divulgado em fevereiro de 2017, o Brasil é o país com menor capacidade instalada de energia eólica na América Latina.

( ) Como forma de incentivo à produção de energia renovável, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabeleceu a Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, que, entre outras determinações, prevê o sistema de compensação de energia elétrica.

( ) A utilização de biomassa como fonte para a produção de energia tem diminuído no Brasil em virtude da pouca capacidade já instalada para sua geração e da escassez de matéria prima.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

• A. V • V • F • F
• B. V • F • V • F
• C. V • F • F • V
• D. F • V • V • F
• E. F • F • V • F

Gabarito: B

Questão 2841295

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Read these sentences and, according to the text, decide if they are true ( T ) or false ( F ).

( ) Cows have more than one stomach.

( ) The production of methane is a serious problem.

( ) Cows eliminate gases through their front and rear ends.

( ) Burps are eliminations of gas through the rear end.

( ) Cows burp approximately 10 times in one hour.

Choose the alternative which presents the correct sequence:

• A. T • T • T • F • F
• B. T • T • F • T • T
• C. T • F • F • F • T
• D. F • F • T • T • F
• E. F • F • T • F • F

Gabarito: A

Comentários

• (A)

  True--> These walking machines have two chimneys:

  True--> Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

  True--> These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end.

  False--> Gaseous emissions through the front.

  False-->Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas.(Extrapolou)

• a-

  T- The fermentation process in their four stomachs produces gas.

  T -  Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

  T - These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end.

  F - gaseous emissions through the front end chimney are called burps.

  F - Every minute and half these burps release methane gas.

• Segue tradução do enunciado:

  Leia essas frases e, de acordo com o texto, decida se elas são verdadeiras ( T ) ou falsas ( F ).

  Analisando as frases:

  ( ) Cows have more than one stomach = As vacas têm mais de um estômago.

  Verdadeiro, de acordo com o seguinte trecho do texto:

  The fermentation process in their four stomachs produces gas. 

  O processo de fermentação em seus quatro estômagos produz gás.

  ( ) The production of methane is a serious problem = A produção de metano é um problema sério.

  Verdadeiro, Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

  O metano é perigoso para o planeta porque contribui para o efeito estufa.

  ( ) Cows eliminate gases through their front and rear ends = As vacas eliminam gases através de suas extremidades dianteiras e traseiras.

  Verdadeiro, These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. 

  Estas máquinas de andar têm duas chaminés: uma na extremidade dianteira e outra na extremidade traseira.

  ( ) Burps are eliminations of gas through the rear end = Arrotos são eliminações de gás pela extremidade traseira.

  Falso, Gaseous emissions through the front end chimney are called burps.

  As emissões gasosas através da chaminé dianteira são chamadas de arrotos.

  ( ) Cows burp approximately 10 times in one hour = As vacas arrotam aproximadamente 10 vezes em uma hora.

  Falso,  Every minute and half these burps release methane gas.

  A cada minuto e meio esses arrotos liberam gás metano.

  Portanto, a sequência correta é T- T -T- F - F

  Gabarito: A

Questão 2841298

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Vocabulário | Vocabulary

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Match the words on column 1 with their meanings on column 2.

Column 1 Words

1. hay

2. waste

3. rear

4. burp

5. cattle

Column 2 Meanings

( ) the back part of something.

( ) cows and bulls that are kept for their milk or meat.

( ) grass that is cut and dried and used as animal food.

( ) unwanted matter or material of any type.

( ) to allow air from the stomach to come out through the mouth in anoisy way.

Choose the alternative which presents the correct sequence:

• A. 1 • 4 • 5 • 3 • 2
• B. 2 • 1 • 5 • 4 • 3
• C. 3 • 5 • 1 • 2 • 4
• D. 4 • 3 • 2 • 1 • 5
• E. 5 • 1 • 4 • 2 • 3

Gabarito: C

Comentários

• (C)

  3. rear--> the back part of something.

  5. cattle--> cows and bulls that are kept for their milk or meat.

  1. hay--> grass that is cut and dried and used as animal food.

  2. waste--> unwanted matter or material of any type.

  4. burp--> to allow air from the stomach to come out through the mouth in anoisy way.

• c-

  ( ) the back part of something. - 3. rear

  ( ) cows and bulls that are kept for their milk or meat. 5. cattle

  ( ) grass that is cut and dried and used as animal food. 1. hay

  ( ) unwanted matter or material of any type. 2. waste

  ( ) to allow air from the stomach to come out through the mouth in a noisy way. 4. burp

Questão 2841301

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Preposições | Prepositions

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Complete the spaces of the sentence below with the correct prepositions.

“Agriculture, Ecosystems & Environment deals _________________  the interface between agriculture and _________________ environment, specifically _________________ agriculture influences the environment and how changes _________________ that environment impact agroecosystems.”

Which alternative presents the correct missing prepositions? 

• A. to • an • when • on
• B. with • in • how • at
• C. to • an • which • on
• D. with • the • how • in
• E. for • the • where • in

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D

  “Agriculture, Ecosystems & Environment deals with the interface between agriculture and the environment, specifically how agriculture influences the environment and how changes in that environment impact agroecosystems.”

• d-

  the questions evolve around verb patterns and collocations.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  the interface between agriculture and the environment,

  here in order to maintain the parallelism established in the first segment, no preposition should be used, as the syntagmatic unit is a noun and a preposition would turn it into a prepositional phrase.

  ____________________________________________________________________________________________________________

  for further info on verb patterns

  https://www.scribd.com/doc/26087398/English-Verb-Patterns-25-List-Total-52-by-AS-Honby

Questão 2841304

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Infinitivo e gerúndio | Infinitive and gerund; Sinônimos | Synonyms; Verbos | Verbs

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Analyze the sentences according to structure and grammar use.

1. The words they and their, in bold in the text, are object pronoun and possessive adjective, respectively.

2. The negative form of: “These walking machines have two chimneys”, is “These walking machines haven’t two chimneys”.

3. The underlined word in the following sentence: “These walking machines” is a gerund form.

4. The word release is synonym of discharge.

Choose the alternative which presents the correct ones.

• A. The only correct one is 1.
• B. The only correct one is 4.
• C. The only correct ones are 1 and 2.
• D. The only correct ones are 2 and 3.
• E. The only correct ones are 3 and 4.

Gabarito: E

Comentários

• walking - gerund

  to walk - infinitive

  walked (3rd column) - participle

• Procurando questões de word, caí nessa!!rsrs

• Marquei a opção B entendendo que "walking", apesar de poder representar um gerúndio, estava desempenhando função adjetiva ao atribuir característica às maquinas( não eram maquinas comuns, mas maquinas andantes ou que andam). Poderia ao meu ver caber a anulação dessa questão, mas respeito opiniões contrárias, pois se nos atermos apenas à grafia de "walking" em si, ignorando o contexto da frase em, conferiria com o que diz na proposição 3, e o gabarito estaria correto. Ta aí uma famosa questão ambígua hehe!

• Acredito que Walking está no present participle do verb walk com função de adjetivo.

• qual o erro da 2?

• e-

  1. The words they and their, in bold in the text, are subject pronoun and possessive adjective, respectively.

  2. The negative form of: “These walking machines have two chimneys”, is “These walking machines don't have two chimneys”. "haven't" as in possession denial, is used in fixed expressions such as "i haven't the foggiest"

  https://www.bbc.co.uk/worldservice/learningenglish/radio/specials/1535_questionanswer/page48.shtml

Questão 2841307

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

According to the text, it is correct to state that:

• A. cows transform raw material into finished products.
• B. cows transform methane into finished products.
• C. methane is the only gas to cause the green-house effect.
• D. cows and factories have only one chimney.
• E. milk is eliminated through the front end.

Gabarito: A

Comentários

• raw material=matéria prima

• (A)

  1°First P.

  Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

  -As vacas são máquinas andantes. Elas transformam materiais (grama, feno, água e ração) em produtos acabados (leite, carne bovina, couro e assim por diante).

  (B)methane is not the end product.

  (C)methane is not the only gas that affects the greenhouse.

  (D)cows have two chimneys according to the text.

  (E)milk is not eliminated from the front end.

• a-

  The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

• A questão traz a seguinte pergunta:

  De acordo com o texto, é correto afirmar que:

  Segue tradução do texto:

  As vacas são máquinas ambulantes. Eles transformam materiais (grama, feno, água e ração) em produtos acabados (leite, carne bovina, couro e assim por diante).

  Como qualquer fábrica, as vacas produzem resíduos. Os resíduos sólidos são eliminados pela traseira dessas “máquinas complexas” e são usados como fertilizantes.

  O processo de fermentação em seus quatro estômagos produz gás. Estas máquinas de andar têm duas chaminés: uma na extremidade dianteira e outra na extremidade traseira. As emissões gasosas através da chaminé dianteira são chamadas de arrotos. As vacas arrotam muito. A cada minuto e meio esses arrotos liberam gás metano. O metano é perigoso para o planeta porque contribui para o efeito estufa.

  A população mundial está crescendo muito rápido. Isso significa que há mais pessoas comendo carne bovina. Consequentemente, há mais gado – mais máquinas de caminhar – produzindo mais gás metano.

  Este é o problema, mas muito poucas pessoas querem mudar seus hábitos alimentares. E você?

  A) Correta - vacas transformam matéria-prima em produtos acabados.

  De acordo com o primeiro parágrafo.

  B) Incorreta - vacas transformam metano em produtos acabados.

  Não, transformam matéria prima em produtos acabados

  C) Incorreta - o metano é o único gás que causa o efeito estufa.

  Não, o metano apenas contribui para isso.

  D) Incorreta - vacas e fábricas têm apenas uma chaminé.

  Não, conforme o texto, as vacas tem duas chaminés

  E) Incorreta - o leite é eliminado pela parte frontal.

  Não, os arrotos são eliminados pela parte dianteira

  Gabarito: A

Questão 2841310

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Why is methane dangerous?

• A. Because it releases burps.
• B. Because it contributes to the greenhouse effect.
• C. It’s not safe because it grows grass.
• D. It’s dangerous because it produces ray.
• E. It’s dangerous because transforms milk into cheese.

Gabarito: B

Comentários

• (B)

  Resposta está expressamente no texto:

  Why is methane dangerous?

  -Por que o metano é perigoso?

  -Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

  -As vacas arrotam muito. A cada minuto e meio, esses arrotos liberam gás metano. O metano é perigoso para o planeta porque contribui para o efeito estufa.

  Ademais, muita gente pensa que a emissão de gás metano (CH4) e gás carbônico (CO2) pela bovinocultura acontece através do “pum” dos animais, mas, estudos mostram, mais de 90% desses gases produzidos pelos ruminantes são emitidos por boca e narinas, por eructação, o popular arroto.

• b-

  Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

• De acordo com o enunciado, o candidato deveria encontrar no texto a resposta à seguinte pergunta:

  Why is methane dangerous? = Porque o metano é perigoso?

  É possível encontrar a informação na última linha do parágrafo 3, no seguinte trecho:

  Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

  O metano é perigoso para o planeta porque contribui para o efeito estufa.

  Analisando as alternativas temos:

  A) Incorreta - Because it releases burps = Porque ele libera arrotos.

  B) Correta - Because it contributes to the greenhouse effect = Porque contribui para o efeito estufa.

  De acordo com o trecho destacado.

  C) Incorreta - It’s not safe because it grows grass = Não é seguro porque faz crescer grama.

  D) Incorreta - It’s dangerous because it produces ray = É perigoso porque produz raios.

  E) Incorreta - It’s dangerous because transforms milk into cheese = É perigoso porque transforma leite em queijo.

  Gabarito: B

Questão 2841313

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Administrador; FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Informática e Suporte; FEPESE - 2017 - CIASC - Analista de Sistemas; FEPESE - 2017 - CIASC - Contator
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Adjetivos | Adjectives; Comparativo e superlativo de adjetivos | Comparative and superlative; Sinônimos | Synonyms; Substantivos e compostos | Nouns and compounds

Cow Threat

Cows are walking machines. They transform materials (grass, hay, water, and feed) into finished products (milk, beef, leather, and so on).

As any factory, cows produce waste. Solid waste is eliminated through the rear end of these ‘complex machines’, and it is used as fertilizer.

The fermentation process in their four stomachs produces gas. These walking machines have two chimneys: one in the front end, and other in the rear end. Gaseous emissions through the front end chimney are called burps. Cows burp a lot. Every minute and half these burps release methane gas. Methane is dangerous to the planet because it contributes to the greenhouse effect.

The world population is growing very fast. That means there are more people eating beef. Consequently, there is more cattle – more walking machines – producing more methane gas.

This is the problem, but very few people want to change their eating habits. What about you? 

Analyze these sentences:

1. The words people and cattle are being used in the text as nouns in the singular form.

2. In “…and it is used as fertilizer.”, the underlined word is an example of the comparative of equality.

3. The word in bold in “Consequently, there is more cattle” can be replaced by therefore without changing its meaning.

Choose the alternative which presents the correct ones.

• A. The only correct one is 1.
• B. The only correct one is 2.
• C. The only correct one is 3.
• D. The only correct ones are 1 and 3.
• E. The only correct ones are 2 and 3.

Gabarito: C

Comentários

• therefore=assim sendo

• Resposta- c

  1- Incorreta - (coletivo - plural)

  2- Incorreta- (as - como finalidade, não comparação).

  3- Correta - (therefore - assim sendo, portanto)

• c-

  consequently entails outcome of a cause or premise. It follows that its meaning is tantamount to other words of a similar bent such as thus, heretofore, hence, henceforth, thereby, therefore

Questão 2841316

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.
• B. A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.
• C. A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.
• D. O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.
• E. A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

  A) Desvio de poder ou desvio de finalidade é quando o agente pratica um ato com fim diverso daquele previsto.

  B) Princípio da motivação

  C) Princípio da supremacia do interesse público

  E) Princípio da Segurança jurídica

• Abuso de Poder é gênero, do qual são espécies:

  
  

  a) Excesso de poder: Vício de competência.

  b) Desvio de poder: Vício de finalidade.

• A) A tingir a finalidade é atingir um leque de outros princípios como:

  Indisponibilidade do i. público, isonomia, moralidade, legalidade.

  agora quando se fala em segurança jurídica é bom lembrar que seria uma espécie de "consequência" , ouso dizer.

  
  

  Vejamos Matheus Carvalho:

  
  

  "Trata-se de princípio geral do direito, base do Estado de Direito que garante aos cidadãos não serem surpreendidos por alterações repentinas na ordem jurídica posta. Configura corolário do direito como norma de pacificação social. Assim sendo, as modificações supervenientes de normas jurídicas não devem retroagir para atingir situações pretéritas, sob pena de se tornar instável o sistema de regras imposto pelo Poder Público, causando transtorno social."  

  
  

  Consoante a doutrina de Maria Sylvia Zanella de Pietro, "o princípio se justifica pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, afetando situações já reconhecidas e consolidadas na vigência de orientação anterior'~  

  
  

  B) encaixa-se mais em Motivação:

  
  

  Segundo Matheus Carvalho: " É dever imposto ao ente estatal indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram a prática dos atos administrativos. Dessa forma, a validade da atuação administrativa depende da apresentação formal dos fundamentos fáticos e jurídicos justificadores da decisão adotada."

  
  

  C) relaciona-se mais com a supremacia do interesse público:

  "O interesse público é supremo sobre o interesse particular, e todas as condutas estatais têm como finalidade a satisfação das necessidades coletivas. Nesse sentido, os interesses da sociedade devem prevalecer diante das necessidades específicas dos indivíduos"...

  
  

  E) Consoante letra A......

  
  

  #Nãodesista!

  
  

• Os atos praticados com desvio de finalidade evidenciam uma violação ao principio da legalidade. Isso ocorre porque o Administrador deve obedecer fielmente os ditames postos em lei. É dizer, Administrar é executar a lei de oficio.

  
  

  Já a segurança jurídica é a base do Estado de Direito no que diz com a sua estabilidade, pois uma ordem não sobrevive como tal, se houver mudanças repentinas e bruscas em suas estruturas. Uma das facetas da segurança jurídica, mais ligada ao seu lado subjetivo é o principio da confiança cujo dentinário primeiro é o sujeito confiante no ato editado pelo Estado. Com efeito, deitando a sua credibilidade no ato normativo, base de sua fidúcia, não pode o Estado irromper essa legitima expectativa, senão estaria violando um a boa-fé.

  
  

  O dever de fundamentação dos atos administrativos, de modo a indicar os seus fatores estruturantes de fato e de direito, liga-se, em primeira linha com o principio da motivação. Quem exerce função pública, entendida esta como atividade desempenhada no interesse de terceiros, alheios a quem executa o ato, não pode, em obediência a tal proposição o fazer sem motivá-los. Até mesmo porque caso o sujeito sinta-se prejudicado com o ato administrativo ora mencionado, possa-o contraditá-lo no Poder Judiciário. Para isso, evidentemente, é preciso que saiba os fundamentos de fato e de direito que motivou o agente publico a tomar essa decisão.

• "O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade." Agirá então com tratamento discriminatório, já que dispensará o não discriminatório? Creio eu que a administração pública deva dispensar o tratamento discriminatório.

• Em observância aos princípios que norteiam a Administração Pública, tem-se:

  GABARITO: D

  A) Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da segurança jurídica.

  R: Os atos praticados com desvio de finalidade implicam ofensa direta ao princípio da moralidade.

  B) A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da publicidade.

  R: A necessidade da Administração de justificar os atos praticados, indicando os fatos e fundamentos jurídicos, decorre, especificamente, do princípio da motivação.

  C) A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da moralidade.

  R: A Administração possui o direito exorbitante de alterar unilateralmente as relações jurídicas estabelecidas em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

  D) O dever da Administração Pública de dispensar tratamento não discriminatório aos cidadãos, sem privilégios ou prejuízos, é corolário do princípio da impessoalidade.

  E) A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da eficiência.

  R: A vedação imposta à Administração Pública de aplicar retroativamente uma nova interpretação da norma administrativa decorre do princípio da segurança jurídica.

• Impessoalidade - impõe a Administração Pública o dever de apenas atuar visando o interesse público. A Administração Pública deve tratar os administrados sem discriminações, benefícios pessoais, favoritismo ou perseguições. Então, de acordo com o princípio da impessoalidade, todos são iguais perante a Administração Pública e assim devem ser tratados.

• DISPENSAR: 1- não necessitar de, prescindir. 2-não aceitar, recusar.

  A administração pública dispensa tratamento não discriminatório?

  Então ela NÃO NECESSITA/NÃO ACEITA/RECUSA tratamento NÃO discriminatório?

  Redação um pouco estranha, se alguém tiver outra interpretação e quiser tentar me explicar, aceito.

  Concordo com o colega Gutemberg Dias: Creio eu que a administração pública deva dispensar o tratamento discriminatório.

• Essa questão tem um problema sério de silogismo na D, eu recorreria tranquilamente.

  Decorrência lógica = Dispensar tratamento não discriminatório = Dispensa aquilo que não discrimina.

  Logo, se dispensa aquilo que não discrimina, aceita aquilo que discrimina.

  O problema é que a banca quer fazer questão "inteligente" pra pegar candidato, só que faz essas pataquadas e depois não que anular.

  Quem se ferra é o candidato.

• UM DOS SIGNIFICADOS DA PALAVRA DISPENSAR É conceder. A LETRA "D" ESTÁ CORRETA.

• Como os colegas comentaram, achei confusa a D em virtude do significado atribuído ao termo "dispensar" = conceder. Parece que é uma característica da banca usá-lo com esse sentido. Outra questão:

  Q857161 Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

  E) Impessoalidade.

Questão 2841319

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

1. razão da escolha do fornecedor ou executante.

2. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

3. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

4. justificativa do preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: ALTERNATIVA E

  Lei 8.666/93

  Artigo 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.

  Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

• GABARITO E

   

  LEI 8666/93

   

  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:(P.E.S.A)

   

  III - justificativa do Preço.

  II - razão da Escolha do fornecedor ou executante;

  I -  caracterização da Situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

  IV - documento de Aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.  

• Lei 8.666/1993

  Art. 26. Omissis.

  Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  Razão da escolha do fornecedor ou executante

  Justificativa do preço

  Documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados

  Caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso

  [Razão da JuDoCa]

• Houve alteração no inciso I e ele na alternativa está incompleto.

  I -   caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;                      

• GABARITO: E

  Art. 26 da Lei 8.666/93.

  (...)

  Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;     

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.    

• Art. 26 da Lei 8.666/93.

  (...)

  Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I -  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;     

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.    

Questão 2841322

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Sobre as modalidades de licitação, é correto afirmar:

• A. Será utilizado o convite para obras e serviços de engenharia de até R$ 150.000,00.
• B. Utiliza-se a concorrência para obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000,00.
• C. Para compras e serviços em geral até R$ 650.000,00, utiliza-se a concorrência.
• D. Utiliza-se a tomada de preços para compras e serviços em geral até R$ 80.000,00.
• E. Para obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00, utiliza-se o leilão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  (QUESTÃO DE 2017- VALORES DESATUALIZADOS) AGORA CONVITE EM OBRAS VAI ATÉ R$330K

   

   

                                                          Obras e serviços de engenharia:

   

  ✿  Convite: até R$ 330 mil         ✿  Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões         ✿  Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões    

   

   

                                                              Compras e serviços:

   

  ✿  Convite: até R$ 176 mil        ✿  Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões          ✿  Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões

   

   

   

• Sheyla, onde está isso? Não achei na 8.666.

• Valores atualizados pelo DECRETO Nº 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  
  

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

  
  

• Gabarito: Letra A

  Para aqueles que lembram dos valores antigos, basta multiplicar por 2,2.

  I - para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (150.000 x 2,2) (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (1.500.000 x 2,2) (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (1.500.000 x 2,2) (três milhões e trezentos mil reais); e

  II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

  a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (80.000 x 2,2) (cento e setenta e seis mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (65.000 x 2,2)(um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

  c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (650.000 x 2,2) (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

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Questão 2841325

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Considera-se de “interesse social”, para fins de desapropriação:

• A. A defesa do Estado.
• B. A salubridade pública.
• C. A construção de casa populares.
• D. A construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios.
• E. O socorro público em caso de calamidade.

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962.

  Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

  
  

  Art. 2º Considera-se de interesse social:

  (...)

  V - a construção de casa populares;

  
  

  Demais assertivas são casos de desapropriação para fins de "utilidade pública", nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.

• Art. 2º Considera-se de interesse social:

  I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

  
  

  II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

  
  

  III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

  
  

  IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

  
  

  V - a construção de casa populares;

  
  

  VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

  
  

  VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

  
  

  VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas. 

  
  

• Gabarito: C

  
  

  Complementando:

  "Segundo as lições de Fernanda Marinela, podemos construir o raciocínio de que a necessidade pública estaria relacionada às situações inesperadas, emergenciais, problemáticas, em que a desapropriação se apresentasse como uma solução indispensável.

  A utilidade pública estaria relacionada a uma situação vantajosa para o interesse coletivo, mas não urgente.

  Já a desapropriação comum por interesse social é decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social."

  
  

  Sinopse Juspodivm 2018, p. 691

• GABARITO C

  1.      DESAPROPRIAÇÃO – Poder Público retira a propriedade do particular e a transfere para si ou para terceiros. Dá-se por razoes de:

  a.      Utilidade pública – decorre da conveniência administrativa, ex: criação de centros urbanos para a população;

  b.      Necessidade pública – decorre de situações emergenciais/urgentes, ex: segurança nacional;

  c.      Interesse social – justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem-estar social. Pode ser, ainda:

                                                                i.     Por interesse social – genérica (competência da União, Estados/DF e Municípios);

                                                              ii.     Por interesse social para fins de reforma agraria (competência exclusiva da União – art. 184 a 191 da CF1988);

                                                            iii.     Por interesso social urbano (competência exclusiva dos municípios – art. 182, § 4º da CF1988).

  OBS I – não há impedimento para que os Estados ou Municípios desapropriem imóveis rurais, o impedimento destes é para o fim de reforma agrária.

  OBS II – a desapropriação urbana e agraria são denominadas de desapropriação sanção.

  d.      Sanção Confiscatória – de caráter punitivo ao proprietário de imóvel (urbano ou rural) que explore o cultivo de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo (art. 243 da CF1988). O STF entende que, neste caso, a desapropriação deve se estender a toda a propriedade, mesmo que o cultivo seja em apenas parte dela.

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• A questão exige conhecimento acerca de tema afeto a desapropriação.

   

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do art. 2° da Lei n. 4.132/1962. Vejamos:

   

  Art. 2º Considera-se de interesse social:

   

  I - o aproveitamento de todo bem improdutivo ou explorado sem correspondência com as necessidades de habitação, trabalho e consumo dos centros de população a que deve ou possa suprir por seu destino econômico;

   

  II - a instalação ou a intensificação das culturas nas áreas em cuja exploração não se obedeça a plano de zoneamento agrícola, VETADO;

   

  III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola:

   

  IV - a manutenção de posseiros em terrenos urbanos onde, com a tolerância expressa ou tácita do proprietário, tenham construído sua habilitação, formando núcleos residenciais de mais de 10 (dez) famílias;

   

  V - a construção de casa populares;

   

  VI - as terras e águas suscetíveis de valorização extraordinária, pela conclusão de obras e serviços públicos, notadamente de saneamento, portos, transporte, eletrificação armazenamento de água e irrigação, no caso em que não sejam ditas áreas socialmente aproveitadas;

   

  VII - a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reservas florestais.

   

  VIII - a utilização de áreas, locais ou bens que, por suas características, sejam apropriados ao desenvolvimento de atividades turísticas.  

   

  Assim, pela leitura das alternativas, a única que se coaduna com a letra da lei é letra C.

  
  

  
  

  
  

   

  Gabarito da banca e do professor: letra C. 

Questão 2841328

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.

2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.

3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.

4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. É correta apenas a afirmativa 2.
• B. É correta apenas a afirmativa 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Os atos administrativos são compostos de 5 requisitos:

  a) competência;

  b) forma;

  c) finalidade; 

  d) motivo; e

  e) objeto.

• GABARITO B

   

   

  1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.

  ERRADO: A lei do processo diz: "divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição". A CF diz que os casos "cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

   

   

  2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.

  ERRADO: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Discricionariedade é na revogação.

   

   

  3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.

  ERRADO: Competência, forma, finalidade, objeto e motivo.

   

   

  4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.

  CORRETO.

• Da série SE LIGA NA FITA:

  Elementos ou Requisitos do Ato Administrativo

  ⦁   Competência

  ⦁   Finalidade

  ⦁   Forma

  ⦁   Motivo

  ⦁   Objeto

  [Com.Fi.For.M.Ob]

  
  

  Atributos ou Qualidades do Ato Administrativo

  ⦁   Presunção de legitimidade

  ⦁   Autoexecutoriedade

  ⦁   Tipicidade

  ⦁   Imperatividade

  [PATI]

• Nada é absoluto para o direito!

• Comentário:

  1) ERRADA. É possível sim a prática de atos sigilosos, quando necessário à manutenção da segurança do Estado ou à preservação da intimidade e da vida privada.

  2) ERRADA. A anulação constitui controle de legalidade. Logo, não decorre de atuação discricionária, e sim vinculada da Administração, pois, ao se deparar com um ato ilegal, com vício insanável, a Administração não tem escolha: deve anular o ato.

  3) ERRADA. Os requisitos do ato administrativo são cinco: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

  4) CERTA. Pelo atributo da presunção de legitimidade, os atos administrativos são considerados legais até que se prove o contrário. Em outras palavras, a Administração não precisa provar a legalidade dos atos que pratica, pois a validade desses atos é presumida.

  Gabarito: alternativa “b” 

• Complementando os comentários dos demais colegas:

  Com relação ao item 2, a anulação de atos administrativos quando eivados de vício de legalidade, e revogação por motivo de conveniência ou oportunidade decorre do princípio da autotutela.

• A questão exige conhecimento geral dos atos administrativos.

  Vamos às afirmativas.

  Afirmativa 1: incorreta. Por força do princípio da publicidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), os atos praticados pela Administração são públicos, do interesse da coletividade, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Logo, não é vedada a prática de atos sob sigilo (o sigilo deve ser motivado).

  Afirmativa 2: incorreta. Trata-se do princípio da autotutela: a Administração Pública possui o poder-dever de rever os seus próprios atos, seja para anulá-los por vício de legalidade, seja para revogá-los por questões de conveniência e de oportunidade, conforme consagrado nas Súmulas 346 e 473 do STF, bem como no art. 53 da Lei 9.784/1999.

  Afirmativa 3: incorreta. Segundo a doutrina majoritária, são 5 (cinco) os elementos (ou requisitos) necessários para sustentar a existência e a validade do ato administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto. DICA: Mnemônico “COMFIFOMOB”. Perceba que a afirmativa não considerou os requisitos motivo e objeto.

  Afirmativa 4: correta. Em decorrência do atributo da presunção de legitimidade/veracidade, presume-se verdadeiro (veracidade) o fato em que se baseou a administração pública para a prática do ato, e que o ato foi editado conforme o ordenamento jurídico (legitimidade). Essa presunção é relativa (ou juris tantum), o que significa que admite prova em contrário.

  Logo, a afirmativa 4 é a única correta.

  Gabarito: Letra B.

Questão 2841331

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

1. negar publicidade aos atos oficiais.

2. frustrar a licitude de concurso público.

3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

   

  Atenta contra os princípios:

   

  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;

  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;

  IV - negar publicidade aos atos oficiais;

  V - frustrar a licitude de concurso público;

  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.         

  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.         

  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere

• Alternativa: A.

  
  

  
  

  1. negar publicidade aos atos oficiais. - Lesão aos princípios.

  2. frustrar a licitude de concurso público. -Lesão aos princípios.

  3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. -Dano ao erário.

  4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. -Enriquecimento ilícito.

  
  

  
  

  OBS: Frustrar a licitude de processo licitatório traz prejuízo ao erário.

  
  

• Bizu:

  
  

  Benefício de mim: enriquecimento ilícito

  Benefício de terceiro: lesão contra o erário

  Nem para mim, nem para o terceiro: contra os princípios da ADM publica.

• A presente questão trata do tema Improbidade Administrativa, disciplinado na Lei n. 8.429/1992.

   

  Os atos de improbidade administrativa estão previstos nos artigos 9º a 11 da Lei nº 8.429/1999. Os atos de improbidade elencados no referido diploma legal são classificados pela doutrina nas seguintes categorias:

   

  i) atos que importam em enriquecimento ilícito (artigo 9º da Lei de Improbidade Administrativa);

  ii) atos que causam prejuízo ou lesão ao erário (artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa);

  iii) atos que atentam contra os princípios que regem a Administração Pública (artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa).

  
  

  Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante conhecer a literalidade do art. 11 da referida lei. Vejamos:

   

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
  
  
  I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
  
  II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
  
  III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
  
  IV - negar publicidade aos atos oficiais;
  
  V - frustrar a licitude de concurso público;
  
  VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;
  
  VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
  
  VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.    
  
  IX - deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.     
  
  X - transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. 
  
   
  
  Sobre os atos que atentam contra os princípios que regem a Administração Pública, vejamos as alternativas:
  
  

   

  1 – CORRETA –  negar publicidade aos atos oficiais.

   

  Conforme literalidade do art. 11, IV, acima exposto.

   

  2 – CORRETA – frustrar a licitude de concurso público.

   

  Conforme literalidade do art. 11, V, acima exposto.

   

  3 – ERRADA – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

   

  É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

   

  4 – ERRADA – perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

   

  É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito

   

  Apenas 1 e 2 corretas.
  
   
  
  
  
  
  
  Gabarito da banca e do professor: letra A.

Questão 2841334

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, é correto afirmar:

• A. As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada.
• B. As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social.
• D. Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta.
• E. As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  CORREÇÕES DOS ERROS NAS ALTERNATIVAS:

   

  A) Direito público

   

  B) SEM e EP não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública

   

  C) o INSS é uma autarquia

   

  D) Não integram a Adm. Ind. São chamadas de 3° Setor.

   

• Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta.

• Tocou em dinheiro público se submete ao controle dos Tribunais de Contas respectivos.

  
  

  @Diomiro, não está correto seu comentário. OS e SSA são paraestatais, entes privados que atuam em colaboração com o poder público.

• A) Maria Sylvia Di Pietro conceitua autarquia como "pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei".

  
  

  B) CF88:

  § 2o As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de

  privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  C)Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo do Brasil vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social.

  
  

  D) Os Serviços Sociais Autônomos e as Organizações Sociais são entidades paraestatais que integram o terceiro setor. Não integram a administração pública.

• Ouso discordar do gabarito da banca e entendo que a questão deveria ser ANULADA.

  Na assertiva B afirma-se:

  
  

  As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  Entendo que a assertiva é verdadeira, uma vez que não generalizou, mas trouxe a possibilidade de ocorrer a extensão dos privilégios. Trouxe a ementa de dois julgados do STF que corroboram essa afirmação.

  
  

  1) RE 601.392/PR - Imunidade tributária para a ECT(Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos)

  Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Imunidade recíproca. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 3. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade. Precedentes. 4. Exercício simultâneo de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com a iniciativa privada. Irrelevância. Existência de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.

  
  

  2) RE AgR 363.412/BA - Imunidade tributária para a INFRAERO

  [...] A submissão ao regime jurídico das empresas do setor privado, inclusive quanto aos direitos e obrigações tributárias, somente se justifica, como consectário natural do postulado da livre concorrência(CF, art. 170,IV), se e quando as empresas governamentais explorarem atividade econômica em sentido estrito, não se aplicando, por isso mesmo, a disciplina prevista no art. 173, §1º, da Constituição, às empresas públicas(caso da INFRAERO), às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias que se qualifiquem como delegatárias de serviços públicos.[...]

  
  

  Dessa forma, estende-se às EP's e SEM's a imunidade tributária quando essas empresas não explorarem atividade econômica em sentido estrito no regime de concorrência, mas prestarem verdadeiro serviço público em regime de monopólio.

  
  

  Assim, entendo que por conter duas afirmativas corretas (B e E), a questão deveria ser anulada.

• Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  
  

  § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  Os tribunais podem até ter outro entendimento, mas a questão não pergunta: " conforme o entendimento de tal tribunal....

  
  

  Bons estudos!

• eu acho que a letra B esta certa...

  
  

  As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  empresas publicas - > prestadoras de serviço publico elas tem imunidade tributaria e na SEM também ocorre o mesmo

  
  

  JA exploradora de atividade economia nao, nas duas (EP e SEM)

  
  

• GABARITO E

• GABARITO E

  
  

  A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada. (Direito público)

  B) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.(SEM e EP não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública)

  C) O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social.(o INSS é uma autarquia)

  D) Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta. (Não integram a Adm. Ind. São chamadas de 3° Setor.)

  E) As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas. 

• Compartilho da posição dos demais colegas que entenderam estar correta a letra B.

  
  

  A questão deveria ser anulada, pois possui duas assertivas corretas.

  
  

  EP e SEM prestadoras de serviço público gozam de privilégios fiscais !!!

  
  

  Abraços.

• A As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada. (direito Público)

  B As empresas públicas e sociedades de economia mista NÃO podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  C O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social. AUTARQUIA

  D Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta. (INTEGRAM O 3º SETOR)

  E As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas. GABARITO

• Alternativa: Letra E.

  INSS é uma autarquia e não uma fundação.

• GABARITO E

  
  

  A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada. (Direito público)

  B) As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.(SEM e EP não gozam das prerrogativas de Fazenda Pública)

  C) O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social.(o INSS é uma autarquia)

  D) Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta. (Não integram a Adm. Ind. São chamadas de 3° Setor.)

  E) As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.

• O ENUNCIADO É: As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

  
  

  e se forem prestadoras de serviço público?? a questão está mal formulada. eu fiquei entre a B e E. optei pela E pelo fato de não ter discussão. está correta. mas a B tbém não está errada.

• As Autarquias  são entes administrativos autônomos, criados por Lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto.

• GABARITO E

  PMGO.

• .. Gabarito (E)

  É de competência do Tribunal de Contas da União instaurar processo de Tomada de Contas Especial contra sociedade de economia mista. A matéria foi discutida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto dos Mandados de Segurança (MS) 25092 e 25181, de relatoria dos ministros Carlos Velloso e Março Aurélio, respectivamente.

  Velloso afirmou que “lesão ao patrimônio de uma sociedade de economia mista atinge, sem dúvida o capital público e, portanto, o erário, além de atingir também o capital privado”. 

  Para Marco Aurélio, com a criação do controle externo buscou-se preservar o patrimônio público, de modo a alcançar não só a aplicação direta de dinheiro, bens e valores, como também a indireta. Quanto à aplicação indireta, o ministro ressaltou que “não se pode negar que a atuação de banco constituído sob a modalidade de sociedade de economia mista - revelando a história recente que não se primou pela cautela no campo da atuação financeira, fazendo-se negócios temerários em face de envolvimentos políticos - diz com a possibilidade de, considerada gestão descabida, haver prejuízo ao erário”.

  Dessa forma, o plenário indeferiu os mandados de segurança (MS 25092 e 25181), em decisão unânime, para que as empresas estatais envolvidas se submetam ao TCU com base no artigo 71 da Constituição Federal.

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=65907

  bons estudos

• Acertei a questão, mas confesso que achei que a alternativa B também estaria correta [na dúvida, marquei E por ser "mais correta"].

  Conforme meus PDF´s QUANDO NÃO ATUAREM NA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ou seja, quando atuarem na prestação de serviços públicos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista PODEM ter direito a benefícios fiscais.

  Portanto, embora não seja a regra, é a exceção, não estando errada a alternativa B.

• A questão deve ser judicializada e anulada, tendo em vista que Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista PODEM sim gozar de tais privilégios caso sejam prestadoras de serviços públicos.

  Gabarito para pessoas sérias: B ou E.

Questão 2841337

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

A consignação em pagamento tem lugar:

1. quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

2. se é o credor que paga a dívida do devedor comum.

3. se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

4. se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 335 CC. A consignação tem lugar:

  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

  
  

• Art. 347. A sub-rogação é convencional:

  I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; [item 1]

  II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

  
  

  Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

  I - do credor que paga a dívida do devedor comum; [item 2]

  II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

  III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

  
  

  Art. 335. A consignação tem lugar:

  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; [item 3]

  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. [item 4]

  
  

  Gabarito: B.

  
  

• LETRA: B

  Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

  Art. 335. A consignação tem lugar:

  I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

  II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

  III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

  IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

  V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

• A consignação em pagamento ocorre quando o devedor, diante das hipóteses arroladas nos incisos do art. 335 do CC, realiza o depósito judicial da prestação devida.
  
  1. Trata-se da sub-rogação convencional, com previsão no inciso I do art. 347 do CC. Incorreta;
  
  2. Trata-se da sub-rogação legal, com previsão no inciso I do art. 346 do CC. Incorreta;
  
  3. Trata-se da hipótese do inciso IV do art. 335 do CC, em que o legislador prevê a consignação em pagamento. Correta; 
  
  4. Trata-se da hipótese do inciso V do art. 335 do CC, em que o legislador prevê a consignação em pagamento. Correta.
  
  Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  
  B) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
  
  
  
  Resposta: B 

• Ao efetuar o pagamento, subrroga-se de pleno direito nos direitos do credor (CC, art. 346, III). A subrogação transfere-lhes todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (art. 349). A recusa do credor em receber o pagamento oferecido pelo devedor ou por qualquer outro interessado lhes dá o direito de promover a consignação (CC, arts. 334 e s.).

Questão 2841340

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

É correto afirmar sobre o domicílio.

• A. A pessoa física tem por domicílio o lugar onde ela exerce a sua atividade econômica.
• B. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela elegeu para as relações que lhe corresponderem.
• C. O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.
• D. O domicílio necessário do servidor público é o local onde funciona a sede do ente a que representa.
• E. A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  
  

  a) ERRADA. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  
  

  b) ERRADA. Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  
  

  c) CERTA. Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  
  

  d) ERRADA. Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  
  

  e) ERRADA. Art. 75, § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados..

  
  

  Todos artigos do Código Civil.

• Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência (elemento objetivo) com ânimo definitivo (elemento subjetivo).

  
  

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. (Domicílio itinerante)

• Macete art. 76 do CC. Espero que lhes seja útil.

  "O domicílio é seimmpre necessário".

  SE - servidor público;

  I - incapaz;

  M - militar;

  M - marítimo;

  PRE - preso.

• 
  

  
  

  LETRA (A) A pessoa física tem por domicílio o lugar onde ela exerce a sua atividade econômica. (ERRADO)

  Segundo o Código Civil de 2002, Artigo 70, o domicílio da pessoa física é o lugar onde ela se estabelece com ânimo definitivo. Também se pode usar o Artigo 72, que fala do domicílio profissional, que é o local onde o indivíduo exerce atividades de caráter permanente e que são referentes à profissão.

  LETRA (B) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela elegeu para as relações que lhe corresponderem.

  Segundo o Código Civil de 2002, Artigo 70, o domicílio da pessoa física é o lugar onde ela se estabelece com ânimo definitivo.

  LETRA (C) O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, será o lugar onde for encontrada.

  Esta afirmativa trata do domicílio do itinerante, abordado pelo Código Civil no Artigo 73.

  LETRA (D) O domicílio necessário do servidor público é o local onde funciona a sede do ente a que representa.

  Seu domicílio é o lugar onde é exercida a sua atividade profissional de forma permanente, salvo os cargos comissionados e temporários. Art. 73, C.C.

  LETRA (E) A pessoa jurídica que possui diversos estabelecimentos em lugares diferentes terá por domicílio o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações.

  Artigo 75 do Código Civil.

  
  

  
  

• GABARITO C

  
  

  
  

  Espécies de Domicílio:

  
  

  1.      Voluntário:

  a.      Geral ou Comum – escolhido livremente;

  b.     Especial – fixado com base em contrato:

                                                    i.     Foro contratual – art. 78 do CC;

                                                  ii.     De eleição – art. 62 e 63 do NCPC.

  
  

  2.      Necessário ou Legal:

  a.      Incapaz – será o do seu representante ou assistente;

  b.     Servidor público – será lugar em que exercer permanentemente suas funções;

  c.      Militar – do exército será onde servir;

  d.     Militar – Marinha ou da Aeronáutica será a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

  e.      Marítimo – será onde o navio estiver matriculado;

  f.       Preso – será o lugar em que cumprir a sentença.

  3.      Ocasional ou Residência Itinerante – o local onde forem encontradas.

  
  

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• A) Diz o legislador, no art. 70 do CC, que “o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Percebam que há dois elementos. O primeiro é de natureza subjetiva, que é o ânimo de permanência; e o segundo é de natureza objetiva, que é a residência. O art. 72 do CC, por sua vez, dispõe que “é também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida". Reconhece-se, pois, a pluralidade de domicílios, já que a pessoa pode morar em um lugar e exercer sua profissão em outro, sendo este também considerado, portanto, domicílio (domicílio profissional). Incorreta;
  
  B) Com base nos argumentos anteriores, a assertiva está incorreta. Incorreta;
  
  C) Em harmonia com o art. 73 do CC. Exemplo: circense. Correta;
  
  D) Tanto o servidor público quanto o incapaz, o militar, o marítimo e o preso têm domicílio necessário, sendo que o art. 76, § ú do CC prevê que “o domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". Portanto, o domicílio do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções. Incorreta;
  
  E) De acordo com o § 1º do art. 75 do CC, “tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". Percebam que se admite a pluralidade de domicílios da pessoa jurídica, da mesma forma como se admite para a pessoa natural. Incorreta.
  
  
  Resposta: C 

• Literalidade do art. 73, CC/02.

• Gabarito: C

  Art. 73, do CC. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

Questão 2841343

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

É correto afirmar sobre a prescrição e a decadência.

• A. É nula a renúncia ao prazo prescricional fixado em lei.
• B. A contagem do prazo decadencial pode ser interrompido por qualquer dos interessados.
• C. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.
• D. A parte a quem aproveita a decadência convencional poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz conhecê-la do ofício.
• E. Quando a lei não haja fixado prazo menor, a decadência ocorre em dez anos da data do ato ou fato jurídico.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 191, CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Artigo 209, CC. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

• Gabarito: letra D

  Código Civil:

  A) Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  B) Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

  C) Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  D) Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

  E) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

• PARA GRAVAR PRAZO PRESCRICIONAL:

   

  JÁ PENSE LOGO EM 10 - 4 - 2:

   

  *10: REGRA GERAL;

  *4: TUTELA;

  *2: ALIMENTOS;

   

  DEPOIS PENSE EM 5 - 3 - 1:

   

  *5:

  -HONORÁRIOS DE PROF. LIBERAIS;

  -DÍVIDAS LÍQUIDAS EM INSTRUMENTO PUB. OU PAR.;

  -VENCEDOR CONTRA VENCIDO POR DESPESAS EM JUÍZO - V CONTRA V.

   

  *3:

  -REPARAÇÃO CIVIL (INCLUSIVE BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA - B CONTRA S);

  -ALUGUÉIS, RENDAS, JUROS, DIVIDENDOS, RESTITUIÇÃO DE LUCROS DE MÁ-FÉ, TÍTULOS DE CRÉDITO;

  -ENRIQUECIMENTOS SEM CAUSA;

  -FUNDADORES, ADMINISTRADORES E LIQUIDANTES POR VIOLAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.

   

  *1:

  -SEGURADO CONTRA SEGURADOR - S CONTRA S;

  -HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO;

  -EMOLUMENTOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE SERVENTUÁRIOS, TABELIÃES, PERITOS, ÁRBITROS;

  -FORMAÇÃO DE CAPITAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

   

  ATENÇÃO - NÃO CONFUNDA:

   

  *B CONTRA S (BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA): 3 ANOS;

  *S CONTRA S (SEGURADO CONTRA SEGURADOR): 1 ANO.

   

  *LIQUIDANTES POR VIOLAÇÃO À LEI OU ESTATUTO: 3 ANOS;

  *LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE: 1 ANO.

   

  *HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS: 5 ANOS;

  *HONORÁRIOS DE SERVENTUÁRIOS, TABELIÃES, PERITOS, ÁRBITROS: 1 ANO.

   

   

  "Nossa vitória não será por acidente".

• A) Diz o legislador no art. 191 do CC que “a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição". Renúncia expressa é feita através de declaração idônea do devedor, enquanto a tácita decorre do seu comportamento. Exemplo: pagamento total ou parcial de dívida prescrita, não se falando em repetição de indébito (art. 882 do CC). No mais, sabe-se que a dívida prescrita é uma obrigação natural, desprovida de exigibilidade. Ressalte-se que não se admite a renúncia prévia. Incorreta;
  
  B) Pelo contrário. Dispõe o legislador, no art. 207 do CC, que “salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição". Portanto, as regras relativas ao impedimento, à suspensão e à interrupção de prescrição apenas serão aplicáveis à decadência diante da previsão legal. Exemplos: art. 208 do CC e art. 26, § 2º do CDC. Incorreta;
  
  C) A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em CINCO ANOS (art. 206, § 5º, I do CC). Incorreta;
  
  D) Trata-se da previsão do art. 211 do CC. Assim, temos a decadência legal (ex: art. 178 do CC) e a decadência convencional, que decorre da vontade das partes (ex: prazo de garantia estendido). Correta;
  
  E) No que toca ao prazo decadencial, diz o legislador, no art. 179 do CC, que “quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato". Logo, ocorrerá em DOIS ANOS o prazo decadencial. Quanto ao prazo prescricional, diz o legislador, no art. 205 do CC, que “a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". Portanto, o prazo prescricional ocorrerá em DEZ ANOS. Incorreta.
  
  
  
  Resposta: D 

• PARA GRAVAR PRAZO PRESCRICIONAL:

   

  JÁ PENSE LOGO EM 10 - 4 - 2:

   

  *10: REGRA GERAL;

  *4: TUTELA;

  *2: ALIMENTOS;

   

  DEPOIS PENSE EM 5 - 3 - 1:

   

  *5:

  -HONORÁRIOS DE PROF. LIBERAIS;

  -DÍVIDAS LÍQUIDAS EM INSTRUMENTO PUB. OU PAR.;

  -VENCEDOR CONTRA VENCIDO POR DESPESAS EM JUÍZO - V CONTRA V.

   

  *3:

  -REPARAÇÃO CIVIL (INCLUSIVE BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA - B CONTRA S);

  -ALUGUÉIS, RENDAS, JUROS, DIVIDENDOS, RESTITUIÇÃO DE LUCROS DE MÁ-FÉ, TÍTULOS DE CRÉDITO;

  -ENRIQUECIMENTOS SEM CAUSA;

  -FUNDADORES, ADMINISTRADORES E LIQUIDANTES POR VIOLAÇÃO À LEI OU ESTATUTO.

   

  *1:

  -SEGURADO CONTRA SEGURADOR - S CONTRA S;

  -HOSPEDAGEM OU ALIMENTAÇÃO;

  -EMOLUMENTOS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE SERVENTUÁRIOS, TABELIÃES, PERITOS, ÁRBITROS;

  -FORMAÇÃO DE CAPITAL E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE.

   

  ATENÇÃO - NÃO CONFUNDA:

   

  *B CONTRA S (BENEFICIÁRIO CONTRA SEGURADORA): 3 ANOS;

  *S CONTRA S (SEGURADO CONTRA SEGURADOR): 1 ANO.

   

  *LIQUIDANTES POR VIOLAÇÃO À LEI OU ESTATUTO: 3 ANOS;

  *LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE: 1 ANO.

   

  *HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS: 5 ANOS;

  *HONORÁRIOS DE SERVENTUÁRIOS, TABELIÃES, PERITOS, ÁRBITROS: 1 ANO.

   

   

  "Nossa vitória não será por acidente".

• Letra A: Incorreta

  É plenamente possível a renúncia da prescrição.

  O que é nula é a RENUNCIA A DECADENCIA FIXADA EM LEI.

  Letra B:Incorreta

  Em regra não há suspensão, interrupção ou causas impeditivas em se tratando de prazo decadencial (não confundir com a prescrição), salvo nos casos expressos em lei.

  Letra C:Incorreta

  Dívidas líquidas: prescrição em 5 anos.

  Letra D:Correta

  Letra E:Incorreta

  Não há previsão nesse sentido.

  Não confundir com a PRESCRIÇÃO, que tem prazo de 10 anos se não existir previsão específica.

• Artigo 209, CC. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

  Artigo 191, CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

Questão 2841346

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

É correto afirmar sobre as obrigações solidárias.

• A. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
• B. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento dos demais devedores.
• C. As exceções pessoais do devedor a um dos credores solidários poderão, a qualquer tempo, ser oponíveis aos demais.
• D. A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia contra os demais não arrolados.
• E. O credor solidário não poderá exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, devendo se limitar a prestação a parte que lhe caiba.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  a) Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  Art. 271 CC. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

  
  

  b) Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, acarretará o agravamento dos demais devedores.

  Art. 278 CC. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

  
  

  c) As exceções pessoais do devedor a um dos credores solidários poderão, a qualquer tempo, ser oponíveis aos demais.

  Art. 273 CC. A um dos credores solidários não pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

  
  

  d) A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores importará na renúncia contra os demais não arrolados.

  Art. 275 CC. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

  Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

  
  

  e) O credor solidário não poderá exigir do devedor o cumprimento integral da obrigação, devendo se limitar a prestação a parte que lhe caiba.

  Art. 267 CC. Cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro.

  
  

• GAB.: A

  
  

  Art. 271 CC. Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

• PERDAS E DANOS:

  - PERDE A INDIVISIBILIDADE

  - SUBSISTE A SOLIDARIEDADE

• Art 271 CC

  Convertendo-se a prestação em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.

• exceção pessoal: PERSONALISSÍMA ( NÃO SE OPÕEM A TODOS)

  Exceção comum : PODE SE OPOR EM FACE DE TODOS

• Em ../../..errou

  Em 06/05/19 errou

• A) Em harmonia com o art. 271 do CC e isso porque a solidariedade não decorre da natureza do objeto, mas da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC), que não foram alteradas. Correta;
  
  B) De acordo com o art. 278 do CC, “qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, NÃO PODERÁ agravar a posição dos outros sem consentimento destes". Assim, a cláusula, a condição ou a obrigação adicional será considerada ineficaz em relação aos demais codevedores solidários que não participaram da avença, já que ninguém pode ser obrigado a mais do que consentiu ou desejou. Exemplo: um dos devedores estipula com o credor, à revelia dos demais, taxa de juros mais elevada, sendo restrita exclusivamente ao próprio estipulante, não podendo afetar a situação dos demais codevedores. Incorreta;
  
  C) Diz o legislador no art. 273 do CC que “a um dos credores solidários NÃO PODE o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros". Exemplo: se o devedor está sendo cobrado em juízo por um credor plenamente capaz, não pode alegar, em seu benefício, e em detrimento daquele, defeito na representação ou assistência de outro credor solidário, pois tal exceção, sendo pessoal, só a este pode ser oposta. Incorreta;
  
  D) Conforme a previsão do legislador no art. 275, § ú, “NÃO IMPORTARÁ RENÚNCIA DA SOLIDARIEDADE a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores". O principal efeito da obrigação solidária passiva é que o credor pode cobrar o cumprimento da obrigação de qualquer um dos codevedores, como se todos fossem apenas um devedor. Trata-se de uma faculdade do credor em escolher a qual ou a quais devedores direcionará a cobrança do débito comum. Incorreta;
  
  E) Dispõe o legislador no art. 267 do CC que “cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO POR INTEIRO". Caso um dos credores decida executar judicialmente o devedor, ocorrerá o que se denomina de prevenção, ou seja, o devedor irá pagar a dívida a este cocredor, que ficará prevento para receber o pagamento integral em nome dos outros cocredores. Incorreta.
  
  (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 182).
  
  
  Resposta: A  

• A obrigação indivisível convertida em perdas e danos perde a sua qualidade.

  A obrigação solidária convertida em perdas e danos NÃO perde a sua qualidade.

Questão 2841349

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

É correto afirmar sobre a hipoteca.

• A. É lícita a convenção de cláusula que proíbe o proprietário alienar imóvel hipotecado.
• B. É vedada a constituição de mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.
• C. A hipoteca deve se limitar ao imóvel, não abrangendo as acessões, melhoramentos ou construções nele edificadas.
• D. Na hipoteca de bens móveis, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do gravame correm por conta de quem o requerer.
• E. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA: E

  
  

  a) Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

  
  

  b) Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

  
  

  c) Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

  
  

  d) Art. 1.488. Se o imóvel, dado em garantia hipotecária, vier a ser loteado, ou se nele se constituir condomínio edilício, poderá o ônus ser dividido, gravando cada lote ou unidade autônoma, se o requererem ao juiz o credor, o devedor ou os donos, obedecida a proporção entre o valor de cada um deles e o crédito.

  § 1o O credor só poderá se opor ao pedido de desmembramento do ônus, provando que o mesmo importa em diminuição de sua garantia.

  § 2o Salvo convenção em contrário, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o requerer.

  § 3o O desmembramento do ônus não exonera o devedor originário da responsabilidade a que se refere o art. 1.430, salvo anuência do credor.

  
  

  
  

  e) Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

  § 1o Nos casos deste artigo, a execução da hipoteca dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição, ou ao montante da dívida.

  § 2o Havendo divergência entre o credor e o devedor, caberá àquele fazer prova de seu crédito. Reconhecido este, o devedor responderá, inclusive, por perdas e danos, em razão da superveniente desvalorização do imóvel.

  
  

• Acredito que o erro do ítem (d) se justifica melhor pelo artigo :

  
  

  Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

  I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

  II - o domínio direto;

  III - o domínio útil;

  IV - as estradas de ferro;

  V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

  VI - os navios;

  VII - as aeronaves.

  VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;                        (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

  IX - o direito real de uso;                     (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

  X - a propriedade superficiária.    

  
  

  
  

  Note que em regra a hipoteca só se aplica a bens imóveis, sendo que o artigo em questão coloca duas exceções que são bens móveis: os navios e as aeronaves. Note que na assertiva (d) o bem móvel tratado é um automóvel espécie não incluída no rol de bens móvel sujeitos a hipoteca.

  
  

• Se a "D" não disse "sempre", está correta também

• PARA ENTENDER COMO RESPONDER À QUESTÃO, PULE PARA AS RESPOSTAS DOS DEMAIS COLEGAS.

  Complementando as informações trazidas pelos colegas, vou inserir uma breve explicação sobre o que seria domínio direto e domínio útil (para mim, pelo menos, são os objetos possíveis de hipoteca que tenho mais dificuldade em entender):

  Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

  II - o domínio direto;

  III - o domínio útil;

  O Aforamento é um contrato por meio do qual a União atribui ao particular 83% do domínio de determinado imóvel, o denominado “domínio útil”, e mantém os 17% restantes, o “domínio direto”. Esse instrumento é utilizado nas situações em que coexistem a conveniência de destinar o imóvel e, ao mesmo tempo, manter o vínculo da propriedade. O instituto jurídico do aforamento é conhecido como enfiteuse.

  
  

  Fonte: http://www.planejamento.gov.br/assuntos/gestao/patrimonio-da-uniao/destinacao-de-imoveis/instrumentos-de-destinacao

  
  

  SOBRE A ENFITEUSE:

  A enfiteuse é instituto do Direito Civil e o mais amplo de todos os direitos reais, pois consiste na permissão dada ao proprietário de entregar a outrem todos os direitos sobre a coisa de tal forma que o terceiro que recebeu (enfiteuta) passe a ter o domínio útil da coisa mediante pagamento de uma pensão ou foro ao senhorio. Assim, pela enfiteuse o foreiro ou enfiteuta tem sobre a coisa alheia o direito de posse, uso, gozo e inclusive poderá alienar ou transmitir por herança, contudo com a eterna obrigação de pagar a pensão ao senhorio direto. Ao foreiro são impostas duas obrigações, uma está no dever de pagar ao senhorio uma prestação anual, certa e invariável denominada foro, canon ou pensão; e a segunda obrigação está em dar ao proprietário o direito de preferência, toda vez que for alienar a enfiteuse.

  Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior , Lei no 3.071 , de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores.

  Fonte: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1061040/o-que-se-entende-por-enfiteuse

  
  

  Qualquer erro, só informar no privado que corrijo. É um prazer aprender com os colegas!

  "Seja um sonhador, mas una seus sonhos com disciplina, pois sonhos sem disciplina produzem pessoas frustradas". Augusto Cury

• A) Pelo contrário. Diz o legislador, no art. 1.475 do CC, que “É NULA a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado". Nesse caso, naturalmente, a hipoteca acompanhará o bem, como consequência lógica de um direito real. O titular do direito real, por sua vez, tem o direito de seguir o imóvel em poder de quem o detenha. Cuidado para não confundir, pois o art. 1.499, III dispõe que a hipoteca é extinta com a resolução da propriedade. Assim, diante de uma interpretação rápida poderíamos pensar que a alienação extinguiria a hipoteca, mas não. Este inciso III trata da propriedade resolúvel, prevista nos arts. 1.359 e 1.360, em que se extingue o negócio jurídico diante do implemento de uma condição ou termo. Exemplo: doação com cláusula de reversão, que tem por objeto um imóvel, que é dado em garantia pelo donatário. Se ocorrer o falecimento deste, o bem volta ao doador, resolvendo-se a propriedade e extinguindo a hipoteca. Incorreta;
  
  B) O art. 1.476 do CC dispõe que “o dono do imóvel hipotecado PODE CONSTITUIR OUTRA HIPOTECA sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor". Assim, o imóvel outrora hipotecado poderá sofrer uma ou mais subipotecas, desde que o valor do bem comporte todas as dívidas assumidas. Incorreta;
  
  C) De acordo com o art. 1.474 do CC, “a hipoteca ABRANGE todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel". Isso acontece porque a hipoteca tem um efeito abrangente, incorporando as acessões ainda que realizadas depois da instituição da garantia. Como diriam os romanos, a hipoteca associa-se ao imóvel como a lepra à pele (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5. p. 781). Incorreta;
  
  D) Na hipoteca de BENS IMÓVEIS, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do gravame correm por conta de quem o requerer e é nesse sentido o § 2º do art. 1.488 do CC. A regra é que o penhor recaia sobre bens móveis e a hipoteca recaia sobre bens imóveis, salvo no caso de navios e aeronaves (art. 1.473, VI e VII do CC). São, pois, objeto de hipoteca o navio e a aeronave para que não haja a perda da posse dos referidos bens, como acontece quando estamos diante do penhor. Dai recai a hipoteca. Incorreta;
  
  E) Em harmonia com a previsão do art. 1.487 do CC. Trata-se da hipoteca futura, em que não se sabe o valor do débito ou mesmo se ele existirá. Com a finalidade de evitar cláusulas abusivas é que a parte final do dispositivo prevê um valor máximo a ser garantido. Correta.
  
  
  
  Resposta: E 

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

  b) ERRADO: Art. 1.476. O dono do imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, em favor do mesmo ou de outro credor.

  c) ERRADO: Art. 1.474. A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel. Subsistem os ônus reais constituídos e registrados, anteriormente à hipoteca, sobre o mesmo imóvel.

  d) ERRADO: Art. 1.488, § 2 o Salvo convenção em contrário, todas as despesas judiciais ou extrajudiciais necessárias ao desmembramento do ônus correm por conta de quem o requerer.

  e) CERTO: Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

Questão 2841352

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Aplicação das Normas Processuais

Assinale a alternativa correta sobre as normas fundamentais de processo civil.

• A. É dispensável o contraditório nas matérias reservadas ao juízo decidir de ofício.
• B. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
• C. À exceção das partes, os demais sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
• D. A conciliação, a mediação, a arbitragem e outros métodos de solução consensual de conflitos somente poderão ser empregados em momento anterior ao curso do processo judicial.
• E. É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Gabarito: B

Comentários

• Tanto a B quanto a E são regras gerais insculpidas no CPC. Ambas comportam exceção. Como saber qual marcar???

• Concordo contigo Iniesta. Mas a alternativa B é a transcrição literal do art. 11 do CPC.

  
  

• a) ERRADA - Art. 10, CPC.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  b) CERTA - Art, 11, CPC: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  c) ERRADA - Art. 6o  Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

  d) ERRADA - Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:

  VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;

  e) ERRADA - Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

  III - à decisão prevista no art. 701.

  
  

• Questão mal formulada. Basta ver a estatística de respostas

• Concordo que as Letra (b) e (e) foram mal formuladas. Ademais, sobre a letra (d):

   Art.3º; § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

• b) e os casos em que envolva segredo de justiça?

  
  

• Sobre a alternativa B: foi cobrada a literalidade do artigo 11 do CPC, o segredo de justiça é tratado no parágrafo único do artigo

  Art. 11:  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

  
  

  Sobre a alternativa E: Trata-se do princípio da vedação da decisão surpresa, o examinador ao inserir "é vedado" ao invés de "não se proferirá", como consta na literalidade do artigo, gerou certa confusão ao meu ver.

  
  

  Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

  I - à tutela provisória de urgência;

  II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

  III - à decisão prevista no art. 701.

  
  

• Segredo de Justiça mandou alô.

  Essas coisas não acontecem com o Cespe/CeBraspe

• a E tambem esta certa

• As alternativas B e E estão corretas (regra) ou erradas (levando-se em conta as exceções).

  Questão lotérica: mal formulada....

• que questão mal feita!

• Essa banca nem sabe formular uma questão. aff.

• Questão mal formulada. B e E estão certas ou estão erradas. Não tem como uma estar certa e a outra errada.

• Questao boa para anotar as Exceções e.... BOLA PARA FRENTE!!!

• duas corretas....marcar qual?????

• A) até as matérias de ofício devem observar o contraditório (art.10)

  C) o erro está  em " à  exceção  das parte" - o art. 6° é  claro ao dizer " Todos os sujeitos do processo"

  D) os métodos  de conciliação  podem ser empregados a todo momento art. 3° , par. 2°

   

  Agora quanto a letra b e E , tendo em vista comparativo com outras questões  q resolvi aqui estão  corretas

• Porque não é uma vedação Andrês... é uma regra que comporta exceção. Ex.: Contraditório diferido: Tutela provisória de urgência, hipóteses de tutela de evidência e decisão prevista no art. 701.

  
  

  Obs.: SEMPRE haverá o contraditório só que nesses casos ocorrerá posteriormente.

• No caso da alternativa E, o juiz pode conceder tutelas antecipatórias de direitos (urgência ou evidência), nas quais o contraditória é diferido (adiado para fases posteriores do processo).

• As questões B e E comportam exceções...

• TÍPICA QUESTÃO ROLETA RUSSA !!!

  
  

  MUITO TRISTE FAZER ESTA QUESTÃO 1:00 DA MANHÃ, QUANDO UMA QUESTÃO ASSIM É ELABORADA POR UM INS(C)IPIENTE !!!!!

• Questão horrorosa e muito mal elaborada....

  
  

  Não entendi a lógica da banca em desconsiderar as exceções do princípio da publicidade ao considerar a alternativa B correta... É um erro afirmar que TODOS os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, uma vez que existem exceções a isso...

  
  

  Acho engraçado mesmo é a banca lembrar que existem exceções ao princípio do contraditório e indo na contramão, considera a alternativa E como errada.

  
  

  Se for pra desconsiderar as exceções dos princípios citados, ambas as alternativas deveriam ser consideradas corretas.

• ah, me ajuda aí né? Se irrita na hora que responder para testar conhecimento, imagina para quem foi lá e fez a prova?

• A letra B é literalidade do artigo, a letra E não. Esta diz que é vedado, mas o que o art. diz é que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida." Não é vedado, já que há exceções como sabemos... ainda assim é uma questão mal elaborada.

• banca fundo de quintal.

• ITEM A – ERRADO. CPC, art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  ITEM B – CERTO. CPC, art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  ITEM C – ERRADO. CPC, art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

  ITEM D – ERRADO . CPC, art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

   ITEM E – ERRADO. CPC, art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

• O mais bacana é as pessoas tentando justificar a banca...#sqn

• Alternativa d) ERRADA. Vide art. 3º, § 3º, do CPC:  

  
  

  A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

• Depois dessa...

  Só sei que nada sei.

• Quer moleza mastiga água de cabeça para baixo

• Rapaz, essa doeu errar.

• Ao meu entender TODAS as alternativas estão incorretas!!!

  A alternativa B (supostamente correta) diz que TODOS os julgamentos são públicos... e as excecões? nos casos de segredo de justiça...

  Parágrafo único do art. 11 do CPC. (questão totalmente sujeita a anulação)

• Ao meu ver a alternativa B também está errada, porquanto nem todos os julgamentos são públicos, a exemplo das ações em segredo de justiça, como as causas de direito de família, quando se envolve menor, principalmente.

• Como falaram: questão lotérica. Basta olhar as estatísticas para ver que a maioria errou.

• Queria saber qual a justificativa do examinador para não anular uma questão como esta. 

   

   

• Andrés Iniesta e Gabriel Rocha da Graça

  Regra básica da marcação de questões - quando as bancas não destacam explicitamente que estão querendo as exceções, opta-se pela regra.

  É um mero conselho, caso queiram seguir.

• Questão letra de Lei. Alternativa Correta LETRA B

  EM REGRA:

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  EXCEÇÃO:

  Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

• Não entendi por quê a E não estaria correta!

  E quem foram os imbecis candidatos que não entraram com recurso a ponto de anularem essa questão? Um absurdo!

• Questão mal feita, realmente poderia se marcar facilmente a letra "E".No entanto, ela foi muito generalista, de modo que sabemos que nos casos de tutela de urgência, art.300 do CPC, não há espaço para manifestação prévia da parte atingida.

• ENGRAÇADO, VENDO OS COMENTARIOS RIDICULOS, TANTO QUANTO A RESPOSTA DA QUESTÃO DA BANCA, AO ABORA DAREM O ($ UNICO DA EXCEÇÃO DO ART. 9º) SENDO QUE A LETRA B USA-SE COMO EXCEÇÃO O $ UNICO TAMBEM... DEVERIA SER ANULADA ESSA QUESTÃO...SÓ TROUXA MESMO PARA JUSTIFICAR O GABARITO DA BANCA INCOMPETENTE

• Na minha opinião a questão deveria ser anulada, muito mal feita.

• VIA DE REGRA SIM, É VEDADO AO JUIZ PROFERIR DECISÃO SEM CONCEDER O CONTRADITÓRIO. EXISTEM AS EXCEÇÕES MAS A QUESTÃO NÃO MENCIONOU. PORTANTO A LETRA "E" TAMBÉM ESTÁ CORRETA. O EXAMINADOR ATÉ PODE, MAS NÃO DEVERIA COBRAR NESSE GRAU DE SUBJETIVISMO PELO FATO DE TORNAR A QUESTÃO PASSÍVEL DE ERRO.

• Das alternativas abaixo, duas estão certas. Escolha uma e seja feliz (ou não).

• Essa questão possui dois erros na sua formulação:

  1) Nem todos os atos serão públicos

  2) Existe a possibilidade de decisão sem o contraditório, onde ele será diferido. No caso de tutela provisória por exemplo.

  Retirem isso do banco de dados de vocês QC, isso atrapalha a galera que está estudando!

• Questão com duas respostas... lamentável...

• Não tem nada de mal feita, é simplesmente letra de lei (decoreba). A letra B é explicitamente o Art.11 do CPC, e já a letra E não está conforme o artigo, as exceções e bla bla das duas todos nós sabemos, mas a questão simplesmente queria a letra da lei, que é sem discussão a letra B.

• Banca apelona.

• NCPC Art. 11 - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único - Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

• Eu fiquei na dúvida entre a B e E. Mas marquei a B com muito medo! kkkk

• As exceções previstas no art. 9º e o excepcional segredo de Justiça mandaram alô.

• Entraria com recurso fácil

• GABARITO: B

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

• Em 27/08/19 às 11:17, você respondeu a opção E. Você errou!

  Em 29/11/18 às 11:31, você respondeu a opção E. Você errou!

• nada é ABSOLUTO A BANCA COBROU AS EXCEÇÕES Implicitamente!!

• a B e a E têm exceções, mas a B é exatamente a letra da lei, então mais confiável.

  A palavra "todos" realmente coloca em dúvida na hora da prova porque pensamos que nada é absoluto no direito e lembramos das exceções. Estudar lei seca é fundamental.

• Minha opinião é que essa letra B é bem difícil de digerir, haja vista que há exceção.

  Conforme o manual de técnica legislativa e redação:

  O ARTIGO pode se desdobrar em Parágrafo (Parágrafo único ou §1º , §2º... ) ou em incisos (I, II, II ...) ◘ PARÁGRAFO: usado para explicar, complementar ou abrir exceções ao caput do artigo. Pode se desdobrar em inciso (I, II, III...). 

  Então, poderia ter sido usado o termo "via de regra, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade."

  A letra E, também segue o mesmo padrão.

  Deve ter dado um "pano pra manga" enfiar essa questão goela abaixo.

• Art. 11. TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE.

  Na dúvida também fiquei, mas fui na LETRA DA LEI.

  TJAM 2019 o/

• Tb caí pq todos me pareceu uma assertiva absoluta o que não condiz com as exceções....Na paulada a gente aprende.. .rs

• Bah, caberia recurso, pois, pelos caput dos artigos 9º e !! estão coretos, ao meu ver

• a) errado. É INDISPENSÁVEL

  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

  B) errado.

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

  c) erado. todos os sujeitos processuais estão sujeitos ao principio da cooperação.

  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

  d) errado. as formas de conciliação, mediação, arbitragem devem ser usadas em todos os momentos do curso processual.

  § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

  e) correto.

  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

• Sacanagem!!

• Que redação lazarenta!

• B) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  em regra sim, pois um dos princípios do processo civil é a publicidade. Porém, vale salientar que, em processos que sejam para a proteção das partes, como o de alimentos, por exemplo, correrá em segredo de justiça, oportunizando a vistas aos autos apenas o magistrado, as partes, seus procuradores e o Ministério Publico, quando atuar.

  D) É vedado ao juízo proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Em regra sim, porém, nos casos de tutela de urgência ou evidência, em caráter liminar, o juiz proferirá decisão sem a oitiva da parte contrária

  Fui na B por ser mais completa e letra de lei, mas ao meu ver, a questão é passível de anulação.

• Questão para testar sua fé. Passe inabalável.

  CPC

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Ambos os artigos encartam exceções à regra do caput em seus respectivos parágrafos.

• As alternativas A e B estão corretas, no entanto há exceções, banca formulou muito mal as alternativas!

• Examinador cobrou a literalidade dos artigos.

• Questão passível de anulação, tendo em vista que as letras B e E, reproduzem a literalidade da lei. Tendo em vista, que não foi cobrada a exceção a regra.

  CPC

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

  Mas enfimmm...

  Paciência, força e fé rumo a posse. Ninguém falou que seria fácil,

• Questão extremamente passível de anulação, na letra B a exceções e na letra E também, por exêmplo, no processo cautelar, dependendo da situação, se o réu fica sabendo frustra a medida.

• As normas fundamentais do processo civil estão contidas nos arts. 1º a 12, do CPC/15. "As normas fundamentais elencadas pelo legislador constituem linhas mestras do Código: são os eixos normativos a partir dos quais o processo civil deve ser interpretado, aplicado e estruturado. As normas fundamentais do processo civil estão obviamente na Constituição e podem ser integralmente reconduzidas ao direito fundamental ao processo justo (art. 5º, LIV, CF). O Código não reproduz a título de normas fundamentais todos os direitos fundamentais processuais que compõem o direito ao processo justo. Isso obviamente não quer dizer que esses direitos fundamentais tenham perdido esse status normativo: o direito ao juiz natural, o direito à defesa e o direito à prova, por exemplo, permanecem como normas fundamentais do processo civil brasileiro, nada obstante a ausência de reprodução no Código a esse título" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 90). 
  
  Localizada a questão, passamos à análise das alternativas:
  
  Alternativa A) Determina o art. 10, do CPC/15, que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Trata-se de uma vertente do princípio do contraditório: a da vedação da decisão surpresa. O juiz deve assegurar o direito das partes de se manifestarem e influenciarem as decisões judiciais, mesmo quando o objeto delas consistir em matéria cognoscível de ofício. Afirmativa incorreta.
  Alternativa B) É o que dispõe o art. 11, caput, do CPC/15: "Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público". Essa regra também está contida na Constituição Federal nos seguintes termos: "Art. 93, IX, CF. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Afirmativa correta.
  Alternativa C) Dispõe o art. 6º, do CPC/15, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Trata-se do princípio da cooperação, que indica que todos aqueles envolvidos no processo - inclusive as partes, portanto - deverão direcionar seus esforços para que o processo alcance os seus objetivos e para que isso ocorra em tempo razoável. Afirmativa incorreta.
  Alternativa D) Em sentido diverso, a lei processual dispõe que a solução consensual dos conflitos deve ser estimulada em todas as fases do processo judicial, senão vejamos: "Art. 3º, CPC/15. 
  §2º. O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial". Afirmativa incorreta.
  Alternativa E) A afirmativa faz referência ao art. 9º, do CPC/15, que assim dispõe: "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701". A exceção trazida pelo inciso II corresponde apenas a duas hipóteses em que o juiz está autorizado a conceder a tutela da evidência, quais sejam, quando "as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante" e quando "se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa". A outra exceção, contida no inciso III, corresponde ao procedimento da ação monitória. Segundo o art. 701, caput, do CPC/15, "sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa". Afirmativa incorreta.
  
  Gabarito do professor: Letra B.

• Minha indignação para essa questão! A letra B tmb tem exceções.

  É marcar a menos errada e rezar pra o examinador aceitar aquela alternativa.

• NA vdd foi mais interpretação. Uma era uma afirmação geral, outra afirmando como se fosse regra.

• Pelo amor da deusa

• Questão dúbia, pois todos os atos serão públicos, exceção aos que tramitam em segredo de justiça, v.g, ação de alimentos, portanto não poderia ser considerada correta a alternativa B, mas enfim.... existe banca e bancas.

• Pessoal a questão B fala em JULGAMENTOS (art. 11, cpc e 93, IX CF) e não ATOS (art. 189, cpc) que têm exceções, não confundam.

Questão 2841355

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Competência no Processo Civil; Conceito / Competência Internacional; Critérios de Competência

Sobre a competência, é correto afirmar.

• A. Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
• B. A ação fundada em direito pessoal sobre bens móveis será proposta no foro de situação da coisa.
• C. A ação possessória imobiliária poderá ser proposta no foro de situação da coisa ou no domicílio do réu.
• D. A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.
• E. É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  § 1o Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles.

  § 2o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  § 3o Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.

  § 4o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  

  Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  § 1o O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.

  § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  
  

  Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

  Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.

  
  

  RESPOSTA: ALTERNATIVA D

  
  

  
  

• LETRA A. ERRADA. Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  
  

  LETRA B. ERRADA. Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  
  

  LETRA C. ERRADA. Art. 47. (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  
  

  LETRA D. CERTA. Art. 46. (...) § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  
  

  LETRA E. ERRADA. Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

• ATENÇÃO!

  
  

  Muitos erram a questão por marcar a alternativa "A".

  
  

  Vejam o seguinte esquema:

  
  

  AÇÃO PESSOAL tendo por objeto bem MÓVEL ou IMÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  
  

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem MÓVEL = competência é, em regra, do foro do DOMICÍLIO DO RÉU (art. 46, caput, do CPC)

  
  

  AÇÃO REAL tendo por objeto bem IMÓVEL = competência é, em regra, do foro da SITUAÇÃO DA COISA (art. 47, caput, do CPC).

  
  

  Leiam novamente a alternativa "A":

  
  

  "Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." (ERRADO)

  
  

  "Para as ações fundadas em direito pessoal sobre imóveis é competente o foro do domicílio do réu."

  (CORRETO)

  
  

• Lembrando que "Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada". (Súmula nº 58/STJ)

• DIRETO AO PONTO :

  A - Ações fundadas em DIREITO REAL SOBRE BENS IMÓVEIS - Art. 47 CPC - ERRADA

  B - Direito pessoal sobre bens móveis - Foro competente DOMICÍLIO DO RÉU - Art. 46 CPC

  C - Ação possessória imobiliária - FORO DE SITUAÇÃO DA COISA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - Art. 47, §2º CPC

  D - Art. 46, §5º CPC

  E - Ação proposta pela UNIÃO, ESTADO OU DF - Regra geral, foro de domicílio do réu.

• Observação na alternativa "E" - O erro dela está somente na palavra "autor": É competente o foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal.

  O art. 52 do NCPC prevê: "É competente o foro do domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou Distrito Federal. Parágrafo Único: Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta o foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado."

• Ação fundada em direito pessoal: foro do domicílio do réu

  Ação fundada em direito real sobre bens móveis: foro do domicílio do réu

  Ação fundada em direito real sobre imóveis: foro de situação da coisa

• Gabarito: D.

  Sobre a alternativa "E":

  União, Estados e DF como autores = ação será proposta no foro de domicílio do réu

  União, Estados e DF como réus = ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no local do fato ou ato que originou a demanda, no de situação da coisa, na capital do respectivo ente federado (quando o Estado for réu) ou no Distrito Federal (quando a União for ré).

  Fonte: arts. 51 e 52, CPC.

• Gabarito - Letra D.

  CPC/15

  a) Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.

  b) Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

  c) Art. 47. (...) § 2o A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.

  d) Art. 46. - § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

  e) Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.

Questão 2841358

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Litisconsórcio

Assinale a alternativa correta sobre o litisconsórcio.

• A. O juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes facultativos, sob pena de extinção do processo.
• B. O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
• C. O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
• D. O litisconsórcio será ativo quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e passivo quando ocorrer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide.
• E. Em relação com a parte adversa, os litisconsortes serão considerados como um único litigante.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

  
  

  CPC

  
  

  A) Art. 115 ...

  Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

  
  

  B) Art 116 ...

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  
  

  C) Art. 113 ...

  § 2 o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

  
  

  D) Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

  
  

  E) Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

• Complemento o comentário do colega Anselmo. Sobre a B.

  
  

  O litisconsórcio é unitário quando todos os litisconsortes têm, obrigatoriamente, de obter o mesmo resultado no processo (art. 116, que fala em decidir-se o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes). Ou todos ganham (o mesmo bem jurídico), ou todos perdem (e, neste caso, ficam privados do mesmo bem jurídico). 

  
  

  O litisconsórcio é necessário quando sua formação é essencial para que o processo atinja seu fim normal. Resulta a necessariedade do litisconsórcio do fato de em alguns casos a legitimidade ad causam ser plúrima, isto é, pertencer a um grupo de pessoas, de modo tal que só estará presente no processo a parte legítima se todo o grupo, com todos os seus integrantes, estiver reunido no processo.

  
  

  A unitariedade do litisconsórcio deriva, sempre, da natureza incindível da relação jurídica substancial deduzida no processo. Tal incindibilidade, então, é causa de dois fenômenos distintos e inconfundíveis: ela faz com que o litisconsórcio seja necessário e, também, unitário. Os dois fenômenos, porém, não se confundem. Afirmar que um litisconsórcio é necessário é dizer que só será possível resolver-se o mérito da causa se todos os litisconsortes estiverem regularmente presentes no processo (sem pronunciar-se, com isto, uma só palavra acerca do modo como a causa será julgada). De outro lado, dizer que um litisconsórcio é unitário é dizer que para os litisconsortes presentes ao processo (e sem afirmar se tal presença era ou não necessária) o julgamento será uniforme.

  
  

  O novo processo civil brasileiro / Alexandre Freitas Câmara. – 3. ed. – São Paulo: Atlas, 2017.

• Art. 113, § 2o O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

  
  

• GAB C- § 2 O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

  (TJPR-2017-CESPE): Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta: Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.

  OBS: Enunciado 10 do FPPC: "Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original”.

  sobre a letra A_ ERRADO- Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo

• GAB. 'C'

  A O juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes facultativos, sob pena de extinção do processo. INCORRETA

   Art. 115 (...) Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

  B O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. INCORRETA

  Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

  C O requerimento de limitação do litisconsórcio interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. CORRETA

  § 2 º  do Art. 113

  D O litisconsórcio será ativo quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito e passivo quando ocorrer comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à mesma lide. INCORRETA

  Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

  II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;

  III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

  E Em relação com a parte adversa, os litisconsortes serão considerados como um único litigante. INCORRETA

  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

• A questão em comento versa sobre embargos de declaração e a resposta está na literalidade do CPC.
  
  Diz o art. 1024, §3º, do CPC:
  
  Art. 1024 (....)
  
   § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º .
  
  Fica claro, pois, que o princípio da fungibilidade, sim, se aplica aos embargos de declaração.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, mas não tem efeito suspensivo. Diz o art. 1026 do CPC:
  
  Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.
  
  LETRA B- INCORRETA. O condicionamento de multa não se aplica à Fazenda Pública e beneficiários de Gratuidade de Justiça.
  
  Diz o art. 1026, §3º, do CPC:
  
  Art. 1026 (...)
  
  § 3º Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.
  
  LETRA C- INCORRETA. A redação do CPC antigo não tinha esta amplitude, condicionando embargos de declaração como recurso de sentença (embora parcela da doutrina da época aceitasse para qualquer decisão). O CPC atual deixou isto mais evidente. Diz o art. 1022 do CPC:
  
  Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
  
  LETRA D- CORRETA. Reproduz o art. 1024, §3º, do CPC, ou seja, a possibilidade de fungibilidade recursal.
  
  A questão em comento versa sobre litisconsórcio e a resposta encontra-se na literalidade do CPC.
  
  Diz o CPC:
  
  Art. 113 (....)
  
   § 2 O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.
  
  
  
  
  Já o Enunciado 10 do Fórum Permanente de Processualistas Civis diz o seguinte:
  
   Enunciado 10 do FPPC: "Em caso de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da demanda original".
  
  
  
  
  Logo, em caso de desmembramento de litisconsórcio multitudinário (com muitas pessoas no mesmo polo), há interrupção do prazo de manifestação e resposta, e tal prazo só recomeça da intimação da decisão que solucionar a questão.
  
  Diante do exposto, cabe comentar as alternativas da questão.
  
  LETRA A- INCORRETA. O juiz determina a citação de todos em caso de litisconsórcio necessário, não em caso de litisconsórcio facultativo.
  
  Diz o art. 115, parágrafo único, do CPC:
  
  Art. 115 (...)
  
  Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
  
  
  
  
  LETRA B- INCORRETA. O conceito dado é de litisconsórcio unitário, e não de litisconsórcio necessário.
  
  Diz o art. 116 do CPC:
  
   Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
  
  
  
  
  LETRA C- CORRETA. Reproduz o art. 113, §2º do CPC.
  
  
  LETRA D- INCORRETA. Litisconsórcio ativo tem pluralidade de autores. Litisconsórcio passivo tem pluralidade de réus.
  
  
  LETRA E- INCORRETA. Em relação à parte contrária, os litisconsortes são considerados distintos.
  
  Diz o art. 117 do CPC:
  
  Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C
  
  
  
  

Questão 2841361

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Assinale a alternativa correta sobre a audiência de conciliação ou de mediação do procedimento comum.

• A. A audiência de conciliação ou de mediação deverá se realizar por meio eletrônico.
• B. É facultada a presença dos advogados nas audiências de conciliação ou de mediação.
• C. Será pessoal a intimação das partes para a audiência de conciliação ou de mediação.
• D. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.
• E. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz obrigatoriamente deverá designar audiência de conciliação ou de mediação.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  
  

  § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. (Letra C)

  
  

  § 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. (Letra A)

  
  

  § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (Letra B)

  
  

  10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (Letra D - GABARITO)

  
  

• 
  

  "BoJack Horseman", a audiência, ao contrário do que se afirma na alternativa "E", não é obrigatória. Veja:

  NCPC - Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

  (...)

  § 4o A audiência não será realizada:

  I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

  II - quando não se admitir a autocomposição.

• Valeu, Mário! Passou batido

• A intimação do autor para a audiência de conciliação e mediação será feita na pessoa de seu advogado.

• letra E está incompleta

  Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• A audiência não é obrigatória, por isso o item "E" está errado.

  A petição pode preencher todos os requisitos e o autor se manifestar no sentido de que não há interesse na participação de audiência de mediação e conciliação

• Apenas na mediação extrajudicial e no juizado especial será facultada as partes serem presididas de advogado

  lei de mediação art.10, PU

• GABARITO: D

  a) ERRADO: Art. 334. § 7o A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. 

  b) ERRADO: Art. 334. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

  c) ERRADO: Art. 334. § 3o A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. 

  d) CERTO: Art. 334. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

  e) ERRADO: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

• O erro da letra E somente pode estar no fato de ser incompleta e faltar "com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência".

  Isso porque o juiz será obrigado sim a designar a audiência de conciliação e mediação, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, MESMO QUE O AUTOR NÃO QUEIRA.

  Afinal, basta o réu querer e, independentemente da vontade do autor, a audiência se realizará. Nestes temos, temos o §4º, do art. 334: "A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição".

• Sobre a audiência de conciliação ou de mediação do procedimento comum, é correto afirmar que: A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir.

• Informação adicional

  Não cabe a aplicação de multa pelo não comparecimento pessoal à audiência de conciliação, por ato atentatório à dignidade da Justiça, quando a parte estiver representada por advogado com poderes específicos para transigir.

  STJ. 4ª Turma. RMS 56.422-MS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 08/06/2021 (Info 700).

  Fonte: Dizer o Direito.

Questão 2841364

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Da Execução em Geral; Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução; Processo de Execução; Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais; Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Civil.

• A. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
• B. Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.
• C. Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.
• D. Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.
• E. A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.

Gabarito: A

Comentários

• A) Correta

  B) Errada

  Art. 784 § 2o - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados

  C) Errada 

  Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

  D) Errada

  Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

  E) Errada 

  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

  IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

• GABARITO: A.

  
  

  NCPC - Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

• Art. 785  A existência de título executivo extrajudicial NÃO impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial

  JULGADO DO TJDFT

  O credor pode optar pelo processo de conhecimento, sem que isso caracterize a inadequação da via eleita. A execução fundada em título executivo extrajudicial nada mais é que um procedimento especial e, como tal, deve ser de uso facultativo pela parte, a quem não se pode afastar a possibilidade de escolha do procedimento comum.

  
  

  Dessa forma, se a parte, previamente intimada, fez a opção pelo processo de conhecimento, não pode o magistrado extinguir o processo sem resolução do mérito, sob o pretexto de ausência de interesse processual.

  (Acórdão 961097, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 17/8/2016)

• Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

  Art. 780. O exequente pode cumular varias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

  ...

  IV - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

  Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

• A) CORRETA: CPC - Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.

  B) ERRADA: Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro devem ser previamente homologados pela autoridade judiciária brasileira para estarem aptos para serem executados.

  CPC - Art. 784, § 2º - Os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados.

  C) ERRADA: Após iniciado o procedimento executório, o exequente tem o direito de desistir apenas de toda a execução, vedada a desistência parcial de apenas algumas medidas executivas.

  Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

  D) ERRADA: Ainda que as partes e o juízo sejam os mesmos para fins de execução, o exequente não poderá cumular várias execuções quando elas foram fundadas em títulos diferentes.

  Art. 780. O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.

  E) ERRADA: A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios equipara-se ao título executivo judicial para os fins correspondentes aos créditos nela inscritos.

  Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:

  IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

• O título executivo constitui uma situação de direito. Ele pode ser classificado como um título executivo judicial quando decorre de um processo judicial ou de um juízo arbitral, e como título executivo extrajudicial quando, embora seja reconhecidamente exequível pela lei, decorre de relações jurídicas alheias a uma atuação jurisdicional. Quando existe um processo de conhecimento e, ao final dele, é proferida uma sentença, a parte deve requerer o cumprimento da mesma nos próprios autos, sendo a fase de cumprimento subsequente à fase de conhecimento. Mas quando a execução se pauta em um título executivo extrajudicial (não oriundo de um processo de conhecimento), dá-se início a execução em um processo autônomo.  
  
  Alternativa A) É certo que um credor de um título executivo extrajudicial pode promover diretamente a sua execução mediante um rito processual mais simples, porém, tendo interesse em transformar esse título em um título executivo judicial, poderá, sim, optar pelo ajuizamento de uma ação sob o procedimento comum. Nesse sentido, dispõe o art. 785, do CPC/15: "A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial". Afirmativa correta.
  
  Alternativa B) Em sentido diverso, o art. 784, §2º, do CPC/15, é expresso em afirmar que "os títulos executivos extrajudiciais oriundos de país estrangeiro não dependem de homologação para serem executados". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa C) Diversamente, dispõe o art. 775, caput, do CPC/15, que"o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva". Em complementação, o parágrafo único deste mesmo dispositivo legal informa que "na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante". Afirmativa incorreta.  
  
  Alternativa D) A respeito, dispõe o art. 780 do CPC/15, que "o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento". Afirmativa incorreta.
  
  Alternativa E) O art. 784, do CPC/15, elenca quais documentos são considerados título executivo extrajudicial, encontrando-se dentre eles, no inciso IX, a "a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei". Tratam-se, portanto, de título executivo extrajudicial (e não judicial). Afirmativa incorreta.  
  
  Gabarito do professor: Letra A.

Questão 2841367

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina poderá ser emendada mediante proposta:

1. de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

2. do Governador do Estado;

3. de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

4. de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: E

Comentários

• Mínimo de ¹/³ da Alesc.

• Art. 49. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

  IV - de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

• SUBSEÇÃO II

  DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO

  Art. 49 A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  I - de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa;

  II - do Governador do Estado;

  III - de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

  IV - de pelo menos dois e meio por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo quarenta Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

  GABARITO E

• emenda a C.E.S.C

  # 1/3-----> no mínimo

  # Governador

  # + METADE ------> Câmaras mun.(cada uma) ===> MAIORIA RELATIVA

  # PELO MENOS 2,5% -----> eleitorado estadual===> no mínimo 40 Mun.----> NÃO MENOS de 1% dos eleitores de cada um deles.

Questão 2841370

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Assinale a alternativa que indica corretamente as características do poder constituinte originário.

• A. inicial, dependente e limitado
• B. incondicionado, autônomo e ilimitado
• C. incondicionado, secundário e limitado
• D. permanente, condicionado e autônomo
• E. transitório, ilimitado e permanente

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  
  

  Originário (Primário)

  Criação da Constituição

  Inicial

  Autônomo

  Incondicionado

  Insubordinado

  Ilimitado Juridicamente

  Não Passa por controle de Constitucionalidade

  
  

  Derivado (Secundário)

  Modifica o texto Constitucional

  Condicionado

  Subordinado

  Limitado ao Poder Originário

• Gab B

  
  

  "Em suma, podemos apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário. Ele é inicial, ilimitado (ou autônomo) e incondicionado. É inicial, porque está na origem do ordenamento jurídico. ... Por isso mesmo, o poder constituinte não pertence à ordem jurídica, não está regido por ela.

  
  

  Fonte: https://gabrielmarques.jusbrasil.com.br/artigos/111274065/poder-constituinte-originario-ilimitado-e-incondicionado

• Incondicionado - Não tem previsão de como ele irá se manifestar

  Autônomo - tem liberdade para definir o conteúdo da nova constituição

  Ilimitado - ilimitado juridicamente, mas pode ser limitado por padrões e modelos de conduta enraizados naquela sociedade.

• O caráter ilimitado, diz respeito a liberdade de atuação em relação à ordem jurídica precedente, contudo, ele deve ser entendido com ressalvas conforme ensina CANOTILHO (Direito constitucional e teoria da constituição. 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2003, p.66), embora originário ele “não se exerce num vácuo histórico cultural. Ele não parte do nada e, por isso, existem certos princípios – dignidade da pessoa, justiça, liberdade, igualdade" – que devem ser observados.

• Gostei da alternativa E: "transitório e permanente". Quase um dilmês

• GABARITO B

  
  

  Características do Poder Constituinte Originário:

  a.      Inicial – institui um novo ordenar jurídico, de modo a derrubar o anterior. Com isso, não se pode invocar a existência de direito adquirido contra o poder constituinte originário;

  b.      Autônomo – pode dispor de forma livre sobre o aspecto material/material da nova Constituição;

  c.      Incondicionado – não se submete a condição alguma;

  d.      Juridicamente ilimitado – pode sofrer limitação de ordem social, histórica, política, mas não jurídica. O poder constituinte originário pode tudo;

  e.      Permanente – pois pode se manifestar a qualquer momento.

  
  

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• poder originário :

  P- POLÍTICO /SOCIAL

  I- INICIAL

  I- ILIMITADO

  I- INCONDICIONADO

  P- PERMANENTE

  A- AUTÔNIMO

  poder derivado:

  Condicionado

  Subordinado

  limitado

• GABARITO: B

  Extraído do livro Direito Constitucional Descomplicado, dos professores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, p. 79:

  São 5 tradicionais características apontadas pela doutrina para o poder constituinte originário: trata-se de um poder político, inicial, incondicionado, permanente e ilimitado (ou autônomo).

• Cuidado com a pegadinha. Parece ser transitório pois ele só é exercido eventualmente, mas na verdade ele tem caráter permanente, pois ele não some após se manifestar: está sempre ali disponível; pode se manifestar a qualquer momento.

• Traduzindo : O poder o Originário é o melhorzinho da galera.

• Gabarito: letra B

  complementando

  a) inicial, dependente e limitado

  b) incondicionado, autônomo e ilimitado

  c) incondicionado, secundário e limitado

  d) permanente, condicionado e autônomo

  e) transitório, ilimitado e permanente

• Poder constituinte 

  É aquele que cria a Constituição, enquanto os poderes constituídos são aqueles estabelecidos por ela, ou seja, são aqueles que resultam de sua criação.

  Poder constituinte originário 

  •Inaugura uma nova ordem jurídica

  •Cria a constituição

  •Poder político

  Características 

  Inicial

  O resultado do seu trabalho, a Constituição, é a base do ordenamento jurídico, é o documento que inaugura juridicamente um novo Estado e ocasiona a ruptura total com a ordem anterior. 

  Incondicionado

  Não se submete a qualquer regra ou procedimento, forma pré-fixada pelo ordenamento jurídico que o antecede. 

  Permanente

  Não se esgota com o decurso do tempo 

  Autônomo

  Não depende de nenhum outro 

  Ilimitado

  As normas jurídicas anteriormente estabelecidas não são capazes de limitar a sua atividade nem restringem sua atuação. 

  Poder constituinte derivado 

  •É aquele encarregado de reforma, revisar e conceder capacidade aos estados de criarem suas próprias constituições

  •Poder jurídico

  Dividido em 3

  Reformador 

  •Fica encarregado de alterar e modificar a constituição através de emendas constitucionais

  Revisor

  •Fica encarregado de revisar a constituição após 5 anos de sua promulgação

  Decorrente 

  •Fica encarregado de conceder capacidade aos estados para criarem suas próprias constituições estaduais

  Características

  •Secundário

  •Limitado

  •Subordinado

  •Condicionado

  •Transitório

  Poder constituinte difuso 

  •Relacionado diretamente ao fenômeno da mutação constitucional

  •Trata-se de um processo informal de alteração da forma de interpretação da constituição

  •Não altera o texto constitucional

• A questão exige conhecimento acerca do poder originário, derivado e teoria da constituição. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. O poder constituinte originário é independente (e não dependente) e ilimitado(e não limitado).

  b) Correta.  O poder constituinte originário é incondicionado, autônomo e ilimitado. O poder constituinte originário é a base da ordem jurídica: marca o início de um novo Estado. Por isso, ele é inicial, ilimitado (não há fiscalização no momento de sua elaboração), autônomo (não necessita seguir os preceitos da ordem jurídica anterior) e é incondicionado (não tem uma forma a ser seguida). 

  c) Incorreta.  O poder constituinte originário é primário (e não secundário) e ilimitado (e não limitado). O poder constituinte originário é primário porque marca o início de um novo Estado, não se limitando à fiscalização no momento de sua elaboração.

  d) Incorreta.  O poder constituinte originário é incondicionado (e não condicionado), pois não tem uma forma, um procedimento específico a ser seguido. 

  e) Incorreta.  O poder constituinte originário é permanente (e não transitório). O poder constituinte originário é permanente (e não transitório), pois a qualquer momento ele pode se manifestar (ex: através de um movimento revolucionário).

• GABARITO B

  Poder Constituinte ORIGINÁRIO é ILIMITADO, INCONDICIONADO, INAUGURAL E NÃO ESTÁ ADSTRITO A NADA.

  Poder Constituinte DERIVADO DECORRENTE é o poder que os Estados possuem para elaborar suas próprias constituições estaduais com observância da Constituição Federal de 1988.

  Poder Constituinte DERIVADO REFORMADOR é manifestado através das EMENDAS CONSTITUCIONAIS.

  Bons estudos!

Questão 2841373

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

É correto afirmar sobre o poder constituinte:

1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
• B. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4
• E. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

Gabarito: D

Comentários

• As normas infraconstitucionais, elaboradas antes do advento da nova Constituição, farão parte do novo ordenamento jurídico?

  Todas as normas infraconstitucionais que forem compatíveis com a nova Constituição serão recepcionadas. A contrario sensu, caso sejam incompatíveis, serão revogadas por ausência de recepção.

  Portanto, nos casos de normas infraconstitucionais produzidas antes do advento da nova Constituição e que sejam incompatíveis com a mesma, não há que se falar em inconstitucionalidade; apenas, como visto, em revogação por ausência de recepção.

  
  

  
  

  Fonte:http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=7946_Andre_Reis&ver=461

• meu erro pode ter sido o seu!!

   

  a desgrama do livro manda a gente estudar e ser técnico, dizendo que "não recepção" é uma coisa e "revogação" é outra...

  aí a questão vem com revogação a partir de uma não recepção...

  tah certo? ateh q tah... tah técnico? acho que não...e eu marco o que? 

   

  Fui de "A" e me lasquei!!

   

  ql posicionamento seguir? estuda e faz a sua parte que uma hora a aprovação vem!!

   

  bons estudos!!

• Olha, eu já tive essa dúvida no começo e depois fui vendo que os próprios livros que falavam pra não confundir revogação x recepção, logo depois davam essa expressão "revogação por ausencia de recepcão."

  
  

  E aí?

  
  

  Dica:

  1 - saiba o que é recepção

  2- saiba se houve a recepção

  3 - se não teve recepção (como no caso da questão), não tenha medo de colocar que ocorreu a revogação, por não - recepção!

  
  

  Penso nessa ordem e tem me ajudado a acertar essas questões.

  
  

  Força, Foco e fé!

• O STF utiliza a nomenclatura "revogadas" ao dizer que quando do surgimento de uma nova constituição as noras materialmente incompatíveis serão revogadas ou não recepcionadas.

  
  

  A incompatibilidade material superveniente, ao contrário da formal, impede a recepção.

• RECEPÇÃO E NÃO-RECEPÇÃO

  É o procedimento onde uma norma infraconstitucional anterior (ou emenda constitucional) é aceita pela nova Constituição. Essa hipótese só ocorre quando a norma infraconstitucional está de acordo nos ASPECTOS MATERIAIS da nova constituição. Assim ela será recepcionada.

  Agora, se a norma infraconstitucional não se encontra de acordo com a nova constituição ela será revogada ou não recepcionada. O processo para essa verificação dá-se através da ADPF.

  NÃO se admite falar em inconstitucionalidade da norma nesse caso.

  Para a norma ser recepcionada ela precisa:

  ·        Estar em vigor no momento do advento da nova constituição;

  ·        Não ter sido declarada inconstitucional no ordenamento anterior;

  ·        Possuir compatibilidade material e formal com a constituição anterior;

  ·      Ter compatibilidade somente material com a constituição nova.

  A lei recepcionada pode ter uma nova roupagem, ou seja, no ordenamento anterior era uma lei ordinária e agora passa a ser uma lei complementar, como é o caso do CTN. É possível ainda que a recepção seja feita somente de alguns artigos ou parágrafos.

  A recepção se dá de forma automática, não precisa estar expressamente previsto. Nesse sentido, a CF/1891 trazia em seu art.83 uma cláusula de recepção geral das normas do regime anterior enquanto compatíveis com o sistema de governo firmado. Também havia essa previsão na CF/1937, CF/ 1934.

  A CF/88 não tem uma cláusula geral de recepção, mas é encontrado cláusulas especificas, tais como o art. 34, §5º ADCT que estabelece “ vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele”, já o art. 25 ADCT da CF/88 estabelece uma não-recepção pro-futuro.

  Recepção material da norma constitucional (prorrogação)

  É a possibilidade de uma norma constitucional anterior ser aceita pela nova constituição com status de norma constitucional. Só será admitido se houver expressa previsão legal. Se incompatível, será revogada por ausência de recepção.

  Exemplos na CF/88: Art. 27, §1º ; art. 34 ADCT estabelecem uma prorrogação temporária;

  
  

  GABARITO > D

• GABARITO D

  
  

  Complemento quanto ao item “III”:

  
  

  O STF não admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. Para que uma norma seja considerada inconstitucional, há a necessidade de que esta integre o sistema. As normas não recepcionadas sequer ingressaram no novo ordenamento jurídico, motivo pelo qual não podem ser consideradas inconstitucionais, mas sim revogadas por ausência de recepção. Com isso, trata-se de um conflito de normas no tempo, não de hierarquia entre normas.

  
  

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

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• "A revogação de uma Constituição faz com que todas as demais normas do ordenamento jurídico percam seu fundamento de validade e, portanto, sua vigência. Com o objetivo de dar continuidade às relações sociais, tendo em vista a impossibilidade fática de nova regulação imediata de todas as hipóteses indispensáveis, as normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova Constituição, são recepcionadas por ela (novação legislativa), adquirindo um novo fundamento de validade" (Novelino, 2012).

• Item correto: Letra D

  
  

  Analisando item por item.

  
  

  1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

  
  

  Correta. A legislação anterior a promulgação de uma nova Constituição será recepcionada (se compatível) ou não recepcionada ou revogada (se incompatível).

  
  

  O termo utilizado pelo STF é quando uma norma não é recepcionada é a revogação por ausência de recepção.

  
  

  Desta forma, cuidado com a expressão que só lei revoga lei !

  
  

  
  

  2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

  
  

  Errada. Não há no ordenamento jurídico pátrio a restauração de qualquer lei sem ser de forma expressa.

  
  

  3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

  
  

  Correta. Conforme explicação do primeiro item 1

  
  

  4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

  
  

  Correta. É a perda da força constitucional de uma norma jurídica

• desserviço! os cara (banca) fica procurando termo para enfiar em um conceito simples(revogação por não recepção).

  
  

  
  

  Me poupe, se poupe, nos poupe!

• Que bom que não fui única que caiu na pegadinha do "revogação" e "não recepção".

  Fui seca na letra A

• Fenômeno da desconstitucionalização: normas da CF anterior que não possuem resquícios de incompatibilidade com o novo texto constitucional são recebidas pela nova ordem mas rebaixadas ao status de norma infraconstitucional. Teoria não aceita pela CF/88. (extraído do livro da Nathalia Masson).

• Achei que o item 3 estava errado, pois pensei no Código Tributário, que não estava em conformidade com a CF 88, pois era uma Lei Ordinária, porém a CF o recepcionou como uma Lei Complementar, ou seja, não era compatível com a nova CF e não foi automaticamente revogada

• Acerta-se a questão compreendo o instituto da repristinação!

• 3.Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

  Como que a norma infraconstitucional anterior a nova Constituição é automaticamente revogada se ela precisa ser processada por meio da ADpF p ser julgada a sua não recepcão?

• Aepans complementando que a Desconstitucionalização não existe no Brasil. A Constituição anterior a 1988 foi "apagada", sem qualquer desconstitucionalização.

• Resumindo:

  1) Se falar em norma "não recepcionada" pela Nova Constituição... está CORRETO!

  2) Se falar em norma "revogada automaticamente por não ter sido recepcionada" pela Nova Constituição... está CORRETO!

  3) Se falar em norma "revogada" pela Nova Constituição... está ERRADO!

• Gab D

  3. Normas infraconstitucionais materialmente incompatíveis com a nova constituição - tanto na recepção quando na revogação são tácita e automática.

• O que me fez errar foi esse "automaticamente", do 3.

• A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional não se restaura pelo surgimento de nova Constituição. Essa restauração de eficácia é categorizável como repristinação, inadmitida em nome do princípio da segurança e da estabilidade das relações sociais.

  GAB D

• De acordo com meu entendimento segue as justificativas, se alguém quiser contribuir, agradeço.

  1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional. CORRETO

  Justificativa: Recepção As normas pré-constitucionais que não contrariarem os dispositivos da Constituição recém-promulgada continuam a ter validade, sendo portanto recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico.

  LINDB

  Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue

  3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção. CORRETO

  Justificativa: LINDB

  Art. 2º. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue

  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais CORRETO

  Justificativa: Por desconstitucionalização entende-se o “fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o  status  de lei infraconstitucional. Ou seja, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o  status  de norma infraconstitucional pela nova ordem” (LENZA, 2012, p. 202-203).

• A questão exige conhecimento acerca do poder constituinte, classificação das normas  constitucionais e teoria da constituição. Vejamos quais assertivas estão Corretas:

  1- Correta. Recepção = é quando a constituição recebe as normas editadas antes de sua vigência como normas infraconstitucionais. É uma forma de dar continuidade às relações sociais e possibilitar o exercício de direitos. 

  2- Incorreta. Repristinação = norma revogada volta a vigorar quando a norma que a revogou perder validade. Via de regra, é vedada no ordenamento jurídico brasileiro (art. 2°, §3°, LINDB).

  “Art. 2°. [...] § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.”

  3- Correta. Desconstitucionalização = norma constitucional da ordem jurídica anterior vira lei ordinária.

  4- Correta. Desconstitucionalização = norma constitucional da ordem jurídica anterior vira lei ordinária.

  E, assim:

  a) Incorreta. 3 também é correta.

  b) Incorreta. 1 também é correta.

  c) Incorreta. 2 é incorreta.

  d) Correta.

  e) Incorreta. 2 é incorreta.

  GABARITO DA MONITORA: LETRA “D”

Questão 2841376

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Segurança Coletivo

O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por:

• A. organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, ou por partido político com representação no Congresso Nacional.
• B. organização sindical, entidade de classe ou associação com representação nacional, legalmente constituída e expressamente autorizada, em defesa dos interesses de próprios.
• C. partido político com representação nacional, sindicato, entidade de classe ou associação, legalmente autorizada por seus representados, para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.
• D. partido político com representação nacional, por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus filiados, membros ou associados.
• E. partido político, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses próprios, de seus membros ou associados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  
  

  CF, art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Mandado de segurança coletivo:

  a.   Partido político com representação no Congresso, na defesa de seus integrantes, devendo demonstrar interesse temático, ou na defesa das finalidades partidárias, não precisando demonstrar a pertinência temática.

  b.   Sindicatos, entidades de classes, e associações legalmente constituídas a pelo menos 1 ano. Em todos os casos deve ser comprovada a pertinência temática. Não há a necessidade de autorização expressa dos associados, pois atuam como substitutos processuais.

  
  

  
  

  Súmula 629 STF: A impetração de MS coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe de autorização destes.

  Súmula 630 STF: a entidade de classe tem legitimação para o MS ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

  
  

  
  

  GABARITO > A

• MACETE CAMPEIRO

  
  

  PARESIA

  
  

  PARTIDO POLITICO -

  
  

  TEM QUE ESTAR REPRESENTADINHO?

  
  

  SIM.

  
  

  
  

  SIM, E REPITO, COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL!

  
  

  E DIANTE DISSO, POSSO IMPETRAR O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO?

  
  

  SIM, SENHOR! FIQUE À VONTADE.

  
  

  ENTIDADE DE CLASSE

  
  

  ORGANIZAÇÃO SINDICAL

  
  

  ASSOCIAÇÃO - CONSTITUÍDA EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO

  
  

  
  

• Boa, @Marco estudante!

• Em atenção ao Art. 5°, LXX, da CRFB/88:

  GABARITO: A

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

• Requisitos para impetração de mandado de segurança coletivo, conforme a CF/88, art. 5º, LXX:

  Vale destacar:

  1. A representação do Partido no Congresso é obtida com no mínimo um parlamentar, seja deputado ou senador. E o requisito da representação precisa ser comprovado no momento da propositura da ação. Eventual perda superveniente da representação parlamentar não será causa adequada para a extinção deste writ coletivo.

  2. O prazo mínimo de um ano de constituição legal e funcionamento é apenas em relação a associação. Este prazo não se estende a organização sindical e entidade de classe.

• O mandado de segurança coletivo segue os mesmos pré-requisitos do mandado de segurança individual, portanto, se presta a defender direito líquido e certo. Ressalte-se, todavia, que o mandado de segurança coletivo se diferencia do mandado de segurança individual por ter como impetrante (= autor) partidos políticos/organizações sindicais/entidades de classe/associação com requisitos específicos no art. 5º, LXX, CF e, ainda, pela decisão proferida pelo juiz poder, por si só, alcançar várias pessoas. Vejamos o art. 5º, LXX, CF:

  [...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  a) CORRETO. 

  b) ERRADO. A associação apenas precisa ser LEGALMENTE CONSTITUÍDA e em funcionamento há pelo menos um ano. A organização sindical/ entidade de classe/ associação legalmente constituída tem que agir em defesa dos interesses de SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.

  c) ERRADO.  O partido político necessita ter representação no CONGRESSO NACIONAL e a ASSOCIAÇÃO tem que ser LEGALMENTE CONSTITUÍDA e em funcionamento há pelo menos um ano.

  d) ERRADO.  O partido político necessita ter representação no CONGRESSO NACIONAL. A organização sindical/ entidade de classe/ associação legalmente constituída tem que agir em defesa dos interesses de SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.

  e) ERRADO. Confederação sindical NÃO está no rol de legítimos ativos para ajuizar mandado de segurança coletivo, mas sim ORGANIZAÇÃO SINDICAL. O partido político necessita ter representação no CONGRESSO NACIONAL. A associação legalmente constituída tem que agir em defesa dos interesses de SEUS MEMBROS OU ASSOCIADOS.

  GABARITO: LETRA “A”

• GABARITO: A

  CF, art. 5°, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;

  b) organização sindical, entidade de classe ou associação constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão 2841379

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é:

• A. dogmática quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.
• B. sintética quanto ao conteúdo, flexível em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.
• C. formal quanto ao conteúdo, dogmática em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.
• D. analítica quanto ao conteúdo, promulgada em relação ao modo de elaboração e rígida quanto a sua extensão.
• E. formal quanto ao conteúdo, escrita em relação ao modo de elaboração e analítica quanto a sua extensão.

Gabarito: C

Comentários

• No tocante à sua origem, a Constituição será classificada como dogmática ou histórica.

  Constituição dogmática.

  Constituição dogmática é aquela que resulta da aplicação de princípios ou dogmas, de forma consciente, para a organização fundamental do Estado.

  Constituição histórica.

  A Constituição histórica resulta de um longo processo de evolução dos valores de um povo, em determinada sociedade, resultando em regras escritas e não escritas. As regras escritas serão leis e as não escritas usos e costumes.

  
  

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=906

• Resposta: C

  As constituições são classificadas sob vários enfoques. Vou colocar apenas os analisados na questão:

  Quanto ao conteúdo

  1 - Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais. Desta forma, as regras que fossem materialmente constitucionais, codificadas ou não em um mesmo documento, seriam essencialmente constitucionais. Tudo o mais que constar da Constituição e que a isso não se refira não será matéria constitucional.

  2 - Formal: formalmente, constituição é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito. Não se há de pesquisar qual o conteúdo da matéria. Tudo o que estiver na constituição é matéria constitucional.

  3 - Mista: essa classificação ainda é polêmica, não sendo adotada por alguns doutrinadores. De acordo com ela, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, os Tratados e as Convenções de direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso, em dois turnos, com voto de 3/5 de seus membros equivalerão a uma Emenda Constitucional, ou seja, um documento de natureza constitucional que está fora da Constituição, sendo adotado tanto o critério material como o formal. É a Teoria do Bloco da Constitucionalidade, através da qual não é constitucional apenas o que está na CF, mas toda e qualquer regra de natureza constitucional.

  Quanto à extensão

  1 - Sintéticas: preveem somente princípios e normas gerais, organizando e limitando o poder do Estado apenas com diretrizes gerais, mínimas, firmando princípios, não detalhes. É concisa, breve, sucinta, também chamada de Constituição Federal negativa.

  2 - Analíticas: abrangem todos assuntos que entende relevantes. São amplas, extensas, prolixas, detalhas, como a nossa Constituição de 1988, por exemplo.

  Quanto ao modo de elaboração

  1 - Dogmáticas: são as constituições escritas, elaboradas por um órgão especialmente designado para esse fim, normalmente designado Assembleia Nacional Constituinte. Adota expressamente a ideia de direito prevalente num momento dado.

  2 - Históricas: são as constituições consuetudinárias, fruto de uma lenta e contínua síntese da história e da tradição de um povo.

  https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

• Nossa constituição é:

  ForD

  DoSE

  Pro

  ERiCo

  E

  NAna

• Gabarito letra c).

   

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 = "PRAFED"

   

   

  P = Promulgada/Popular (Quanto à origem)

   

  * NÃO É OUTORGADA.

   

  R = Rígida (Quanto à mutabilidade/estabilidade)

   

  * NÃO É SEMIRRÍGIDA, SEMIFLEXÍVEL, FLEXÍVEL OU IMUTÁVEL.

   

  A = Analítica (Quanto à extensão)

   

  * NÃO É SINTÉTICA.

   

  F = Formal (Quanto ao conteúdo)

   

  * NÃO É MATERIAL/SUBSTANCIAL.

   

  E = Escrita (Quanto à forma)

   

  D = Dogmática (Quanto ao modo de elaboração)

   

  * A CF/88 É DOGMÁTICA HETERODOXA/ECLÉTICA/PRAGMÁTICA.

   

  ** NÃO É HISTÓRICA.

   

   

  Outras características da CF/88:

   

  1) Quanto à correspondência com a realidade = Normativa;

   

  2) Quanto à finalidade = Constituição-dirigente;

   

  3) Quanto ao conteúdo ideológico = Constituição Social;

   

  4) Quanto ao local da decretação = Autoconstituição;

   

  5) Quanto ao sistema = Constituição Principiológica ou Aberta;

   

  6) Quanto à ideologia = Eclética / Pragmática / Heterodoxa.

   

   

  * DICA: RESOLVER A Q77036, A Q37699 E A Q51366 PARA COMPLEMENTAR ESSE ASSUNTO.

   

   

  ** Fontes:

   

  https://www.espacojuridico.com/blog/resumo-de-classificacao-das-constituicoes%E2%80%8F/

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-constitucional/classificao-da-consituio

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Classificação das Constituições:

  ⦁   Quanto à origem: Promulgada ou Outorgada

  ⦁   Quanto à forma: Escrita ou Não escrita

  ⦁   Quanto ao modo de elaboração: Dogmática ou Histórica

  ⦁   Quanto à estabilidade: Super-rígida, Rígida, Semirrígida ou Flexível

  ⦁   Quanto à extensão: Analítica ou Sintética

  ⦁   Quanto ao conteúdo: Formal ou Material

  [OFME EC]

  [PEDRA Formal]

• GABARITO C

  
  

  CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES:

  a.      Conteúdo: Material (substancial) ou formal;

  b.      Forma: escritas (codificada ou positiva) ou não escritas (costumeira ou consuetudinária – costume);

  c.      Origem: Promulgada (popular, democrática ou votada), outorgada ou cesaristas (plebiscitarias);

  d.      Elaboração: Dogmática (constituições que resultam dos trabalhos de um órgão constituinte sistematizador das ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante naquele momento) ou histórica;

  e.      Extensão: sintéticas (concisa) ou analíticas (prolixas);

  f.       Quanto à estabilidade (ou consistência, ou processo de reforma): Rígida, Flexível (ou plástica) ou semirrígida;

  g.      Ideologia: capitalista (liberais – social democrata) ou socialista;

  h.      Karl Loewenstein: normativas, nominal e semânticas;

  i.        Sistema:

                                                                i.     Principológica – predominam os sistemas consagrados;

                                                              ii.     Preceitual – prevalece as regras de pouco grau de abstração.

  
  

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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• A CF/88 é:

  ORIGEM -------------------------------> PROMULGADA.

  EXTENSAO ---------------------------> ANALÍTICA.

  CONTEÚDO --------------------------> FORMAL.

  FORMA ---------------------------------> ESCRITA

  O PROMotor Expulsou ANA CONFORMe inFORMA por ESCRITo.

  MODO DE ELABORAÇÂO --------> DOGMÁTICA.

  ALTERABILIDADE ------------------> RÍGIDA.

  MOrDia ELA hot-DOG da ALTEza pRoteGIDA,

  IDEOLOGIA ---------------------------> ECLÉTICA

  ONTOLOGIA (REALIDADE).-------> NOMINAL (NORMA E REALIDADE NÃO SE ALINHAM)

  mas no VÍDEO foi chiCLETe! Bem, CONTO OU REALIDADE FOI INCAPAZ DE ALINHÁ-LAS

  SISTEMA --------------------------------> PRINCIPIOLÓGICO (ABERTA)

  DECRETAÇÃO -------------------------> AUTOCONSTITUIÇÃO (REDIGIDA E APLICADA NO MESMO PAÍS)

  FINALIDADE -----------------------------> DIRIGENTE

  POIS, asSISTiu o PRÍNCIpe sABER da DECisão que AUTOrizava o FINAL da DIverGENTE

• GABARITO: C

  A Constituição Brasileira de 1988 é classificada em:

  Quanto à origem: Promulgada.

  Quanto à forma: Escrita.

  Quanto ao conteúdo: Formal

  Quanto ao modo de elaboração: Dogmática.

  Quanto à extensão: Analítica

  Quanto à sistemática: Reduzida.

  Quanto à alterabilidade: Rígida.

  Quanto à correspondência com a realidade: Normativa.

• Pedindo vênia aos mais polidos, este mnemônico ajuda a resolver:

  O EX COMIA PRA FODER

  Origem—> Promulgada

  EXtensao—> Analítica

  COnteúdo—-> FOrmal

  Modo—> Dogmatica

  Ideologia—> Eclética

  Alterabilidade—> Rigida 

• Pedindo vênia aos mais polidos, este mnemônico ajuda a resolver:

  O EX COMIA PRA FODER

  Origem—> Promulgada

  EXtensao—> Analítica

  COnteúdo—-> FOrmal

  Modo—> Dogmatica

  Ideologia—> Eclética

  Alterabilidade—> Rigida 

  Gostei

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• LETRA C

  Classificação da CF

  Origem: Promulgada / Outorgada

  Forma: Escrita / Não escrita

  Elaboração: Dogmática / Histórica

  Estabilidade: Superrígida, rígida, semirrígida, flexível

  Extensão: Analítica / Sintética

  Conteúdo: Formal / Material

• A questão exige conhecimento acerca da teoria da constituição aplicada à atual Constituição Federal. Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. A CF/1988 é formal (e não dogmática), dogmática (e não promulgada) e analítica (e não rígida).

  Dogmática pertence à classificação quanto ao modo de elaboração da constituição. Vejamos:

  DOGMÁTICA = são sempre escritas (forma) e elaboradas segundo ideias fundamentais do Direito vigentes à época.

  HISTÓRICA = são resultado de uma lenta formação histórica.

  Promulgada pertence à classificação quanto à origem da constituição. Vejamos:

  PROMULGADA (OU POPULAR OU DEMOCRÁTICA) = são produzidas com participação popular, são características de regimes democráticos. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  OUTORGADA = são impostas, decorre de um ato unilateral de pessoa ou grupo político. Ex: Constituição de 1824, do período imperial.

  Rígida pertence à classificação quanto à estabilidade da constituição. Vejamos:

  RÍGIDA = para alteração de seus dispositivos é necessário processo legislativo especial. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  SEMIRRÍGIDA (ou semiflexível) = para uma parte da constituição utiliza-se um procedimento mais simples e para outra parte um procedimento legislativo mais difícil. Ex: Constituição de 1824.

  FLEXÍVEL = permite a alteração de seus dispositivos pelo mesmo processo legislativo que a constituiu. Ex: Constituição Inglesa.

  b) Incorreta. A CF/1988 é formal (e não sintética), dogmática (e flexível) e analítica.

  Sintética pertence à classificação quanto à extensão da constituição. Vejamos:

  ANALÍTICA (OU PROLIXA) = é aquela que versa sobre organização política do Estado e outras particularidades. 

  SINTÉTICA (OU CONCISA) = é aquela que versa apenas sobre organização política do Estado e direitos fundamentais. Ex: Constituição dos Estados Unidos da América.

  c) Correta. A CF/1988 é formal, dogmática e analítica.

  Formal pertence à classificação quanto ao conteúdo da constituição. Vejamos:

  FORMAL = normas constitucionais são elaboradas por um processo especial, independentemente do conteúdo que trazem.

  MATERIAL = normas constitucionais são aquelas que retratam o conteúdo essencial da estruturação e funcionamento político-jurídica independentemente do processo utilizado na sua elaboração.

  d) Incorreta. A CF/1988 é formal (e não analítica), dogmática (e não promulgada) e analítica (e não rígida).

  e) Incorreta. A CF/1988 é formal, dogmática (e não escrita) e analítica.

  Não escrita pertence à classificação quanto à forma da constituição. Vejamos:

  ESCRITA= normas codificadas e sistematizadas em um documento por um órgão encarregado para tal fim. Ex: Constituição de 1988 (atual).

  CONSUETUDINÁRIA (OU NÃO ESCRITA) = as normas não são criadas em momento específico por órgão encarregado para esse fim, bem como não estão em um documento único encontram-se nas leis, costumes, jurisprudências, convenções. Ex: Constituição Inglesa.

Questão 2841382

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

De acordo com a legislação trabalhista, possui estabilidade de emprego:

1. O segurado que sofrer acidente do trabalho, pelo prazo de 6 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário.

2. O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

3. A empregada gestante, à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

4. O empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até 2 anos após o final do seu mandato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
• B. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• D. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
• E. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  1) Art. 118 da Lei 8.213/91: O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

  2) Art. 10, II, a, ADCT:  Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

   II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

   a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

  3) Art. 10, II, b, ADCT:  Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:

   II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.   

  4) Art. 8º,  VIII, CF/88: É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

  Gabarito: A

  
  

• quem tem por 12 meses, tem por 6 meses;

• 1. ERRADO:

  Art. 118 da Lei n° 8.213/91. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

  2. CERTO:

  Art. 10, II, "a" do ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição:

  [...]

  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

  a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

  3. CERTO:

  Art. 10, II, b, ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7°, I, da Constituição:

  [...]

  II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

  [...]

  b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

  4. ERRADO:

  Art. 8°, VIII da CRFB/88. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• Questão desatualizada!!!

  Novo entendimento recente do TST diz que a estabilidade da gestante inicia a partir da CONCEPÇÃO e não da CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ, embora a ADCT ainda traga esse texto.

  LOGO, item III está errado pois a questão não vem blindada!

• Vamos analisar as alternativas:
  1. O segurado que sofrer acidente do trabalho, pelo prazo de 6 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário. 
  A alternativa 1 está errada porque violou o inciso I da súmula 378 do TST que estabelece o que segue:
  
  
  Súmula 378 do TST I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado.
  2. O empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. 
  
  
  A alternativa 2 está correta uma vez que o artigo décimo, II, a do ADCT estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
  3. A empregada gestante, à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 
  A alternativa 3 está correta tendo em vista que o artigo décimo, II, b do ADCT estabelece que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
  
  
  4. O empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até 2 anos após o final do seu mandato.
  A alternativa 4 está errada porque fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato.
  
  
  Art. 543 da CLT  § 3º - Fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até 1 (um) ano após o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolidação.         
  O gabarito da questão é a letra "A".

• A respeito do item 1:

  Súmula 378 do TST.ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 

  I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)

  II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (primeira parte - ex-OJ nº 230 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)  

Questão 2841385

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre os contratos de trabalho, é correto afirmar:

• A. É ilegal a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
• B. A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
• C. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento.
• D. É lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que resulte em prejuízos ao empregado, quando ajustada por mútuo consentimento.
• E. Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o trabalhador retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando de exercer função de confiança.

Gabarito: E

Comentários

• 
  

  A) Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.

  § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  B) Art. 474 - A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

  C) Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:    

     II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;   

  D) Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.

  E) Art. 468, § 1o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. 

  
  

  Gabarito: E

• O item "E" é extremamente cobrado.

• Errei a questão por confundir os dias em virtude do casamento, pois no estatuto de servidores públicos da minha cidade é de 8 dias, mas a questão se trata da CLT, que são apenas 3 dias

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) É ilegal a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mesmo quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. 
  A letra "A" está errada porque o artigo 469 da CLT estabelece no parágrafo segundo que é licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  
  Art. 469 da CLT Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
  
  
  B) A suspensão do empregado por mais de 20 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho. 
  A letra "B" está errada porque a suspensão do empregado por mais de 30 dias acarretará a rescisão injusta do contrato de trabalho e não 20 dias consecutivos como afirma de forma errada a alternativa.
  
  
  Art. 474 da CLT A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
  C) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até 08 dias consecutivos, em virtude de casamento. 
  A letra "C" está errada porque o empregado poderá ausentar-se do serviço por até três dias consecutivos em virtude de casamento e não por oito dias.
  
  
  Art. 473 da CLT  O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:  II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;    
  
  
  D) É lícita a alteração das condições de trabalho, ainda que resulte em prejuízos ao empregado, quando ajustada por mútuo consentimento. 
  A letra "D" está errada porque o artigo 468 da CLT estabelece que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
  E) Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o trabalhador retorne ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando de exercer função de confiança. 
  A letra "E" está correta porque abordou a literalidade do parágrafo primeiro do artigo 469 da CLT, observe:
  
  
  
  Art. 468 da CLT Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. 
  § 1^o  Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.   
   § 2^o  A alteração de que trata o § 1^o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função.                 
  O gabarito da questão e a letra "E".

Questão 2841388

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário

A respeito da insalubridade e da periculosidade na relações do trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. São consideradas atividades insalubres aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica.
• B. O trabalho prestado em condições insalubres assegura a percepção de adicionais de 40%, 30% e 10% do salário-mínimo, conforme classificadas, respectivamente, em grau máximo, médio e mínimo.
• C. O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 20% sobre o valor do salário.
• D. São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
• E. De acordo com a CLT, o empregado tem o direito de acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade que porventura lhes sejam devidos.

Gabarito: D

Comentários

• A) FALSO. São atividades perigosas.

  B)FALSO. Os adicionais são 40% / 20% / 10%

  C) FALSO. O adicional é de 30%

  D) CORRETO. Conforme inteligência do Art. 193 da CLT

  E) FALSO. Deve optar por um dos dois.

  
  

  Previsão legal: (CLT)

  
  

  Art. . 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.    

  
  

  Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a

  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 

  
  

  § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.  

  
  

  § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta 

• A alternativa e) cobrou a letra da lei, mas na jurisprudência há uma divisão sobre a possibilidade ou não de acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

  É possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade nos casos em que os fatos geradores sejam distintos (causa de pedir distintas). (RR-1072-72.2011.5.02.0384).

  A corrente majoritária da SDI-1 entendeu que os adicionais não são acumuláveis, por força do parágrafo 2º do artigo 193 da CLT. Para a maioria dos ministros, a opção prevista nesse dispositivo implica a impossibilidade de cumulação, independentemente das causas de pedir. (E-RR-1072-72.2011.5.02.0384)

• De acordo com a C.L.T no artigo 193, § 4º

  gabarito: D

• O trabalho prestado em condições insalubres assegura a percepção de adicionais de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo, conforme classificadas, respectivamente, em grau máximo, médio e mínimo.

• a) ERRADO

  Art. 193, CLT. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

  b) ERRADO

  Art. 192, CLT. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

  c) ERRADO

  Art. 193, § 1º da CLT. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 

  d) CORRETA

  Art. 193, § 4º da CLT. São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

  e) ERRADO

  Art. 193, 2º da CLT. O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) São consideradas atividades insalubres aquelas que impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. 
  
  
  A letra "A" está errada porque menciona atividades insalubres e o artigo 193 da CLT regulamenta as atividades perigosas.
  
  
  Art. 193 da CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;       
  B) O trabalho prestado em condições insalubres assegura a percepção de adicionais de 40%, 30% e 10% do salário-mínimo, conforme classificadas, respectivamente, em grau máximo, médio e mínimo. 
  A letra "B" está errada porque o trabalho prestado em condições insalubres assegura a percepção de adicionais de 40%, 20% e 10% do salário-mínimo.
  
  
  Art. 192 da CLT O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.        
  C) O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 20% sobre o valor do salário. 
  A letra "C" está errada porque o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.   
  
  
  Art. 193 da CLT  § 1º - O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.       
  
  
  D) São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
  A letra "D" está correta. Observem o que diz o parágrafo quarto do artigo 193 da CLT:
  
  
  Art. 193 da CLT São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:                        
  I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;                       
  
  II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.  
  
  § 4^o  São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.       
                 
  
  E) De acordo com a CLT, o empregado tem o direito de acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade que porventura lhes sejam devidos. 
  A letra "E" está errada porque o empregado não poderá acumular o adicional de periculosidade com o de insalubridade.
  
  
  Art. 193 da CLT § 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.                   
  
  
  O gabarito da questão é a letra "D".
  

Questão 2841391

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

Considerando as disposições legais sobre salários e remuneração, assinale a alternativa correta.

• A. Ao empregador é vedado efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do empregado, inclusive quando resultar de adiantamentos.
• B. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
• C. Haverá equiparação de salários em razão de trabalhos prestados com igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 03 anos.
• D. O pagamento de salário não deve ser estipulado por período superior a 01 mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
• E. As prestações “in natura” que o empregador fornece habitualmente ao empregado, mediante contrato, tais como alimentação, habitação, vestuário, entre outras, não se compreendem no salário para efeitos legais.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa correta: Letra B

  Art. 466 - O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

  
  

  Erro da alternativa A: A lei diz "salvo quando resultar de adiantamentos" e não "inclusive quando resultar de adiantamentos".

  
  

  Erro da alternativa C: O prazo previsto no art. 461, parágrafo primeiro é de quatro e não de três anos.

  
  

  Erro da alternativa D: A lei diz "salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações" e não "inclusive..."

  
  

  Erro da alternativa E: Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 

• a) ERRADA - Art. 462 CLT - salvo quando este resultar de aditamentos...

  
  

  b) CORRETA - conforme o art. 466 CLT.

  
  

  c) ERRADA - Art. 461 parágrafo 1º ... para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.

  
  

  d) ERRADA - Art. 459 - salvo no que concerne a comissões...

  
  

  e) ERRADA - Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos efeitos legais....

  
  

  
  

• C.L.T artigo 466 caput

  gabarito: B

• a) ERRADO

  Art. 462, CLT. Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.

  b) CORRETA

  Art. 466, CLT. O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.

  c) ERRADO

  Art. 461, § 1º, CLT. Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a 4 anos e a diferença de tempo na função não seja superior a 2 anos.

  d) ERRADO

  Art. 459, CLT. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

  e) ERRADO

  Art. 458, CLT. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

• Há equiparação de salários em razão de trabalhos prestados com igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença:

  DE TEMPO DE SERVIÇO: NÃO SEJA SUPERIOR A 4 ANOS.

  DE TEMPO NA FUNÇÃO: NÃO SEJA SUPERIOR A 2 ANOS.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) Ao empregador é vedado efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do empregado, inclusive quando resultar de adiantamentos. 
  A letra "A" está errada porque o empregador poderá descontar nos salários do empregado os adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 
  
  
  Art. 462 da CLT Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. 
  § 1º - Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.            
  B) O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. 
  A letra "B" está correta. Observem o artigo abaixo:
  Art. 466 da CLT  O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.
  § 1º - Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação.
  
  § 2º - A cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida por este artigo.
  
  
  C) Haverá equiparação de salários em razão de trabalhos prestados com igual valor, com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a 03 anos. 
  A letra "C" está errada porque  o trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.  
  
  
  Art. 461 da CLT   Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.  
   § 1^o  Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.  
                  
  
  D) O pagamento de salário não deve ser estipulado por período superior a 01 mês, inclusive no que concerne a comissões, percentagens e gratificações. 
  A letra "D" está errada porque de acordo com o artigo 459 da CLT o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
  E) As prestações “in natura" que o empregador fornece habitualmente ao empregado, mediante contrato, tais como alimentação, habitação, vestuário, entre outras, não se compreendem no salário para efeitos legais. 
  A letra "E" está errada porque as prestações “in natura" que o empregador fornece habitualmente ao empregado, mediante contrato, tais como alimentação, habitação, vestuário compreendem-se no salário para todos os efeitos legais.
  Art. 458 da CLT  Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. 
  O gabarito da questão é a letra "B".

• kkkkkkk Mestre dos concursos, folgado p crl.....

Questão 2841394

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Conforme disposto na CLT, não constitui justa causa para ensejar a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

• A. Ato de improbidade.
• B. Prática constante de jogos de azar
• C. Desídia no desempenho das respectivas funções.
• D. Incontinência de conduta ou mau procedimento.
• E. Condenação criminal do empregado, não transitada em julgado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. É necessário que a condenação tenha transitado em julgado , e ainda assim não tenha havido suspensão da execução da pena.

  
  

  
  

  Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; 

• Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  a) ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  f) embriaguez habitual ou em serviço;

  g) violação de segredo da empresa;

  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

  i) abandono de emprego;

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  l) prática constante de jogos de azar.

  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.   (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.                    (Incluído pelo Decreto-lei nº 3, de 27.1.1966)

• Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  a) ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  f) embriaguez habitual ou em serviço;

  g) violação de segredo da empresa;

  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

  i) abandono de emprego;

  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

  l) prática constante de jogos de azar.

  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional. 

• e) CORRETA (responde todas as demais)

  Art. 482, CLT. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

  a) ato de improbidade;

  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

  [...]

  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

  e) desídia no desempenho das respectivas funções;

  [...]

  l) prática constante de jogos de azar.

• Vamos analisar as alternativas da questão que abordou o artigo 482 da CLT:
  
  
  Art. 482 da CLT  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:a) ato de improbidade;
  
  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  
  c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
  
  d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
  
  e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  
  f) embriaguez habitual ou em serviço;
  
  g) violação de segredo da empresa;
  
  h) ato de indisciplina ou de insubordinação;
  
  i) abandono de emprego;
  
  j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  
  k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
  
  l) prática constante de jogos de azar.
  
  m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.  
  A) Ato de improbidade. 
  A letra "A não é o gabarito da questão porque traz  hipótese de justa causa do empregado prevista no artigo 482, a da CLT.
  Art. 482 da CLT  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade;
  
  B) Prática constante de jogos de azar.
  A letra "B não é o gabarito da questão porque traz  hipótese de justa causa do empregado prevista no artigo 482, l da CLT.
  Art. 482 da CLT  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: l) prática constante de jogos de azar.
  C) Desídia no desempenho das respectivas funções. 
  A letra "C" não é o gabarito da questão porque traz  hipótese de justa causa do empregado prevista no artigo 482, a da CLT.
  
  
  Art. 482 da CLT  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: e) desídia no desempenho das respectivas funções;
  
  D) Incontinência de conduta ou mau procedimento. 
  
  A letra "D" traz hipótese de justa causa praticada pelo empregado prevista no artigo 482, b da CLT.
  
  
  Art. 482 da CLT Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:  b) incontinência de conduta ou mau procedimento;
  
  
  E) Condenação criminal do empregado, não transitada em julgado. 
  A letra "E" está errada porque constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.
  O gabarito da questão é a letra "E"

Questão 2841397

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Dos contratos de natureza trabalhista; Modalidades de contratos de emprego

De acordo com a Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, é correto afirmar:

• A. É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve.
• B. O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até trinta dias.
• C. Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• D. O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.
• E. É responsabilidade da empresa contratada garantir todas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A - INCORRETA

  Ao contrário do que prevê a assertiva, a regra é de que a contratação de temporários para substituir empregados em greve é proibida.

  Art. 2o, § 1 o   É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. 

  
  

  Alternativa B - INCORRETA

  O erro da assertiva está em relação à prorrogação, a qual poderá se dar por até 90 dias.

  Art. 9o,§ 1 o   O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. 

  § 2 o   O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1 o  deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram. 

  
  

  Alternativa C - INCORRETA

  O capital mínimo é de R$100.000

  
  

  Alternativa D - CORRETA

  Art. 9o, § 3 o   O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.”

  
  

  Alternativa E - INCORRETA

  O erro da assertiva está em dizer que essa responsabilidade é da contratada quando, na verdade, é da contratante.

  § 3 o   É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato. 

• Capital social mínimo:

  
  

  1) Empresa trabalho temporário -> R$ 100.000,00

  
  

  2) Empresa de prestação de serviços -> depende do nº de empregados, sendo, no mínimo, R$ 10.000,00 (empresas c/ até 10 empregados).

• Alternativa correta é a letra D sem discussão, pois ela retrata o que está previsto no parágrafo terceiro do artigo 9° da Lei 6.019/74, modificada recentemente pela Lei 13.429, de 31 de março de 2017, estabelecendo que: “O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços” 

• top kkk

• Quem não prestou atenção no "empresa contratada (ou seja, a própria Empresa de Trabalho Temporário)" da alternava "E" caiu na pegadinha.

•  Vamos analisar as alternativas da questão:
  A) É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve. 
  A letra "A" está errada porque a Lei 6.019\74 proíbe a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, mas ressalva os casos previstos em lei.   
  
  
  Art. 2o da Lei 6.019\74  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços. § 1^o  É proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei.  
           
  
  B) O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogado por até trinta dias.  
  A letra "B" está errada porque o artigo décimo da Lei 6.019\74 estabelece quem o contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. E, poderá ser prorrogado por até 90 dias.
  
  
  Art. 10º da Lei 6.019\74  Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.               
  § 1^o  O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.     
  § 2^o  O contrato poderá ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, além do prazo estabelecido no § 1^o deste artigo, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram.            
  
  
  C) Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
  A letra "C" está errada porque  de acordo com o artigo sexto da Lei 6.019\74 são requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda e a  prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede e a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).          
  
  
  D) O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.  
  A letra "D" está correta porque o contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.  
  
  
  Art. 9o da Lei 6.019\74 § 3^o  O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.  
  E) É responsabilidade da empresa contratada garantir todas as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.  
  A letra "E" está errada porque a Lei 6.019\74 afirma que é responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.    
  
  
  
  Art. 9o da Lei 6.019\74 O contrato celebrado pela empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços será por escrito, ficará à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços e conterá:   § 1o  É responsabilidade da empresa contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou em local por ela designado.    
  
  O gabarito da questão é a letra "D".

• Erro da alternativa E: a responsabilidade pelas condições de segurança, higiene e salubridade do trabalhador é da empresa tomadora de serviços (portanto, é da parte contratante).

  Gabarito: D.

Questão 2841400

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

De acordo com a CLT, não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:

1. deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 dias subsequentes à sua saída.

2. permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 dias.

3. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

4. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A. São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
• B. São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
• C. São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
• D. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
• E. São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

Gabarito: C

Comentários

• Apenas 3 e 4 corretas - Gabarito C

  
  

  CLT Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:       

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída;                         

  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;      

  III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e            

  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos.           

• Quem fica fora 90 fica 60

• forma trabalhista

  As férias poderão ser gozadas em até 3 períodos, desde que haja concordância do empregado, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferior a 5 dias corridos, é vedado início de férias 2 dias que antecede feriado ou dia de RSR (repouso semanal remunerado). art. 134,§§1º,2º, da CLT.

• se você sai e nao é readmitido dentro de sessenta dias até a readmissão não tem direito a ferias

• Ora se não foi readmitido em 90 dias, óbvio que não o foi em 60. Discordo do gabarito. Outro exemplo: premissa-> idosos são maiores de 60 anos. Assertiva: João tem mais de 70 anos, logo é considerado idoso (esta correto!);

• A questão abordou o artigo 133 da CLT. Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  Art. 133 da CLT  Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:                      
  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;                  
  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;                    
  
  III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e                    
  
  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.                           
  
  § 1º - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social.                    
  
  § 2º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço.                   
  
  
  1. deixar o emprego e não for readmitido dentro de 90 dias subsequentes à sua saída. 
  O item 1 está errado porque o artigo 133 da CLT estabelece que perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;                      
  
  
  2. permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 15 dias. 
  O item 2 está errado porque o artigo 133 da CLT estabelece que perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo  permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.  
  3. deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa. 
  
  
  O item 3 está correto porque o artigo 133 da CLT estabelece que perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.    
  4. tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 meses, embora descontínuos. 
  O item 4 está correto porque o artigo 133 da CLT estabelece que perderá o direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. 
  
  
  O gabarito da questão é a letra "C".

• Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:                        

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;                        

  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;                       

  III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e                       

  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.

• Art. 4-B. São requisitos para o funcionamento da empresa de prestação de serviços a terceiros:             

  I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);                

  II - registro na Junta Comercial;             

  III - capital social compatível com o número de empregados, observando-se os seguintes parâmetros:             

  a) empresas com até dez empregados - capital mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);             

  b) empresas com mais de dez e até vinte empregados - capital mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);              

  c) empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados - capital mínimo de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);              

  d) empresas com mais de cinquenta e até cem empregados - capital mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais); e               

  e) empresas com mais de cem empregados - capital mínimo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).                

  Art. 6  São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho:                 

  a) (revogada);             

  b) (revogada);             

  c) (revogada);            

  d) (revogada);            

  e) (revogada);             

  f) (revogada);             

  I - prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;             

  II - prova do competente registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede;             

  III - prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais).             

  Parágrafo único. (Revogado).                

Questão 2841403

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Remuneração e salário; Trabalho noturno

Em relação ao valor da hora diurna, o adicional noturno equivale a:

• A. 20%, no mínimo.
• B. 25%, no mínimo.
• C. 30%, no mínimo.
• D. 30%, no máximo.
• E. 25%, no máximo.

Gabarito: A

Comentários

• Ao meu ver cabe recurso na questão , nada se diz sobre qual classe de trabalhador se trata a pergunta:

  
  

  Trabalhadores Urbanos (CLT) é adicional de 20%

  Servidores públicos regidos pela 8112 é adicional de 25%

  Trabalhadores Rurais é adicional de 25%

  Advogados é adicional de 25%

  E assim vai...

  
  

  Respondendo pela regra geral , seria de 20% para os trabalhadores urbanos = Gabarito A

• Independentemente da classe de trabalhador, o mínimo da retribuição pecuniária do adicional noturno corresponde ao acréscimo de 20% do valor da hora diurna, no caso, aplicável ao empregado urbano. De fato, esse valor é o limite mínimo insuscetível, inclusive, de supressão ou redução por negociação coletiva (art. 611-B, VI, da CLT). Como a questão não indica quais trabalhadores e como o valor mínimo possível é 20%, acredito que a questão não seja passível de recurso.

• GABARITO LETRA A

   

  CLT, Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.  

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  HORA NOTURNA

   

  URBANO

  22-05

  ADICIONAL 20%

  HORA FICTA: 52M30S

   

  LAVOURA

  21-05

   

  PECUÁRIA

  20-04

  ADICIONAL 25%

  SEM HORA FICTA

   

   

  CONEXÃO

  SUM 60 TST

  I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.

  II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. 

   

• C.L.T artigo 73.

  gabarito: A

• a) CERTO (responde todas as demais)

  Art. 73, CLT. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.   

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  Art. 73 da CLT   Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  A) 20%, no mínimo. 
  
  A letra "A" está correta porque abordou de forma correta o que estabelece o artigo 73 da CLT
  
  Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  
  B) 25%, no mínimo. 
  
  A letra "B" está incorreta porque abordou de forma correta o que estabelece o artigo 73 da CLT que estabelece o percentual do adicional noturno em 20 por cento e não 25 por cento.
  
  
  Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  
  
  C) 30%, no mínimo.
  
  
  
  A letra "C" está correta porque abordou de forma incorreta o que estabelece o artigo 73 da CLT ao mencionar o percentual de adicional noturno de 30 por cento e não de 20 por cento conforme menciona o artigo em questão.
  D) 30%, no máximo.
  
  A letra "D" está incorreta porque abordou de forma incorreta o que estabelece o artigo 73 da CLT que estabelece o percentual de adicional noturno em 20 por cento e não em 30 por cento.
  
  Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  
  
  E) 25%, no máximo.
  
  A letra "E" está incorreta porque o artigo 73 da CLT estabelece o percentual de 20 por cento o adicional noturno.
  
  
  Art. 73 da CLT Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
  
  O gabarito da questão é a letra "A".

• O trabalho noturno terá a remuneração acrescida em 20%(vinte por cento )pelo menos ,sobre a hora diurna.

  Com exceção dos casos de revezamento semanal ou quinzenal .

  (ARTIGO 73 DA CLT)

• JORNADA NOTURNA DE TRABALHO

  Urbano               das 22h às 05h                adicional de 20%            possui hora ficta (52 min e 30 seg)

  Rural lavoura    das 21h às 05h                adicional de 25%            não possui hora ficta

  Rural pecuária  das 20h às 04h                adicional de 25%            não possui hora fica

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

• GABARITO A

  Art. 73, CLT. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo menos, sobre a hora diurna.  

• PERICULOSIDADE - 30% sobre o salário base. Ex: motocicleta

  INSALUBRIDADE - 10%, 20% OU 40% sobre o salário mínimo

  Não pode acumular ambos os adicionais. Deve-se optar por um ou por outro.

  HORA EXTRA: 50% sobre o salário-hora normal

  ADICIONAL NOTURNO: 20% sobre a hora diurna

• GABARITO: A

  Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Questão 2841406

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

• A. especial
• B. privilegiado
• C. extraconcursal
• D. preferente
• E. secundário

Gabarito: C

Comentários

• Lei 11.101/05

  
  

   Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 (concursais) desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

         I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

         II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

         III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

         IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

         V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  
  

  
  

• a lei fala após, fiquei na dúvida :/

  
  

•  84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 (concursais) desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

         I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

         II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

         III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

         IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

         V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  
  

  
  

• NATHALIA KELLY DA SILVA COUTO decretação da falência é um dos atos do processo falimentar, é a 1 sentença que constitui o empresario em estado de insolvência. Logo o credito extraconcursal é o ocorrido no curso do processo de falencia, sentido abrangente.

• A questão tem por objeto tratar dos créditos extraconcursais.Os créditos na falência podem ser classificados como concursais (credores do devedor) constituídos antes da falência e créditos extraconcursais (credores da massa) constituídos após a decretação da falência. Os créditos extraconcursais (art. 84, Lei 11.101/05) são aqueles oriundos após a decretação da falência. São credores da massa falida e não do falido (os credores concursais).

  Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os créditos concursais (art. 83, Lei 11.101/05).

  Os créditos extraconcursais estão classificados no artigo 84, LRF e os créditos concursais no art. 83, LRF. Enquanto aqueles são constituídos na falência, e, portanto os credores são da massa falida. Os concursais são constituídos antes da decretação da falência. Em todos os créditos classificados como extraconcursais aparecem a palavra massa ou falência, ficando assim fácil distingui-los dos credores concursais. Conforme demostrado abaixo (redação do art. 84, LRF, antes da alteração legislativa de 2020:

  Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

   I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

  II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

  III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

  IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

  V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Os créditos com privilégio especial, são classificados como concursais, e são resultados de obrigações assumidas antes da decretação da falência (art. 83, IV, LRF). Com a nova redação ao art. 83, LRF atribuída pela Lei nº 14.112, de 2020, os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas passam a integrar a classe dos créditos quirografários.

         
  Letra B) Alternativa Incorreta. Créditos com privilégio especial e geral, segundo a Lei 14.112/2020, passam a ser classificados como concursais, e ocupam a posição de créditos quirografários. Art. 83, §6º, LRF os créditos que disponham de privilégio especial ou geral em outras normas passam a integrar a classe dos créditos quirografários.

  
  Letra C) Alternativa Correta. Os tributos decorrentes de fatos gerados que tenham ocorrido após a decretação da falência, são classificados como extraconcursais nos termos do art. 84, VI, LRF.

  Importante ressaltar que a Lei 11.101/05 foi alterada em 2020 e atualmente o art. 83, V, LRF possui a seguinte redação: V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)       
  

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.  
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.  
  
  

  Gabarito do Professor: C
  

  
  

  Dica: Nova redação do art. 84, LRF, atribuída pela Lei 14.112/20:

  Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:       (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;       (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;      (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)  (Vigência)

  I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;      (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;       (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;   (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)   (Vigência)

  II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;      (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

  III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;       (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

  V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

  § 1º As despesas referidas no inciso I-A do caput deste artigo serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa.    (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)    (Vigência)

  § 2º O disposto neste artigo não afasta a hipótese prevista no art. 122 desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)     (Vigência)

Questão 2841409

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.

• A. Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.
• B. Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.
• C. O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.
• D. Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
• E. Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

  
  

  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

  I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

• LETRA D - "Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação." ERRADO

  
  

  Essa não é a regra, somente (ART. 127 § 1º) Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação."

• Domicílio das pessoa jurídicas de direito privado: CTN, Art. 127 (...) II - quanto às pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO ou às FIRMAS INDIVIDUAIS, o lugar da sua SEDE, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada ESTABELECIMENTO

• A) ERRADA - Art. 125, I. Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais coobrigados.

  
  

  
  

  B) ERRADA - Art. 127, § 2°. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio do eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do § anterior.

  
  

  C) ERRADA - Art. 127, I. Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

  
  

  D) ERRADA - Art. 127, II. Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

  
  

  E) CORRETA

  Art. 121, I. Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

  
  

• GABARITO " D "

  
  

  No entanto...

  
  

  A letra C, embora incompleta aduz de forma clara uma possibilidade trazida pelo dispositivo legal. Embora o TEMA da questão denominado "SUJEITO PASSIVO" e não "DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO". A ausência do local que também possibilita a tributação, me refiro a - SEDE - nos leva a dúvida da assertiva.

  
  

  Insta salientar que a dúvida presente na assertiva D ecoa entorno do referido tema "SUJEITO PASSIVO" ou seja do GÊNERO, e não da espécie, ora "CONTRIBUINTE", este que logra como sujeito passivo da obrigação principal. Boa sorte guys!

• Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais coobrigados, salvo disposição de lei em contrário (art. 150, inciso I, CTN).

  
  

  Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, mas a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando ele impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo (art. 127, § 2.º CTN).

  
  

  O domicílio tributário das pessoas naturais, na falta de eleição de domicílio tributário, será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade (art. 127, I, CTN).

  
  

  Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado e não houver eleição de domicílio tributário, este será considerado o lugar da sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. Só se considera como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação quando não couber a aplicação das regras anteriores (art. 127, inciso II, § 1.º, CTN).

  
  

  Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador (art. 121, parágrafo único, inciso I, CTN).

• A) Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita [aproveita] aos demais coobrigados. (ERRADO - art. 125, I, CTN)

  B) Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo [pode recusar quando impossibilitar/dificultar a arrecadação ou fiscalização do tributo] a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito. (ERRADO - art. 127, §2, CTN)

  C) O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre [apenas quando incerta ou desconhecida a sua residência habitual] o centro habitual de sua atividade comercial. (ERRADO - art. 127, I, CTN)

  D) Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens [lugar de sua sede] ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação [o de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação]. (ERRADO - art. 127, II, CTN)

  E) Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. (CORRETO - art. 121, parágrafo único, inciso I, CTN)

Questão 2841412

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário; Fase oficiosa; Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento; Mutabilidade do Lançamento

Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.

• A. A autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
• B. No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.
• C. A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.
• D. Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.
• E. O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário.

Gabarito: B

Comentários

• A) não é somente essa hipótese, existem várias outras (art. 149, CTN)

  
  

  B) CORRETA art. 147, parágrafo 1o, CTN

  
  

  C) a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (art. 149, p. único, CTN) (prescrição/decadência mais comum)

  
  

  D) se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (art. 150, parágrafo 4o, CTN)

  
  

  E) o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (Art. 150, parágrafo 1o, CTN)

• No tocante à letra D, o prazo de 5 anos extingue o crédito e a EXTINÇÃO do crédito somente será elidida se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A redação confunde a extinção do crédito com a homologação da declaração.

  
  

  
  

• Gab.: B

  
  

  CTN, art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

• A autoridade administrativa também poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial, mas esta não é a única hipótese de revisão de ofício do lançamento (cf. art. 149, CTN).

  
  

  No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1.º, CTN).

  
  

  A Fazenda Pública poderá rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de ratificar os créditos tributários devidos, porém apenas se não estiver extinto o seu direito e nas hipóteses do art. 149, CTN.

  
  

  
  

  Se a lei não fixar prazo para o lançamento por homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo (art. 150, § 4.º, CTN). O prazo para o lançamento por declaração é o de 5 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CPC).

  
  

  O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento (art. 150, § 1.º, CTN).

  
  

• Modalidades de lançamento:

  a) de ofício: é aquele em que o fisco de posse de seu banco de dados identifica o sujeito passivo da obrigação tributária, calcula o montante do tributo devido e realiza o lançamento ( em regra, não há participação do sujeito passivo) ex. IPTU e IPVA;

  por declaração: nessa hipótese, o fisco por meio das informações fornecidas pelo sujeito passivo realiza o lançamento (há um equilíbrio entre a participação do sujeito ativo e passivo) ex. ITBI e ITCMD;

  c) por homologação: é a modalidade em que o sujeito passivo possui o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, o qual ficará sujeito à concordância futura, feita por homologação, por parte dela (maior participação do sujeito passivo) ex. ICMS e IR.

• A) autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

  (há outras hipóteses - incisos I a X)

  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

  B) No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Correto

  C) A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.

  art. 147, § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. art. 149 - Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

  D) Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.

  art. 150, § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  E) O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário

  art. 150, § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

• a) O termo "somente" torna a assertiva incorreta, visto que a revisão de ofício pode (ou melhor, deve) ocorrer quando presentes quaisquer das hipóteses discriminadas no Art. 149 do CTN.

  b) Literalidade do Art. 147, §1° CTN: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  c) A expressão "a qualquer tempo" torna a assertiva incorreta, visto que a revisão de ofício (hipóteses do art. 149) somente pode ser iniciada (parágrafo único, art. 149 CTN) enquanto não extinto o direito (de lançar / de constituir o crédito / enquanto não ocorrer a decadência) da Fazenda Pública.

  d) Fixação do termo inicial de contagem do prazo decadencial:

  Lançamento/revisão de ofício (Art. 173, I)

  - contagem a partir do 1° dia do exercício seguinte

  Lançamento por declaração (Art. 173, I)

  - decadência a partir do 1° dia do exercício seguinte

  Lançamento por homologação (cuidado Arts. 173, I ou 150, §4°)

  - declarou e pagou - decadência a partir da ocorrência do FG (150, §4)

  - não declarou e não pagou - decadência a partir do 1° dia do exercício seguinte (173, I)

  - dolo, fraude ou simulação - decadência a partir do 1° dia do exercício seguinte (173, I)

  - declara e não paga - não há decadência (STJ Súmula 436), o crédito já foi constituído e inicia-se o prazo prescricional a partir da data da declaração ou do vencimento do prazo de pagamento, o que for posterior.

  Lançamento impugnado e declarado nulo, por vício formal

  - Decadência a partir da data em que se tornar definitiva a decisão. Nesse caso, o vício formal anula o lançamento anterior e o prazo será reiniciado a partir da decisão que torná-lo definitivamente nulo, cabendo ao Fisco a realização de novo lançamento (dessa vez sem cagadas).

  Antecipação da contagem na fiscalização (Art. 173, p.u.)

  - Contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

  e) A extinção do crédito está sujeita a ulterior homologação do lançamento pela autoridade fiscal (expressa ou tácita). Portanto, no lançamento por homologação (antecipado o recolhimento pelo sujeito passivo), o crédito só se extingue após homologação expressa ou, caso o Fisco não se pronuncie, decorrido o prazo para homologação tácita. (Art. 150, §1° CTN)

Questão 2841415

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

É correto afirmar sobre a dívida ativa.

• A. Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.
• B. A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.
• C. A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.
• D. A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
• E. Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  
  

  Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal

  
  

  Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

  
  

  Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

• gab D

  
  

  CTN:

  
  

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

• B e C:

  
  

  CTN: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

• A) Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.

  CTN, Art. 201. [...]

  Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

  
  

  B) A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.

  C) A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.

  CTN, Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

  
  

  D) A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

  CTN, Art. 204. [...]

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite

  
  

  E) Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.

  Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

• A fluência de juros de mora não exclui a fluidez do crédito (art. 201, parágrafo único, CTN).

  
  

  A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. (art. 203, in fine, CTN).

  
  

  A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância (art. 203, caput, CTN).

  
  

  A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, parágrafo único, CTN)

  
  

  A dívida serve de prova pré-constituída, com presunção de certeza e liquidez, a partir da sua inscrição regular (art. 204, caput, CTN).

  
  

• sobre a letra D

  "Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade."

  A certidão de dívida ativa, após regularmente inscrita, goza sim de presunção de legitimidade, imperatividade e exigibilidade, além de certeza e liquidez.

  "A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, que só poderá ser afastada mediante prova inequívoca a ser produzida pelo devedor.

  Tais requisitos justificam-se, na medida em que a atividade administrativa tributária rege-se, dentre outros, pelo Princípio da Legalidade. E, como os atos administrativos em geral, reveste-se de presunção de veracidade e legitimidade."

  O erro da questão está em dizer que após finalizado o processo de conhecimento é que ela passa a ter esses requisitos, porém, é após ser regularmente inscrita.

Questão 2841418

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.

• A. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.
• B. O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.
• C. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.
• D. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.
• E. O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  
  

  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  
  

  Quanto às demais:

  
  

  Letra B

  
  

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  ...

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

  
  

  Letras C e D

  
  

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  
  

  I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  
  

  II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  
  

  Letra E

  
  

  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  ...

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  
  

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

• GABARITO A

  
  

  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES:

  Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

  Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

  I - INTEGRALMENTE, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

  II - SUBSIDIARIAMENTE com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

  
  

  Fato gerador ocorreu antes da abertura da sucessão – DE CUJUS (falecido cujos bens estão em inventário) é o contribuinte e ESPÓLIO é responsável.

  Fato gerador ocorreu após abertura da sucessão e antes da partilha ou adjudicação dos bens – ESPÓLIO é contribuinte e SUCESSORES, CÔNJUGE MEEIRO E INVENTARIANTE são os responsáveis.

  Fato gerador ocorreu após a partilha e adjudicação dos bens = SUCESSORES E CÔNJUGE MEEIRO são os contribuintes e responsáveis na proporção do quinhão herdado.

  
  

  
  

  Para haver progresso, tem que existir ordem. 

  DEUS SALVE O BRASIL.

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  Facebook: CVF Vitorio

• A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas (art. 132, caput, CTN)

  
  

  O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III CTN).

  
  

   A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido (art. 133, II, CTN)

  
  

  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou firma ou nome individual, só pode ser responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato se não for hipótese de processo de falência, nem filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial (art. 133, § 2.º, CTN).

  
  

  O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem pessoalmente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão ou adjudicação, sendo a responsabilidade dos primeiros limitada às quotas (art. 131, CTN)

• A) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas. (CORRETA - art. 132 CTN)

  B) O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha [até a data da abertura da sucessão]. (INCORRETA - art. 131, III, CTN).

  C) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente [integralmente ou subsidiariamente com alienante, a depender do caso] pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. (INCORRETA - art. 133, III, CTN).

  D) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável [nem sempre será responsável integralmente, poderá o ser subsidiariamente com o alienante] pelos tributos devidos até a data do respectivo ato. (INCORRETA - art. 133, III, CTN).

  E) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão [até a data da partilha ou adjudicação]. (INCORRETA - art. 131, II, CTN)

• Qual é o erro da D?

  Será que a expressão "alienação judicial" indica a aplicação do CTN 130, quer dizer, a alienação se deu por hasta pública, então as dívidas tributárias não passaram para o arrematante, pois ficaram sub-rogadas no preço da arrematação?

•  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:

  I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;       

  II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

  III - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão

Questão 2841421

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Princípios probatórios

Sobre as “provas” no Processo do Trabalho, assinale a alternativa correta.

• A. A prova das alegações incumbe à parte empregadora.
• B. Cada uma das partes não poderá indicar mais de 05 testemunhas.
• C. É vedado às partes apresentarem perito ou assistente técnico.
• D. O documento em cópia oferecido para prova deverá ser declarado autêntico pela própria parte a quem interessar.
• E. A testemunha que for parente até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso de verdade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  
  

  CLT Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

• CLT, Art. 818.  O ônus da prova incumbe:                     

  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                  

  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

• gabarito letra E

  
  

  Erro da letra A - Art. 818, CLT;

  Erro da letra B - Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas (Procesimento Comum), salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).  

  Procedimento sumaríssimo - Art. 852-H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. 

  Erro da letra C - Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.

  Erro da letra D - Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.   

• Alternativa B está correta. Se não pode mais de 3, não pode mais de 5.

• GABARITO: "E".

  A) INCORRETA.

  O ônus da prova cabe ao:

  RECLAMANTE: quanto ao fato constitutivo de seu direito;     

  RECLAMADO: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  B) INCORRETA.

  PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: até 2 para cada parte;

  PROCEDIMENTO COMUM: até 3 para cada parte;

  INQUÉRITO: até 6 para cada parte.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  C) INCORRETA.

  É FACULTADO às partes apresentar um perito ou técnico.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  D) INCORRETA.

  O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio ADVOGADO, sob sua responsabilidade pessoal.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------

  E) CORRETA.

  Art. 830. A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

  Bons estudos!

• No meu humilde entendimento, não prestar compromisso é bem diferente de não prestar compromisso com a verdade. Esta quer dizer que a testemunha, se ela quiser, ela pode faltar com a verdade e aquela, em minha interpretação, quer dizer que: - olha, você pode até depor, mas fique você sabendo (parente até 3º grau, amigo ou inimigo) que seu depoimento valerá como simples informação.

  Artigo na íntegra:

  Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

  Vivendo e aprendendoooo!!!

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) A prova das alegações incumbe à parte empregadora. 
  
  
  A letra "A" está errada porque o artigo 818 da CLT elenca o ônus da prova no processo do trabalho. O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao    reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.          
  
  
  Art. 818 da CLT O ônus da prova incumbe:                    
  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;              
  
  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.                
  
  § 1^o  Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.                    
  
  § 2^o  A decisão referida no § 1^o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.         
  
  § 3^o  A decisão referida no § 1^o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.       
  
  
  B) Cada uma das partes não poderá indicar mais de 05 testemunhas. 
  
  
  A letra "B" está incorreta porque o artigo 821 da CLT estabelece que cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).            
  
  
  C) É vedado às partes apresentarem perito ou assistente técnico.
  
  
  A letra "C" está errada porque o artigo 826 da CLT estabelece que é facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.  
         
  D) O documento em cópia oferecido para prova deverá ser declarado autêntico pela própria parte a quem interessar. 
  
  
  A letra "D" está errada porque o artigo 830 da CLT estabelece que o documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. 
      
  Art. 830 da CLT O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.                      
  Parágrafo único.  Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos.                     
  
  
  E) A testemunha que for parente até o terceiro grau, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso de verdade. 
  
  
  A letra "E" está correta, observem o artigo abaixo:
  
  
  Art. 829 da CLT A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.
  
  
  O gabarito da questão é a letra "E".

• Gabarito E. Art. 829 da CLT.

  Um aparte.

  Discordo da colega CECÍLIA BARBOSA, cujo entendimento se dá no sentido de que "não prestar compromisso é bem diferente de não prestar compromisso com a verdade".

  Na frase, a testemunha não prestará compromisso, a única interpretação lógico-jurídica, realizada de acordo com o contexto, somente pode se referir a dizer a verdade. Falar a verdade é dever de toda a testemunha, pois se com ela faltar, incorrerá em pena de falso testemunho (art. 458, parágrafo único, CLT). Logo, o compromisso é com a VERDADE (não com a consequência de que a "falta de compromisso" gera o efeito de que as contribuições servirão como simples informação no processo que diz respeito às partes).

  No mais, a própria língua portuguesa exige um complemento para a locução "prestar compromisso". Porquanto, se alguém presta compromisso...presta compromisso de algo... (ir ao cinema, levar o filho na escola, viajar), e, no processo, de dizer a verdade, somente a verdade nada mais que a verdade... e tantas verdades sejam ditas!!.

  ;)

• A - Art. 818. O ônus da prova incumbe:                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito;                       (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante.                 (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.                     (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 2o A decisão referida no § 1o deste artigo deverá ser proferida antes da abertura da instrução e, a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos por qualquer meio em direito admitido.                    (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  § 3o A decisão referida no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.                (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

  B - Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas (Procesimento Comum), salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis). 

  Procedimento sumaríssimo - Art. 852-H, § 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

  C - Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou técnico.

  D - Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.  

  E

• GABARITO: E

  a) ERRADO: Art. 818. O ônus da prova incumbe: I - ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante. 

  b) ERRADO: Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).

  c) ERRADO: Art. 826 - É facultado a cada uma das partes apresentar um perito ou tecnico.

  d) ERRADO:  Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

  e) CERTO: Art. 829 - A testemunha que for parente até o terceiro grau civil, amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes, não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informação.

Questão 2841424

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

Considerando as disposições da CLT sobre o sistema de recursos do Processo Trabalhista, assinale a alternativa correta.

• A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
• B. Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
• C. O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
• D. A divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência.
• E. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Gabarito: A

Comentários

• A.

  
  

  Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  
  

  
  

• CORRETA: LETRA A

  
  

  b) Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:                  

  II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.                  

  
  

  c) art. 896 § 1 o  O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.;

  
  

  D) art. 896 § 7 o  A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.   

  
  

  E) art. 896 § 2 o  Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 

  
  

  
  

    Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:     

• SUM 221 TST A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. 

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. 
  
  
  A letra "A" está correta, observem o artigo abaixo:
  
  
                  Art. 896 da CLT  § 1^o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:  
  I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;                            
  II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;                       
  III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.  
  IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.                   
  
  
  B) Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 08 dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos. 
  
  
  A letra "B" está errada porque cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual e não em dissídios coletivos.
  
  
  Art. 896 da CLT Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:                       
  a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;                            
  b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;           
  c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.                
  
  
  C) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo. 
  
  
  A letra "C" está errada porque o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo e não de efeito suspensivo será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.        
  
  Art. 896 da CLT § 1^o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.        
     
  D) A divergência apta a ensejar a interposição de recurso de revista não precisa ser atual, bastando a mera indicação do precedente, ainda que ultrapassado por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou superado por iterativa e notória jurisprudência. 
  
  
  A letra "D" está errada porque a divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  
  
  
  
  Art. 896 da CLT § 7^o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.  
  
  
  E) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, não caberá Recurso de Revista, ainda que ocorra ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 
  
  A letra "E" está errada porque o parágrafo segundo do artigo 896 da CLT estabelece que das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.      
  
  
  
  
  O gabarito da questão é a letra "A".

• GABARITO: A

  a) CERTO: Art. 896, § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

  b) ERRADO: Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

  c) ERRADO: Art. 896, § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.  

  d) ERRADO: Art. 896, § 7o A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

  e) ERRADO: Art. 896, § 2o Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.    

• Não existe recurso de revista em dissídio coletivo.

Questão 2841427

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Agravos de instrumento e de petição; Embargos no TST; Sistema recursal trabalhista

Analise o texto abaixo:

Das decisões proferidas nas execuções por Juiz ou Presidente de Tribunal do Trabalho, cabe(m) ................................, no prazo de ................... dias.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. embargos • 5
• B. embargos • 8
• C. agravo de petição • 8
• D. agravo de instrumento • 5
• E. agravo de instrumento • 8

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  
  

  CLT Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

• MACETE TOP !

  Gabarito C

  Agravo de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; ---> (sempre vai ter DOIS Til na própria letra da lei.)

• Macete do alfacon...

  (Decisão na execução, agravo de petição).

  Decisões proferidas = execução

  8 dias

  Sem Depósito recursal (salvo juízo não garantido).

  Delimitação (matéria e valores) = impugnados.

• Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  Art. 897  da CLT Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:                      
  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 
  b) de instrumento, dos despachos que denegarem a interposição de recursos.  
       
  § 1º - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
                        
  § 2º - O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
                           
  § 3o Na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal, presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de Juiz do Trabalho de 1ª Instância ou de Juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observado o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.     
  
  
  § 4º - Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.    
                 
  A) embargos • 5 
  
  
  
  A letra "A" está incorreta porque cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz nas execuções;  
                          
  B) embargos • 8 
  
  
  A letra "B" está incorreta porque cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz nas execuções;   
  
  
  C) agravo de petição • 8 
  
  
  A letra "C" está correta porque cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz nas execuções;   
  
  
  D) agravo de instrumento • 5 
  
  
  A letra "D" está incorreta porque cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz nas execuções;   
  
  
  E) agravo de instrumento • 8 
  
  
  A letra "E" está incorreta porque cabe agravo de petição no prazo de 8 (oito) dias das decisões do Juiz nas execuções;   
  
  
  O gabarito da questão é a letra "C".
  

• Gabarito: C

  Questão : Das decisões proferidas nas execuções por Juiz ou Presidente de Tribunal do Trabalho, cabe(m) agravo de petição, no prazo de 8 dias.

  CLT

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:                       

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

• Dica:

  Sempre que a questão falar em fase de execução, pode ser agravo de petição.

  Mas cuidado!

  Se a sentença no processo de execução for contrária à CF ou Súmula do TST, será agravo de revista.

• GABARITO: C

  Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

  a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; 

Questão 2841430

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Meios de prova; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Princípios probatórios; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

A respeito das repercussões do Código de Processo Civil no Direito Processual do Trabalho, assinale a alternativa incorreta.

• A. Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte.
• B. No Processo do Trabalho, a intimação para suprir a insuficiência do valor do preparo do recurso, sob pena de deserção, refere-se tanto às custas processuais quanto ao depósito recursal.
• C. A criação de centros judiciários destinados à solução consensual de conflitos, responsáveis por sessões e audiências de conciliação e mediação, não é exigida no Processo do Trabalho, salvo em conflitos coletivos de natureza econômica.
• D. Tal como ocorre com o recurso extraordinário ou o recurso especial, sendo o recurso de revista admitido por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos apenas para a solução do capítulo impugnado.
• E. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as disposições do Código de Processo Civil que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas.

Gabarito: A

Comentários

• B.

  RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

  Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.

  Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.

• Foi revogado pela Resolução 218 o art. 10 da IN 39

  
  

  Art. 10. Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007. Parágrafo único. A insuficiência no valor do preparo do recurso, no Processo do Trabalho, para os efeitos do § 2º do art. 1007 do CPC, concerne unicamente às custas processuais, não ao depósito recursal.

• A) Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do Código de Processo Civil que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte.

  
  

  CORRETA: ART. 769 e 820 DA CLT.

  
  

  B) No Processo do Trabalho, a intimação para suprir a insuficiência do valor do preparo do recurso, sob pena de deserção, refere-se tanto às custas processuais quanto ao depósito recursal.

  
  

  CORRETA: Conforme os demais comentários; a respeito: "https://ricardocalcini.jusbrasil.com.br/artigos/462100159/tst-altera-jurisprudencia-e-beneficia-milhares-de-empresas-quanto-ao-pagamento-do-deposito-recursal-na-justica-do-trabalho"

  
  

  C) A criação de centros judiciários destinados à solução consensual de conflitos, responsáveis por sessões e audiências de conciliação e mediação, não é exigida no Processo do Trabalho, salvo em conflitos coletivos de natureza econômica.

  
  

  CORRETA: INSTRUÇÃO NORMATIVA 203/16 DO TST: Art. 14. Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC, salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica (Constituição Federal, art. 114, §§ 1º e 2º).

  
  

  D) Tal como ocorre com o recurso extraordinário ou o recurso especial, sendo o recurso de revista admitido por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos apenas para a solução do capítulo impugnado.

  
  

  CORRETA: INSTRUÇÃO NORMATIVA 203/16 DO TST: Art. 12. Aplica-se ao Processo do Trabalho o parágrafo único do art. 1034 do CPC. Assim, admitido o recurso de revista por um fundamento, devolve-se ao Tribunal Superior do Trabalho o conhecimento dos demais fundamentos para a solução apenas do capítulo impugnado.

  
  

  E) Aplicam-se ao Processo do Trabalho as disposições do Código de Processo Civil que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas.

  
  

  CORRETA: INSTRUÇÃO NORMATIVA 203/16 DO TST: Art. 8° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos arts. 976 a 986 do CPC que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

  
  

  
  

  
  

• O p. único do art. 10 da IN 39 foi editado pela tal Res. 203 em 2016. Em abril/2017, o TST (Res. 218) o reveogou e atualizou a redação da OJ 140 para a atual. O item B, portanto, nos dias atuais, está correto. A questão não seria mais anulada.

Questão 2841433

• Banca: FEPESE
• Órgão: CIASC
• Ano: 2017
• Provas: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Autonomia e Fontes. Subsidiariedade do direito comum; Teoria Geral do Processo do Trabalho

De acordo com o entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho, aplicam-se ao Processo do Trabalho os preceitos do Código de Processo Civil relativos à(ao):

• A. Prazo para contestação.
• B. Negociação processual.
• C. Contagem de prazos em dias úteis.
• D. Correção de ofício do valor da causa.
• E. Audiência de conciliação ou de mediação.

Gabarito: D

Comentários

• E não se aplicam...

  
  

  Art. 2° Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil:

  I - art. 63 (modificação da competência territorial e eleição de foro);

  II - art. 190 e parágrafo único (negociação processual);

  III - art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);

  IV - art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação);

  V - art. 335 (prazo para contestação);

  VI - art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);

  VII - art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes);

  VIII - arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);

  IX - art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação);

  X - art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);

  XI - art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação);

  XII - arts. 1043 e 1044 (embargos de divergência);

  XIII - art. 1070 (prazo para interposição de agravo). 

• Alternativa D.

  
  

  RESOLUÇÃO Nº 203, DE 15 DE MARÇO DE 2016.

  
  

  Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

  I - art. 76, §§ 1º e 2º (saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação);

  II - art. 138 e parágrafos (amicus curiae);

  III - art. 139, exceto a parte final do inciso V (poderes, deveres e responsabilidades do juiz);

  IV - art. 292, V (valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral);

  V - art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa);

  VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória);

  VII - art. 373, §§ 1º e 2º (distribuição dinâmica do ônus da prova);

  VIII - art. 485, § 7º (juízo de retratação no recurso ordinário);

  IX - art. 489 (fundamentação da sentença);

  X - art. 496 e parágrafos (remessa necessária);

  XI - arts. 497 a 501 (tutela específica);

  XII - arts. 536 a 538 (cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa);

  XIII - arts. 789 a 796 (responsabilidade patrimonial);

  XIV - art. 805 e parágrafo único (obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução);

  XV - art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis);

  XVI - art. 835, incisos e §§ 1º e 2º (ordem preferencial de penhora);

  XVII - art. 836, §§ 1º e 2º (procedimento quando não encontrados bens penhoráveis);

  XVIII - art. 841, §§ 1º e 2º (intimação da penhora);

  XIX - art. 854 e parágrafos (BacenJUD);

  XX - art. 895 (pagamento parcelado do lanço);

  XXI - art. 916 e parágrafos (parcelamento do crédito exequendo);

  XXII - art. 918 e parágrafo único (rejeição liminar dos embargos à execução);

  XXIII - arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais);

  XXIV - art. 940 (vista regimental);

  XXV - art. 947 e parágrafos (incidente de assunção de competência);

  XXVI - arts. 966 a 975 (ação rescisória);

  XXVII - arts. 988 a 993 (reclamação);

  XXVIII - arts. 1013 a 1014 (efeito devolutivo do recurso ordinário - força maior);

  XXIX - art. 1021 (salvo quanto ao prazo do agravo interno).

• Art. 775. Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.                     (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

  
  

  hmmmmmmm

  
  

  questão desatualizada.

• uai, mas e a reforma trabalhista que trouxe a contagem em dias úteis dos prazos?!

• gente, também cai na casca de banana..

  O gabarito está CORRETO...

  A previsão de contagem dos prazos em dias úteis não é uma aplicação subsidiária do NCPC... mas consta expressamente na CLT (depois da reforma).

  
  

• Essa é uma verdadeira casca de banana!

• questão superada pela reforma trabalhista

  segue linha do tempo para contagem dos prazos de acordo com as modificações:

  
  

  cpc e clt contavam prazo em dias corridos ---> NCPC surgiu e falou que no processo civil os prazo são contados em dias úteis ---> TST edita instrução normativa que diz nao ser aplicável ao processo do trabalho a contagem em dias úteis do CPC ---> reforma trabalhista surge e disciplina que no processo do trabalho os prazo são em dias úteis

• Art. 3º, V, da Instrução Normativa n. 39 de 2016 do TST:

  Art. 3° Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

  V - art. 292, § 3º (correção de ofício do valor da causa);

• Pessoal, antes da reforma, veio a IN 39/TST, de 2016, que não considerava a conta do prazo em dias úteis.

  
  

  "Sonhar é acordar para dentro." - Mário Quintana

• Gabarito: Letra C