Questão 2841850

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2018
• Provas: Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Introdução e Características; Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária.

• A. A competência tributária é, em regra, delegável, salvo nos casos de arrecadação, fiscalização ou execução de tributos.
• B. O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
• C. Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
• D. Os tributos, em regra, podem ser pagos em pecúnia, in natura ou in labore.
• E. Compete à União a instituição da alíquota do imposto devido em decorrência da realização de uma doação de bem imóvel mediante negócio realizado entre pessoas residentes no Brasil.

Gabarito: B

Comentários

• resposta: B

  A questão pede, entre outras coisas, a diferença entre competência tributária e capacidade ativa, vejamos:

  1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - é a autorização conferida pela CF aos entes políticos (UNIAO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS ETC) para legislar; fiscalizar, cobrar o tributo. N é delegável.

  2- CAPACIDADE ATIVA- é a delegação conferida a alguma PJ de DIREITO PÚBLICO, a capacidade para fiscalizar e cobrar o tributo; é delegável; N tem a competência para legislar. Ex. uma autarquia federal responsável pela cobrança e fiscalização de algum tributo da União.

  obs: ITCMD é de competência estadual. Art. 155, § 1º, II da CF

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  A definição dada pelo art. 3.º do CTN impõe que os tributos sejam pagos em moda ou em valor que nela possa se exprimir (ex.: dação em pagamento em bens imóveis).