Questão 2843407

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Minas Gerais; Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

Acerca da Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), assinale a alternativa que não apresenta uma hipótese em que dar-se-á a exoneração do funcionário público:

• A. Quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório
• B. Quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfzer as exigências para a inscrição, em concurso
• C. A critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão
• D. Quando o funcionário praticar ato de improbidade administrativa
• E. A pedido do funcionário

Gabarito: D

Comentários

• Apesar de ter sido anulada, vou postar o artigo que fala sobre este assunto para aprendermos:

  Art. 106 - Dar-se-á exoneração:

  a) a pedido do funcionário;

  b) a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

  (Vide art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.)

  c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;

  d) quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição, em concurso;

  e) automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo ocupado interinamente pelo funcionário.

  (Vide art. 27 da Constituição do Estado de Minas Gerais.)

• Para saber....

  No caso a letra E estaria certa?

• Todas as alternativas estão certas. Pois correspondem a hipóteses em que poderá haver exoneração. Justificando, portanto, a anulação da questão.

• Eu entendo por resposta a letra (D) pois quando o funcionário praticar ato de improbidade administrativa, ele será DEMITIDO, e não EXONERADO.

• a) Quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório (Art. 106, "c") - correta

  b) Quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfzer as exigências para a inscrição, em concurso (Art. 106, "d") - correta

  c) A critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão (Art. 106, "b") - correta

  d) Quando o funcionário praticar ato de improbidade administrativa (a Lei 869/52 não dispõe sobre improbidade administrativa) - motivo para anulação

  e) A pedido do funcionário (Art. 106, "a") - correta

  Abraços!

• Art. 106 - Dar-se-á exoneração:

  a) a pedido do funcionário;

  b) a critério do Governo quando se tratar de ocupante de cargo em comissão ou interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo;

  c) quando o funcionário não satisfizer as condições de estágio probatório;

  d) quando o funcionário interino em cargo de carreira ou isolado, de provimento efetivo, não satisfizer as exigências para a inscrição, em concurso;

  e) automaticamente, após a homologação do resultado do concurso para provimento do cargo ocupado interinamente pelo funcionário.

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