Questão 2843476

• Banca: IBFC
• Órgão: SEAP-MG
• Ano: 2018
• Provas: IBFC - 2018 - SEAP-MG - Agente de Segurança Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional; Legislação do Estado de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta. De acordo com o previsto no âmbito do Decreto 47.087/2016, o qual define as atribuições da Secretaria de Estado de Administração Prisional e de seus órgãos e repartições subordinadas, será correto afirmar que as unidades prisionais têm como competência:

• A. garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido
• B. fazer implementar os procedimentos operacionais, de forma a obter ações padronizadas e otimizadas
• C. propor e fazer implementar atividades que visem à humanização da pena e à ressocialização do indivíduo privado de liberdade
• D. propor, observados os critérios estabelecidos pela Subsecretaria de Segurança Prisional, a movimentação de indivíduo privado de liberdade entre as prisões de sua região
• E. articular, coordenar e controlar os recursos de pessoal e logística das unidades prisionais, em obediência às diretrizes da Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia

Gabarito: A

Comentários

• Resposta letra A

  Art. 20 – As unidades prisionais têm como competência:

  V – garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido.

• Subseção I

  Das Unidades Prisionais

  Art. 20 – As unidades prisionais têm como competência:

  I – executar as atividades de segurança, inteligência e atendimento ao indivíduo privado de liberdade e de inteligência, conforme diretrizes e orientações das assessorias e subsecretarias da Seap;

  II – executar atividades de natureza administrativa, conforme diretrizes e orientações da Seap;

  III – zelar, em conjunto com as assessorias e subsecretarias da Seap, pela aplicação da legislação vigente quanto à execução penal;

  IV – prestar informações sobre a administração da unidade e quanto aos indivíduos privados de liberdade nela custodiados, quando demandado e conforme orientação da Subsecretaria de Segurança Prisional;

  R: V – garantir a alimentação de dados em sistemas informatizados, conforme seja requerido.

  Parágrafo único – As unidades prisionais classificam-se como:

  I – pequeno porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para até sessenta indivíduos privados de liberdade;

  II – pequeno porte II: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre sessenta e um e cento e noventa e nove indivíduos privados de liberdade;

  III – médio porte I: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre duzentos e quatrocentos e noventa e nove indivíduos privados de liberdade;

  IV – médio porte II: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com capacidade para receber entre quinhentos e setecentos e noventa e nove indivíduos privados de liberdade;

  V – centro de remanejamento provisório do Sistema Prisional: unidades prisionais existentes ou que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar remanejamento provisório;

  VI – grande porte e segurança máxima: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com capacidade para receber a partir de oitocentos indivíduos privados de liberdade, bem como as que tiverem por característica padrões de segurança máxima;

  VII – perícia e atendimento médico: unidades prisionais existentes, ou as que vierem a ser criadas, com a finalidade de realizar perícia e atendimento médico.

• Este decreto foi revogado.

• decreto grande...vou focar nele não