Questão 2845255

• Banca: VUNESP
• Órgão: SEDUC-SP
• Ano: 2011
• Provas: VUNESP - 2011 - SEDUC-SP - Oficial Administrativo
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato de

• A. indicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas.
• B. enviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito.
• C. representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas.
• D. nomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas na Constituição Estadual.
• E. nomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C.

  TODAS AS OUTRAS SÃO COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS.

• Art. 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

  Inciso I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

  
  

  
  

  PARÁGRAFO ÚNICO - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade.

• Art. 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

  Inciso I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

  PARÁGRAFO ÚNICO - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade.

  ________________________IMPORTANTE

  >> TODAS AS OUTRAS SÃO COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS.

• o   Gabarito: C.

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  Artigo 47 - Compete privativamente ao Governador, além de outras atribuições previstas nesta Constituição:

  I - representar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

  Parágrafo único - A representação a que se refere o inciso I poderá ser delegada por lei, de iniciativa do Governador, a outra autoridade.