TÍTULO VII
Da Ordem Social
CAPÍTULO III
Da Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer
SEÇÃO I
Da Educação
IMPORTANTES >>
Artigo 238 - A lei organizará o Sistema de Ensino do Estado de São Paulo, levando em conta o princípio da descentralização.
Artigo 239 - O Poder Público organizará o Sistema Estadual de Ensino, abrangendo todos os níveis e modalidades, incluindo a especial, estabelecendo normas gerais de funcionamento para as escolas públicas estaduais e municipais, bem como para as particulares.
§ 1º - Os Municípios organizarão, igualmente, seus sistemas de ensino.
§2º - O Poder Público oferecerá atendimento especializado aos portadores de deficiências, preferencialmente na rede regular de ensino.
§ 3º - As escolas particulares estarão sujeitas à fiscalização, controle e avaliação, na forma da lei.
§4° - O Poder Público adequará as escolas e tomará as medidas necessárias quando da construção de novos prédios, visando promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nos espaços e mobiliários.
Artigo 240 - Os Municípios responsabilizar-se-ão prioritariamente pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, e pré-escolar, só podendo atuar nos níveis mais elevados quando a demanda naqueles níveis estiver plena e satisfatoriamente atendida, do ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Art. 257 A distribuição dos recursos publicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.
o Gabarito: A.
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Sendo o ensino mais frequentado do país, em virtude da evasão do ensino médio e do fato de que nem toda a população cursa o ensino superior, faz sentido que seja o ensino fundamental o destinatário da prioridade em relação ao recebimento de recursos.
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Artigo 257 - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino fundamental.
Parágrafo único - Parcela dos recursos públicos destinados à educação deverá ser utilizada em programas integrados de aperfeiçoamento e atualização para os educadores em exercício no ensino público.
Em 23/10/20 às 18:06, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 28/08/20 às 13:32, você respondeu a opção A. Você acertou!
Em 09/07/20 às 16:04, você respondeu a opção B. Você errou!
Em 28/05/20 às 10:01, você respondeu a opção A. Você acertou!
ranço kkkkkk
LEMBRAR QUE O ENSINO FUNDAMENTAL SE CHAMA ASSIM POR UMA RAZÃO!!!!