Questão 2845972

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 7.543 de 1988 - IPVA

De acordo com a Lei estadual n° 7.543/1988, que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no Estado de Santa Catarina, NÃO será exigido o IPVA sobre a propriedade de

• A. ambulância pertencente a clínicas e hospitais, limitado o benefício a um veículo por estabelecimento clínico ou hospitalar.
• B. máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.
• C. até dois veículos terrestres adaptados para serem dirigidos, exclusivamente, por motorista portador de deficiência física que o impeça de dirigir veículo normal, desde que pelo menos um deles tenha mais de dez anos de fabricação.
• D. veículo terrestre, nacional ou estrangeiro, com vinte anos ou mais de fabricação.
• E. até dois veículos terrestres equipados com motor de cilindrada não superior a 2.200 centímetros cúbicos, de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, ou de seu responsável legal, para uso do deficiente ou autista, ainda que conduzido por terceiro, desde que, pelo menos um dos veículos, tenha mais de dez anos de fabricação.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8o Não se exigirá o imposto:

  
  

  V - sobre a propriedade:

  
  

  b) de máquina agrícola, de terraplanagem, ou qualquer outra, ainda que trafeguem em vias

  públicas para efeitos de deslocamento de local de atividade.

  
  

  
  

• Lei 7543/88:

  Letra A: Não está limitada a um veículo por estabelecimento.

  Letra C: até 1 veículo adaptado por motorista (art. 8º, § 1º)

  Letra D: 30 anos ou mais (art. 8º, V, "f")

  Letra D: até 1 veículo por PNE ou autista (art. 8º, § 6º)