Questão 2845981

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei nº 3.938 de 1966 - Normas de Legislação Tributária Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 3.938/1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.

Sílvia, recentemente admitida em concurso público para provimento de cargo de Auditor Fiscal do Estado de Santa Catarina, ainda possuía muitas dúvidas a respeito da intimação, ao sujeito passivo, de decisão proferida em processo administrativo tributário, cuja formalização de intimações não se rege por legislação própria. 

Sobre os modos de intimação que poderiam ser formalizados ao sujeito passivo, Sílvia, após debruçar-se sobre a Lei estadual n° 3.938/1966, concluiu, com base no art. 225-A, que as referidas intimações poderiam ser formalizadas

• A. pessoalmente, por via postal e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, vedada a utilização do meio eletrônico, por intermédio da página da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, que foi substituído pelo DTEC.
• B. por via postal, pessoalmente, por meio eletrônico e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.
• C. por meio eletrônico, por telegrama, por publicação de Edital de Notificação em meio oficial e por telefonema certificado, restrito, este último, a contribuintes localizados em zona rural, a mais de 100 km de qualquer Município com, pelo menos, 100.000 habitantes.
• D. por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, por telegrama, por telegrama fonado, pessoalmente e por via postal.
• E. por telegrama fonado, por telefonema certificado, por via postal, pessoalmente e por publicação de Edital de Notificação em meio oficial.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B

  Lei 3.938/66 - Art. 225-A. A intimação ao sujeito passivo da constituição do crédito tributário, de decisão proferida em processo e de quaisquer outros atos administrativos será feita:

  I - pessoalmente, mediante assinatura do sujeito passivo, de seu representante legal ou de preposto idôneo;

  II – por meio eletrônico, na forma do ;

  III - por via postal, com registro e aviso de recebimento; e

  IV - por publicação de Edital de Notificação em meio oficial, quando não for possível a intimação na forma de qualquer um dos meios previstos nos incisos I a III, o qual deverá conter, conforme o caso:

  a) o nome do sujeito passivo e o número, data, valor e histórico da Notificação Fiscal;

  b) o número do protocolo e a ementa da decisão proferida; e

  c) nos demais casos, o inteiro teor da intimação e a citação das disposições sobre as quais se fundamenta o instrumento.