Questão 2846017

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei 10.297 de 1996 – ICMS; RICMS

Atenção: A questão está alicerçada no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e, conforme o caso, nos seus anexos.

Conforme o Anexo 3 do RICMS/SC, no que se refere à classificação das mercadorias e bens sujeitos à substituição tributária por retenção antecipada,

• A. considera-se que segmento é o agrupamento de bens e mercadorias com características assemelhadas em razão da composição química ou da estrutura física.
• B. o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), instituído pela Receita Federal do Brasil, contém na terceira coluna o MVA aplicável à mercadoria.
• C. os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 dígitos, sendo que os algarismos do terceiro ao quinto dígitos correspondem ao item de um segmento.
• D. as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) afetam a aplicação da retenção por substituição tributária apenas depois de 120 dias da data da publicação do ato legal.
• E. considera-se que item de segmento é o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária.

Gabarito: C

Comentários

• A) Art. 14. Considera-se, para os fins deste regime:

  I – segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação;

  C) Os bens e mercadorias sujeitos ao regime serão identificados pelo Código Especificador da Substituição Tributária (CEST), composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

  a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

  b) do terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento; e

  c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item;

  E) II – item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento; e