Questão 2846035

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - SEFAZ-SC - Auditor-Fiscal da Receita Estadual - Gestão Tributária (Prova 3)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Os Estados têm competência para instituir o ITCMD em seus territórios. De acordo com as normas constitucionais a este respeito, cabe à lei complementar regular a competência para sua instituição, nos casos em que o

• A. de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver falecido, deixando apenas herdeiros de nacionalidade estrangeira.
• B. testamento tiver sido declarado nulo e os herdeiros declarados indignos, ou se todos os herdeiros ou legatários forem domiciliados no exterior, na data da abertura da sucessão.
• C. de cujus, que sempre tiver tido seu domicílio no país, houver doado bens imóveis aqui localizados, menos de 360 dias antes da abertura da sucessão.
• D. doador tiver mudado seu domicílio de um Estado federado para outro, menos de 360 dias antes de antecipar a legítima para seus herdeiros necessários.
• E. de cujus possuía bens no exterior ou o seu inventário tiver sido processado no exterior.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

          I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

  
  

   § 1º O imposto previsto no inciso I:

   III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  
  

  b)  se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

• CF, Art. 155, § 1º O imposto previsto no inciso I (ITCMD)

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

• Acertei pensando na realidade
• A questão versa sobre competência e limitações tributárias de Estados para instituição de imposto sobre transmissão causa mortis e doação, cuja disciplina constitucional principal está no art. 155 da CF\88.
  
  O §1º deste artigo distribui a competência territorial entre Estado da situação do bem (inciso I), onde se processar o inventário ou arrolamento (inciso II) e outras hipóteses reguladas por lei complementar (inciso III).
  
  A questão trata desta última hipótese, inciso III, que prevê 2 casos:
  
  "III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;"
  
  A resposta compatível com o dispositivo constitucional acima é a letra E, que reproduz fielmente a alínea 'b' do art.155, III.
  
  Os outros itens retratam fatos geradores e critérios de definição de competência ativa inexistentes na CF\88.
  
  Gabarito: letra E
  
  

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;  (ITCMD)

   

  § 1º O imposto previsto no inciso I: 

   

  III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

   

  a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;

  b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;