Questão 284692

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas,

• A. anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
• B. semestralmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.
• C. anualmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a contar do início do ano fiscal.
• D. anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
• E. semestralmente, ao Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, a contar do encerramento do semestre fiscal.

Gabarito: D

Comentários

• Lei ao pé da letra
  
  Constituição Estadual do Estado de São Paulo:
  
  Art. n º 36 - " O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembléia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa."
  

• letra da lei. caput do artigo 36° CE/sp-89

• o   Gabarito: D.

  .

  Artigo 36 - O Tribunal de Contas prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias, a contar da abertura da sessão legislativa.