Questão 284695

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira - II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de São Paulo; Legislação do Estado de São Paulo

As questões de números 64 e 65 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente

• A. pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
• B. pela Assembleia Legislativa, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
• C. pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, de imediato, à Assembleia Legislativa, as medidas cabíveis.
• D. pela Assembleia Legislativa, que solicitará, no prazo improrrogável de 120 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
• E. pelo Tribunal de Contas do Estado, que solicitará, no prazo improrrogável de 90 dias, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta letra " b "
  
  Não há muito o que comentar pois a questão é mesmo de decoreba...
  
  
  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
  ART. 33 § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembléia Legislativa que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  
• Vale ressaltar uma exceção:
  
  O TCE poderá decidir sobre o assunto caso tenha se passado o prazo de 90 dias sem que a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo tenham agido.
  
  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
  
  ART. 33 § 2º: Se a Assembléia Legislativa ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
  

• o   Gabarito: B.

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  Artigo 33. §1º. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pela Assembleia Legislativa que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.