Questão 2846956

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGM - João Pessoa - PB
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal; Execução Fiscal e Processo Tributário; ITBI; Tributos Municipais

Situação hipotética 1A12-I

    Uma empresa agrícola de pequeno porte, formada por dois sócios, ambos administradores da sociedade, cuja fonte de faturamento era unicamente a produção de soja, foi submetida à execução fiscal de um município pelo não recolhimento de ITBI. Na certidão de dívida ativa (CDA) e no polo passivo, constou apenas a sociedade. O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social. A citação da executada — feita na pessoa de um dos sócios — foi válida. A executada não pagou nem nomeou bens à penhora. O município foi intimado para prosseguir com a execução, uma vez que não foram encontrados bens da devedora. Seis anos após a última intimação, o município requereu, e o juiz deferiu, o redirecionamento da execução fiscal contra o outro sócio administrador. Tal deferimento ocorreu porque não foram encontrados bens do devedor — sócio na pessoa do qual foi feita a citação da executada —, e a empresa, depois da citação, simplesmente fechou as portas e deixou de funcionar, sem comunicar as autoridades. Na tentativa de citação desse outro sócio administrador, constatou-se que ele havia falecido um mês antes da citação da devedora. A comunicação do falecimento, constante dos autos, foi feita no mês seguinte ao da citação. Assim, foi deferido o pedido de redirecionamento contra o espólio daquele sócio administrador, cujo inventário ainda estava aberto.

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta.

• A. Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
• B. A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
• C. A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
• D. O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
• E. É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Questão, de certo modo, mais simples do que parece e passiva de ser solucionada com base direta na CF, 

   

  vejamos:

   

  o ITBI possui uma imunidade específica, cuja hipótese se verifica quando da transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, por força do § 2º, I, do indigitado art. 156 da CF.

• a) O sujeito ativo da execução fiscal, neste caso, é o Município, uma vez que se trata se cobrança de imposto de competência municipal, sobre o qual detém capacidade tributária ativa, nos termos do 156, II, da CFRB/88;

  b) Respondida pelo Thiago RFB;

  c) O artigo 16 da Lei de execuções fiscais (6.830/80) responde a questão:

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

  III - da intimação da penhora.

  d) O redirecionamento da execução fiscal baseado na dissolução irregular da empresa é acolhido pela jurisprudência uniforme do STJ: Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (Súmula 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010);

  e) Não existe regra de isenção de ITBI para empresas de pequeno porte.

• Pelo enunciado da questão pensei que as alternativas seriam para quebrar o candidato no meio kkk

  
  

  Enfim, cobrou dispositivo batido da CF (art. 156, § 2º, I).

• Tenho preguiça desses enunciados. Quando chego no meio já e perdi. afs

• C) Não pode embargar porque não está garantido o juízo (16 parag1, LEF)

• art. 156 da Constituição Federal

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• Hipótese de IMUNIDADE.

  Questão demasiadamente longa....para tomar tempo do candidato....

• Não compensa perder tempo com todo o leriado dessa questão, muita informação para pouco conhecimento exigido.

  Basta saber da imunidade específica do ITBI, vide § 2º, I, art. 156 da CF.

• "O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social." Depois daqui matou.

• GABARITO LETRA B 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  
  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (ITBI)

   

  § 2º O imposto previsto no inciso II:

   

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

• Thiago rfb, não é passiva, é passível. Fora isso, perfeito!

• Não entendi essa questão. Na Q948984 (mesmo enunciado, porém com alternativas diferentes) foi dado como errada a alternativa: "O redirecionamento contra o espólio do administrador foi correto." Ou seja, o redirecionamento contra o espólio foi equivocado.

  E agora nessa questão a alternativa "O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa." também foi dada como errada. Aqui, a contrario sensu, entende-se que o redirecionamento da execução foi correto.

  São dois entendimentos, é isso?!

  Contra o espólio foi errado porque o de cujos não integrava o processo, já que faleceu antes da citação

  e contra o sócio citado foi correta em razão da dissolução irregular?!

• Na metade da leitura do enunciado, minha pressão baixou, minha vista escureceu; passou um filme pela minha cabeça.

  Nas alternativas, tudo sossegado.

  UFA!

• GABARITO B.

  Segundo o art. 156, par. 2°, I, CF, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

• Vamos à análise das alternativas.

  a) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município. INCORRETO

  O ITBI é de competência dos Municípios e, portanto, a execução fiscal deverá ter como sujeito ativo o Município.

   

  b) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI. CORRETO

  Item correto. A fazenda foi incorporada ao patrimônio da empresa em realização de capital social e, nos termos do artigo 156, §2°, inciso I, da Constituição, não há incidência de ITBI nesta hipótese, salvo as exceções nela previstas!

  CF/88. Art. 156 § 2º O imposto previsto no inciso II (ITBI):

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  c) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação. INCORRETO

  A Lei de Execução Fiscal prevê prazo de 30 dias para o executado oferecer embargos à execução. Veja que não há previsão de contagem do prazo para oferecimento de embargos a partir do mandado de citação.

  Lei 6830. Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  I - do depósito;

  II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;  

  III - da intimação da penhora.

  d) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa. INCORRETO

  Item errado. O Superior Tribunal de Justiça entende ser cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente pela dissolução irregular da empresa.

  Súmula 435 STJ

  Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

  e) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte. INCORRETO

  Item errado. Não há essa previsão constitucional nem em lei complementar federal estabelecendo imunidade ou isenção do ITBI, respectivamente, para empresas de pequeno porte.

  Alternativa correta letra “B”.

  Resolução: B

• GABARITO: B

  Não incide ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante for compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil – art. 156, § 2º, I, da CF.

• Ai gente, não sei vocês mas eu vejo um texto desse tamanho e tremo logo na base. Socooorroo! O negócio é confiar no processo, no que você estudou e em Deus (sem Ele...não dá) kkkk Fui leeendo... porquê o mal é que as vezes falta uma leitura calma. É não deixar o desespero tomar conta da situação.

  E a questão que trata do ITBI (transmissão inter vivos) "lalalalaaa...  O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social". Opa! lembro que a professora falou isso e eu li também em algum lugar (CF, CTN??) Trata-se do art. 156, CF, conforme a Lúcia Padmé já transcreveu.

  Acertei!!!! Uhuullll

• Letra B.

  Bem aqui é o cerne da questão: "O fato gerador foi a incorporação de uma fazenda ao patrimônio da empresa para integralização do capital social.". Trata-se de uma não incidência do ITBI (Art. 156, 2º, I, CF/88)

  Bons estudos!

• A questão demanda conhecimentos sobre o tema: ITBI.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das assertivas:

  A) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município. 

  Falso, pois o sujeito ativo do ITBI é o município.

  CF. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  
  B) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.

  Correta, pois repete o seguinte trecho constitucional:

  Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  §2º O imposto previsto no inciso II:

  I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

  
  C) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.

  Falso, por negar a Lei de execução fiscal:

  Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

  
  D) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.

  Falso, pois nega a súmula 435 do STJ:

  Súmula 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

   

  E) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

  Falso, pois não há essa previsão em nosso ordenamento.

   

  Gabarito do Professor: Letra B.