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ID
284848
Banca
NCE-UFRJ
Órgão
UFRJ
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Para o provimento de cargos públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a combinação de fatores legais está caracterizada na seguinte alternativa:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: C

    a) Ter requisitos básicos para a investidura em cargo público, entre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos e a idade mínima de vinte e um anos.
    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
    I - a nacionalidade brasileira; 
    II - o gozo dos direitos políticos; 
    III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
    IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
    V - a idade mínima de dezoito anos; 
    VI - aptidão física e mental.

    Quanto ao requisito da nacionalidade brasileira uma observação se faz importante.A própria lei 8.112 traz , em seu texto o seguinte dispositivo:Art. 5o, § 3o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
    Logo, a regra para a investidura em cargo público é a nacionalidade brasileira, entretanto, universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais PODEM prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

    b) A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, sendo proibida a sua realização mediante procuração.
    Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
    § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

  • c) A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, sob pena de ser o ato tornado sem efeito. (CORRETO)
    A assertiva uniu dois dispositivos da lei corretamente.
    Lei 8.112, art. 13, § 1o  A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.
         § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.   Lei 8.112, art. 13, § 6o  Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1o deste artigo.

    d) Os concursos públicos podem ter validade de até 2 (dois) anos, possíveis duas prorrogações, por igual período.
    Lei 8.112, art. 12.  O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    e) A contar da posse em cargo público, o servidor tem o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício.
    Lei 8.112, art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. 
    § 1o  É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

  •  Esse  art. tem que saber

    Lei 8112
    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:
            I - a nacionalidade brasileira;
            II - o gozo dos direitos políticos;
            III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
            IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
            V - a idade mínima de dezoito anos;
            VI - aptidão física e mental.

  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

           I - a nacionalidade brasileira;

           II - o gozo dos direitos políticos;

           III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

           IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

           V - a idade mínima de dezoito anos;

           VI - aptidão física e mental.

    FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990