Questão 2849077

• Banca: UECE-CEV
• Órgão: CGE - CE
• Ano: 2013
• Provas: UECE-CEV - 2013 - CGE - CE - Auditoria Governamental de Processos com Foco em Riscos
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Controle da Execução Orçamentária; Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Execução Orçamentária; Programação Orçamentária e Financeira

A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Segundo o texto constitucional vigente,

• A. a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial será exercida privativamente pelo Tribunal de Contas.
• B. cada Poder terá seu próprio sistema de controle interno, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
• C. o exercício do controle externo compete ao Poder Legislativo, auxiliado pelo Tribunal de Contas respectivo.
• D. o exercício do controle interno compete ao Poder Legislativo e o externo ao Tribunal de Contas.

Gabarito: C

Comentários

• C)

  Seção IX
  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• Qual o erro da B?

• Gabriella, o erro da B é que p tribunal de contas auxilia o legislativo no controle EXTERNO, e não cada poder em seu controle interno.

• A Lei Federal nº 4.320/64 

  Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

  § 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

  GAB-C