Questão 2850433

• Banca: FEPESE
• Órgão: PGE-SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Estadual no 14.675/2009 - Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e legislação específica

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual n° 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental.

Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP

• A. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
• B. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Relatório Ambiental Prévio (RAP).
• C. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Complexo (EAC), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
• D. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo Ambiental Simplificado (EAS), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA).
• E. Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Estudo de Conformidade Ambiental (ECA), Relatório Ambiental Prévio (RAP).

Gabarito: A

Comentários

• De acordo com a Lei Estadual nº 14.675/2009:

  Art. 31º. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental - EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio - RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia - LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

• GABARITO LETRA A

  Art. 31. A avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio do Estudo de Impacto Ambiental – EIA, do Estudo Ambiental Simplificado - EAS, do Relatório Ambiental Prévio – RAP, os quais constituem documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia – LAP e a elaboração dos programas de controle ambiental.

  § 1 O empreendedor deve avaliar a possibilidade de intervenções no processo produtivo, visando minimizar a geração de efluentes líquidos, de efluentes atmosféricos, de resíduos sólidos, da poluição térmica e sonora, bem como a otimização da utilização dos recursos ambientais.

  § 2 O empreendedor deve promover a conscientização, o comprometimento e o treinamento do pessoal da área operacional, no que diz respeito às questões ambientais, com o objetivo de atingir os melhores resultados possíveis com a implementação dos programas de controle ambiental.